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Regulação

Hora de avançar com a Avaliação de Resultado Regulatório no Brasil

Mais complexa e menos difundida do que a AIR, a ARR é etapa fundamental para fechar o ciclo regulatório

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Crédito: Unsplash

Muito se tem falado recentemente sobre o Decreto nº 10.411/2020 em relação à regulamentação da Análise de Impacto Regulatório (AIR) na Administração Pública Federal. O decreto, proposto pelo Ministério da Economia (ME), pode ser entendido como a cereja do bolo na política regulatória brasileira e coloca o Brasil no patamar dos países da Organização para […]

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