Carolina Unzelte

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/anpd">ANPD</a>) informou nesta sexta-feira (13/12) que iniciou um processo de fiscalização de 20 empresas por não indicarem o contato de encarregado pelo tratamento de dados pessoais. A medida é exigida no artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Segundo a agência, “a medida também se estende a organizações que, além de não disponibilizarem um canal de comunicação adequado para atender aos titulares de dados, oferecem canais que não são efetivos, dificultando o exercício de direitos como acesso, correção e exclusão de dados pessoais”. 
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Segundo Camila Falchetto Romero, chefe da Divisão de Monitoramento da ANPD, o cenário é preocupante. “Há casos em que, mesmo sendo indicado pelo controlador, o canal de contato não cumpre adequadamente sua função de intermediar a relação entre o titular de dados e o controlador”.  
As 20 empresas notificadas são:
BlueFit Academias de Ginastica e Participações S.A. (Bluefit); 
Bytedance Brasil Tecnologia Ltda (TikTok); 
Dell Computadores Do Brasil Ltda (Dell); 
Equatorial Goiás Distribuidora de Energia Elétrica S/A (Equatorial Energia); 
Escritório Administrativo Clínicas Inteligentes Ltda (Clínica Vamos Sorrir); 
Eventim Brasil São Paulo Sistemas e Serviços de Ingressos Ltda. (Eventim); 
GRPQA Ltda. (Quinto Andar); 
Hurb Technologies S.A. (Hurb); 
I.B.A.C Indústria Brasileira de Alimentos e Chocolates (Cacau Show); 
Latam Airlines Group S.A. (Latam Airlines); 
Open Education LLC (Open English); 
Parperfeito Comunicação S.A. (Tinder); 
Rede Saúde Total Cartão de Benefícios Ltda. (Saúde Total); 
Ser Educacional S.A. (UniNassau); 
Serasa S.A. (Serasa); 
SS Comercio de Cosméticos e Produtos de Higiene Pessoal Ltda. (Jequiti Cosméticos); 
Telefonica Brasil S.A. (Vivo); 
Telegram Messenger Inc (Telegram); 
Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. (Uber); 
X Brasil Internet Ltda. (X Corp./Twitter). 
O encarregado é visto como o equivalente ao Data Protection Officer (DPO) na legislação europeia (GDPR). Além de atuar como ponte de contato entre a autoridade e a empresa, o encarregado também seria responsável, de acordo com a LGPD, pela orientação de funcionários acerca de proteção de dados e por elaborar políticas internas de proteção de dados, além de outros documentos necessários. A ANPD tem a prerrogativa de flexibilizar a exigência do encarregado para pequenas e médias empresas ou startups, a depender do porte e do tipo de tratamento de dados realizado.
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“Após mais de seis anos de aprovação da lei, é estarrecedor o fato de plataformas como Uber, TikTok, Tinder e empresas como a Serasa e a Vivo não indicarem o contato de encarregado de proteção de dados”, afirmou o Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) sobre o tema. Segundo a entidade, “essa ação demonstra um avanço na postura fiscalizadora da ANPD”, mas “é essencial que a fiscalização seja acompanhada de sanções concretas para as empresas que ainda não estão em conformidade”.
Segundo Paulo Lilla, sócio de Tecnologia do Lefosse, "não há previsão legal ou regulamentação da ANPD que estabeleça regras para o funcionamento do canal de comunicação entre a empresa e o titular de dados".  Segundo ele, o regulamento da ANPD sobre encarregado de proteção de dados é recente e não trata especificamente dos canais de atendimento ao titular. "Em nosso entendimento, a única forma de avaliar a eficácia de um canal de comunicação é testando-o de forma recorrente", diz.
Outro lado
As 20 empresas listadas pela ANPD foram contatadas pela reportagem. A Hurb afirmou que “por questões legais, não comenta processos judiciais e/ou administrativos em andamento”, mas está “à disposição das autoridades para prestar quaisquer esclarecimentos”.  
