Beto Vasconcelos

A falta de regulamentação do uso medicinal e científico da Cannabis é um clássico caso de omissão e anacronismo institucional e tem significado entrave ao acesso à saúde, ao desenvolvimento científico e tecnológico, à livre iniciativa e à competitividade do país.
A humanidade usa a planta para fins medicinais há milhares de anos. A Organização Mundial da Saúde (OMS) identifica, ao menos, nove propriedades terapêuticas a partir da planta, tais como antiepiléptica, ansiolítica, antipsicótica, analgésica, anti-inflamatória, antiasmática e antitumoral. A OMS sugeriu também, recentemente, que a Organização das Nações Unidas (ONU) retire a Cannabis do controle internacional de drogas.
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Inúmeros artigos científicos demonstram, há décadas, efeitos benéficos da planta em doenças como epilepsia, esclerose, câncer, depressão, dores crônicas, Parkinson e Alzheimer. No Brasil, proeminentes pesquisadores e médicos, como Elisaldo Carlini e Sidarta Ribeiro, têm insistentemente abordado essas aplicações da planta para a saúde.
<blockquote class="jota-article__eye">Países como Alemanha, Austrália, Canadá, Colômbia, México e Portugal já adotaram, em formatos distintos, legislação que permite a comercialização da Cannabis para fins medicinais.</blockquote>
Até os Estados Unidos abandonaram a Guerra às Drogas que impuseram à América Latina desde a década de 80 e, pragmaticamente, já legalizaram o uso medicinal da planta em 31 estados.
Estima-se que o mercado de Cannabis medicinal movimentará cerca de 40 bilhões de dólares por ano até 2023. Inúmeras empresas canadenses, norte-americanas israelenses, colombianas e chilenas, têm investido e conquistado parcela relevante desse mercado e veem o valor de suas ações crescendo de maneira exponencial.
No Brasil, a realidade é outra.
Ian Luigi nasceu em 2006, na cidade de Ji-Paraná, estado de Rondônia. Com 9 meses, foi diagnosticado portador de uma síndrome rara chamada Complexo Esclerose Tuberosa. Sua mãe, Cheila, acompanhava aflita seu filho ter várias convulsões por dia, ao longo de anos, sem que qualquer tratamento convencional tivesse sucesso.
No mesmo ano em que Ian nasceu, foi promulgada a nova lei de política sobre drogas no país, que, em especial, disciplinou matéria penal sobre uso e tráfico de drogas. O que pouco se tem conhecimento é que a mesma lei autorizou o plantio, o cultivo e o processamento de plantas controladas, como a Cannabis, para fins exclusivamente medicinais e científicos (Lei 11.343/06, art. 2º, parágrafo único). Em linha com o que prevê a Convenção Única sobre Entorpecentes da Organização das Nações Unidas (1961), da qual o Brasil é signatário.
Hoje, 12 anos após o nascimento de Ian e da atual legislação sobre drogas, Cheila garante ao filho tratamento com produto derivado da planta Cannabis, direito esse que conquistou por meio de uma decisão judicial. O quadro de convulsões de Ian melhorou e passou a ser quinzenal, o sintoma irritadiço do autismo foi significativamente reduzido e a melhora de sua saúde é evidência clínica inquestionável.
Assim como Cheila, inúmeras pessoas têm procurado na justiça uma solução para acesso e fornecimento de produtos ou até mesmo para plantio e produção própria de derivados da planta, com o intuito de garantir tratamento de saúde a seus familiares. Já são dezenas de decisões. E a motivação é simples: após mais de uma década de vigência da autorização legal, a regulamentação da Cannabis medicinal no país ainda não foi concluída.
<blockquote class="jota-article__eye">Em maio de 2015, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publicou a RDC n. 17 e, assim, autorizou a importação de produtos derivados da Cannabis.</blockquote>
Essa autorização significou reconhecimento público e formal da ausência de malefícios desses produtos à saúde. Ao reconhecer tal condição aos produtos produzidos no exterior e diante de todas as evidências científicas, a agência passou a ter não mais a possibilidade, mas, sim, o dever legal de regulamentar por completo a cadeia de produção no país, desde o plantio à comercialização, para fins exclusivamente medicinais e científicos.
A ANVISA possui mais de um caminho regulatório para disciplinar o assunto. E nenhum deles é a inércia. Não é tarefa fácil, mas está longe de ser impossível. E certamente está atrasada!
O Decreto n. 9.761, de 11 de abril deste ano, publicou a Política Nacional de sobre Drogas do atual governo. Para além de retrocessos que serão certamente debatidos, o texto mantém a omissão governamental de mais de 12 anos e não traz nenhuma orientação relevante aos órgãos públicos federais sobre o rumo da regulamentação da Cannabis no país. Apenas repete expressão no sentido de que a atividade depende de autorização da União Federal. Por óbvio, as autorizações da União somente virão quando houver a esperada regulamentação da atividade pela ANVISA.
No último dia 30 de abril, foi publicada a Medida Provisória n. 881, com o propósito de instituir a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Entre os enunciados estabelecidos em seu art. 3º, encontra-se o direito de qualquer pessoa natural ou pessoa jurídica de desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de serviços quando as normas infralegais se tornarem desatualizadas por força de desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente. Se assim é para o caso de normas desatualizadas, tem-se mais claro o direito quando o caso é a ausência de norma por omissão institucional.
<blockquote class="jota-article__eye">A falta de regulamentação da atividade é evidente violação a relevantes preceitos constitucionais.</blockquote>
Em primeiro lugar, trata-se de restrição ao acesso à saúde, ao impor custos elevadíssimos aos pacientes. Para Cheila, assim como para a maior parte da população, o custo da importação é proibitivo, ou seja, significa não ter acesso a tratamento. É perpetuar uma situação que Ian experimentou quando nasceu, há mais de uma década.
Além disso, a ausência de regulamentação condena a pesquisa científica e tecnológica ao atraso, inibindo o interesse de pesquisadores públicos e privados. Condena nossas empresas ao fracasso, em um mercado altamente competitivo e lucrativo.
E, por fim, mas não menos relevante, condena o Estado brasileiro a perder fonte preciosa de recursos, pois não permite atividade econômica interna a ser tributada.
Sem preconceitos ou dogmas, espera-se que os dirigentes governamentais venham a submeter, ao processo de consulta pública, a iniciativa regulatória que tantos técnicos e estudiosos têm se empenhado a elaborar, com vistas à criação de ambiente de desenvolvimento adequado para a Cannabis medicinal no Brasil.

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JOTA

Falta de regulamentação é evidente violação a relevantes preceitos constitucionais

Cannabis medicinal – sem preconceitos ou dogmas

Falta de regulamentação é evidente violação a relevantes preceitos constitucionais