Felipe Herdem Lima

Como observado por Alexandre Santos de Aragão, em relação à autonomia orçamentária das agências, não é possível desprezar as sérias limitações sofridas em virtude do Princípio da Unidade Orçamentária, (...)"já que este princípio impõe o contingenciamentos orçamentários até mesmo aos Poderes da República e a outros órgãos constitucionais autônomos, como o Tribunal de Contas e o Ministério Público."<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>
Em relação às limitações impostas ao Princípio da Unidade Orçamentária no tocante às agências reguladoras, Fernando Herren Aguillar observa que ainda não se desenvolveu mecanismo que permita uma autonomia orçamentária mais sólida, porque na prática, o Executivo pode cortar as propostas elaboradas pelas autarquias.<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>
<a href="https://conteudo.jota.info/risco-politico"><img class="aligncenter wp-image-244336 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico.png" alt="" width="1080" height="1080" /></a>
Essa limitação da autonomia orçamentária das agências se torna ainda mais grave com a promulgação da lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2004 e dá outras providências, que estipulou que todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos, autarquias, fundações e demais entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, far-se-á por intermédio dos mecanismos de conta única do Tesouro Nacional. <a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>
A situação ainda se torna mais crítica com a expedição do decreto nº 4.950, de 9 de janeiro de 2004 que, dispondo sobre a arrecadação das receitas de órgãos, fundos, autarquias, fundações e demais integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social, estipula em seu artigo 1º (regulamentado o artigo 98 da lei nº 10.707/03)<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>, que a arrecadação de todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos, autarquias, fundações, far-se-á por intermédio dos mecanismos da conta única do Tesouro Nacional.
Assim, o que se observa com a expedição deste decreto é que, desde 2004, a arrecadação das agências reguladoras está sendo contingenciada e direcionada para a conta única do Tesouro Nacional, fato que impacta diretamente na sua autonomia orçamentária.
Exemplo dessa limitação pode ser demonstrada através de um estudo sobre a autonomia financeira e orçamentária da Agência Nacional de Energia Elétrica, analisada a partir do contingenciamento e da vinculação de despesas no orçamento público federal no período compreendido entre 2000 e 2009, realizado por Erison Honda Xavier<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>.
Uma das conclusões do autor foi que o valor contingenciado (não repassado à agência) atingiu uma média de 39% de toda a receita da agência no período analisado, alcançando um percentual de 77% da agência no ano de 2007. Conclui, então, pela falta de autonomia financeira da ANEEL devido à interferência da União, uma vez que, não se constatou a falta de repasse à ANEEL da totalidade de recursos arrecadados pela Autarquia.
Em julho de 2016, o Centro de Estudos em Regulação e Infraestrutura da Fundação Getulio Vargas (FGV/CERI) publicou um estudo sobre a autonomia financeira das agências reguladoras dos setores de infraestrutura no Brasil.
Neste estudo, discutiu-se alguns dos problemas aqui tratados, principalmente, no tocante a questão da vinculação das taxas das agências reguladoras em decorrência do poder de polícia, que, em tese, por serem cobradas em razão do poder de polícia (da fiscalização do setor que exercem), deveriam ser fonte de custeio destas atividades de fiscalização, e o contingenciamento das receitas, que, no caso da Agência Nacional de Energia Elétrica (devido a um contingenciamento de R$ 66 milhões), levou à suspensão do serviço da Central de Teleatendimento (CTA), causando enormes prejuízos às atividades da agência<a href="#_ftn6" name="_ftnref6">[6]</a>.
Diante de todo o exposto, conclui-se pela diminuição da autonomia financeira e orçamentária das agências reguladoras diante dos contingenciamentos e interferências da União nos seus orçamentos.
Conclui-se também no sentido de que, como apontado no estudo da FGV/CERI, alguns setores regulados foram onerados com um custo maior que o necessário para financiar plenamente as atividades das agências e que não é desenvolvido aos agentes como serviços para desempenho de funções essenciais do regulador, como por exemplo, no caso das taxas setoriais aqui tratadas .<a href="#_ftn7" name="_ftnref7">[7]</a>
&nbsp;
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Alexandre Santos de. Agências reguladoras e a evolução do direito administrativoeconômico. Rio de Janeiro: Forense, 2002, 333p.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> AGUILLAR, Fernando Herren. O Controle social dos Serviços Públicos, Ed. Max Limonad, São Paulo, 1999, 239p.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Art. 98. A arrecadação de todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos, autarquias, fundações e demais entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, far-se-á por intermédio dos mecanismos da conta única do Tesouro Nacional, observadas as seguintes condições:
I - recolhimento à conta do órgão central do Sistema de Programação Financeira do Governo Federal, por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi; e
II - documento de recolhimento a ser instituído e regulamentado pelo Ministério da Fazenda.
§ 1º O Ministério da Fazenda poderá autorizar a classificação diretamente nos respectivos órgãos e entidades, do produto da arrecadação das receitas que têm origem no esforço próprio de órgãos e entidades da administração pública nas atividades de fornecimento de bens ou serviços facultativos e na exploração econômica do patrimônio próprio, remunerados por preço, bem como o produto da aplicação financeira.
§ 2º Excetuam-se da exigência do inciso II deste artigo as receitas do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, recolhidas mediante a Guia de Previdência Social – GPS.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> Art. 1o  A arrecadação de todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos, autarquias, fundações e demais entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, far-se-á por intermédio dos mecanismos da conta única do Tesouro Nacional, na forma regulada por este Decreto.
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> XAVIER, Erison Honda. Estudo sobre a autonomia financeira e orçamentária da Agência Nacional de Energia Elétrica, analisada a partir do contingenciamento e da vinculação de despesas no orçamento público federal no período compreendido entre 2000 e 2009, Cad. Fin. Públ., Brasília, nº 11, p 113-135, dez. 2001.
<a href="#_ftnref6" name="_ftn6">[6]</a> CENTRO DE  ESTUDOS DE REGULAÇÃO E INFRAESTRUTURA DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV/CERI). Autonomia Financeira das Agências Reguladoras dos Setores de Infraestrutura no Brasil. Disponível em: &lt;http://ceri.fgv.br/sites/ceri.fgv.br/files/arquivos/autonomia-financeira-das-agencias-reguladoras-dos-setores-de-infraestrutura-no-brasil-2016-07-18.pd&gt; Acesso em: 27 de julho de 2020, p. 01.
<a href="#_ftnref7" name="_ftn7">[7]</a> CENTRO DE  ESTUDOS DE REGULAÇÃO E INFRAESTRUTURA DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV/CERI). Op. cit., p. 6.

reu_aneel_abr18-850×565

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Setores regulados foram onerados com custo maior que necessário para financiar plenamente atividades das agências

Autonomia orçamentária das agências federais versus contingênciamento de receitas

Setores regulados foram onerados com custo maior que necessário para financiar plenamente atividades das agências