Marcelo Pacheco dos Guaranys

Kelvia Frota de Albuquerque

Muito se tem falado recentemente sobre o <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/d10411.htm">Decreto nº 10.411/2020</a> em relação à regulamentação da Análise de Impacto Regulatório (AIR) na Administração Pública Federal. O decreto, proposto pelo Ministério da Economia (ME), pode ser entendido como a cereja do bolo na política regulatória brasileira e coloca o Brasil no patamar dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), como já tivemos a oportunidade de apontar aqui em artigo sobre a edição do normativo<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>.
Ocorre que, além de disciplinar a AIR, o normativo também endereçou outros temas de grande relevância para a agenda de melhoria regulatória no Brasil, menos comentados até agora. Um deles é a Avaliação de Resultado Regulatório (ARR), que na definição do decreto refere-se à verificação dos efeitos decorrentes da edição de um ou mais atos normativos, considerados o alcance dos objetivos originalmente pretendidos e os demais impactos observados sobre o mercado e a sociedade, em decorrência de sua implementação.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias"><img class="aligncenter cta-tributos size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/cta-jota-pro-tributos.png" width="688" height="688" /></a>
Chegou a hora de lançar mais luz sobre esse tema e está aberta por 45 dias, de 28/09 a 12/11/2021, consulta pública sobre o Guia Orientativo para Elaboração de ARR (Guia de ARR)<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[2]</a>.
Mais complexa e menos difundida do que a AIR, a ARR é etapa fundamental para fechar o ciclo regulatório<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[3]</a>. Trata-se de uma boa prática internacional que, além de fornecer retorno sobre o desempenho de um normativo, na prática, traz insumos para a evolução da regulação ao longo do tempo.
Em razão das grandes mudanças que a AIR e a ARR acarretam no processo de elaboração normativa e da consequente necessária preparação da Administração, o Decreto nº 10.411 previu sua produção de efeitos em duas fases: em abril de 2021, para o Ministério da Economia, agências reguladoras e Inmetro; e em outubro de 2021, para os demais órgãos e entidades federais, sendo os compromissos referentes à ARR previstos para serem iniciados a partir de 2022 por todos.
Considerando o faseamento da implementação do decreto, a Secretaria Executiva do ME começou, ainda em 2020, a coordenar discussões técnicas com as agências reguladoras e o Inmetro com vistas ao apoio mútuo e ao compartilhamento de experiências entre os órgãos e entidades integrantes da turma da primeira onda de produção de efeitos do normativo.
Diferentemente da AIR, a ARR possui arcabouço teórico e prático relativamente pouco consolidado, mesmo internacionalmente, e não há ainda no Brasil referencial mais específico nesse tema a ser utilizado para apoiar o cumprimento do decreto. Assim, o grupo em questão decidiu trabalhar conjuntamente e de maneira colaborativa na elaboração de um Guia de ARR, a exemplo do modus operandi utilizado para a elaboração do Guia de AIR, publicado em 2018 pela Casa Civil da Presidência da República.
A minuta do Guia de ARR disponibilizada para consulta pública é resultado, portanto, do trabalho conjunto realizado pelo Ministério da Economia, as agências reguladoras federais e o Inmetro. Agregou-se, nesse grupo, a importante colaboração do Laboratório de Regulação Econômica da UERJ (UERJ-Reg).<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[4]</a>
O Guia de ARR tem caráter orientativo e não vinculante, sendo sua finalidade auxiliar os servidores incumbidos das ARRs nos órgãos e entidades federais, devendo ser ressaltada a flexibilidade para a sua aplicação nos casos concretos.
Trata-se, nesse sentido, de passo fundamental para impulsionar a introdução sistemática da prática de avaliação ex post de atos normativos no Brasil.
Embora tenha sido elaborado com foco no Poder Executivo federal, as orientações reunidas no Guia de ARR podem ser utilizadas, igualmente, por outros entes da federação e outros Poderes.
A ampla participação da sociedade não só é bem-vinda, mas de absoluta relevância para que possam ser disponibilizadas as melhores orientações, do modo mais simples, claro e objetivo possível, de forma a promover a efetiva implementação da ARR no ciclo regulatório brasileiro.
Nunca é demais destacar que a experiência internacional aponta que a agenda de melhoria regulatória contribui para o acirramento da concorrência, estímulo à inovação, incentivo ao empreendedorismo, aumento da competitividade e crescimento econômico. No Brasil, essa agenda significa, na prática, um melhor ambiente de negócios, com geração de mais emprego e renda para a população.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Vide artigo do ano passado, disponível em: <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/regulacao/regulamentacao-da-analise-de-impacto-regulatorio-no-governo-o-passo-que-faltava-10072020">https://www.jota.info/tributos-e-empresas/regulacao/regulamentacao-da-analise-de-impacto-regulatorio-no-governo-o-passo-que-faltava-10072020</a>
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[2]</a> A consulta pública está aberta na plataforma Participa + Brasil e pode ser acessada em: <a href="https://www.gov.br/participamaisbrasil/cp-guia-arr">https://www.gov.br/participamaisbrasil/cp-guia-arr</a>
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[3]</a> O ciclo regulatório, de acordo com a OCDE, “implica uma abordagem integrada para a implementação de instituições, ferramentas (como a AIR e a ARR) e processos” e é utilizado aqui para reforçar o aspecto da necessária integração e continuidade entre as diferentes etapas da vida de uma regulação.
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[4]</a> O UERJ-Reg é uma entidade sem fins lucrativos vinculada à Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) com afinidade acadêmica e experiência prática em temas relacionados a melhoria regulatória.

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JOTA

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