Já a CacauShow disse que está "em conformidade com a legislação vigente'" e responderá à ANPD para "confirmar nossa regularidade". Enquanto isso, a Latam afirmou que o "contato de um encarregado pelo tratamento de dados pessoais está informado nos canais oficiais". 
A Telefônica Vivo enviou nota afirmando que "cumpre rigorosamente a legislação vigente e mantém rígida política interna de privacidade de dados e transparência". Também disse que "está à disposição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados para prestar as informações necessárias e responderá e esclarecerá todos os pontos indicados no processo de fiscalização".
Já a Eventim disse que "atua em conformidade com a LGPD, o que inclui a função de Encarregado". "A empresa está reformulando a comunicação do site no Brasil para que este contato fique evidente para os titulares das informações e ANPD", afirma.
A Dell, em nota, afirmou que "tem como premissa trabalhar em conformidade com as regulamentações aplicáveis" e "está ciente da solicitação de informações adicionais por parte do regulador e está trabalhando ativamente para fornecer essas informações". A Serasa Experian, outra citada, diz que "os itens solicitados estão disponíveis na íntegra em seu site oficial" e que "reforça o seu compromisso contínuo com a privacidade e com a proteção dos dados pessoais".
O QuintoAndar alega que “a atual pessoa Encarregada ocupa a função desde abril de 2023, estando à frente das atividades de adequação à LGPD durante todo o primeiro ano de vigência do ciclo de monitoramento". Além disso, a empresa diz que "aceita solicitações por meio de todos os seus canais de atendimento e, desde outubro de 2021,  disponibiliza um canal de comunicação específico para demandas de titulares de dados". As demandas, segundo a nota, "são direcionadas a uma equipe especializada e acompanhadas pela pessoa encarregada".
A Equatorial Goiás disse que o profissional encarregado pelo tratamento de dados pessoais foi nomeado no dia 02/09/2020 e ratificado na Equatorial Goiás em 30/12/2022. "A empresa enviará à Autoridade Nacional de Proteção de Dados a resposta com todas as evidências solicitadas e relacionadas às questões de governança, canal de comunicação com encarregado e processo de atendimento", afirmou.
As outras companhias não enviaram posicionamento até o momento da publicação. O espaço segue aberto. O Telegram não possui representante no Brasil, mas foi contatado via canal global. 
<h3>Fiscalização</h3>
A fiscalização tem como objetivo garantir que as empresas notificadas se adequem às exigências legais, regularizando a indicação de um encarregado ou de um canal de comunicação funcional. Caso as irregularidades persistam, as organizações poderão ser alvo de processos administrativos sancionadores, que incluem a aplicação de penalidades previstas no Artigo 52 da LGPD, como advertências e multas.
O processo de fiscalização da ANPD é regulamentado pela Resolução CD/ANPD 1/2021. Segundo ela, a fiscalização pode ser iniciada de várias formas, tanto por denúncias de titulares quanto por auditorias do próprio órgão. Se forem identificados indícios de irregularidades, a ANPD inicia um procedimento formal de apuração, que começa com a notificação oficial. 
A partir dela, a ANPD avalia os dados fornecidos e investiga possíveis infrações. As sanções aplicáveis, conforme o artigo 52 da LGPD, variam de acordo com a gravidade da infração, o dano causado e a reincidência. Elas podem incluir advertências com prazo de adoção de medidas corretivas, multa simples ou até bloqueio do uso dos dados ou proibição das atividades, em casos graves.
Quando a <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/constituicao-empresa-e-mercado/a-primeira-sancao-aplicada-pela-anpd-2">ANPD aplicou sua primeira sanção em julho de 2023</a>, houve também infração em relação à não indicação do encarregado. A companhia sancionada foi uma pequena empresa de telemarketing de Vila Velha, Espírito Santo, que também não apresentou relatórios e não atendeu requisições do órgão. As sanções aplicadas incluíram uma advertência e duas multas simples, cada uma no valor de R$ 7.200,00, totalizando R$ 14.400,00. A empresa teve a opção de pagar com desconto de 25% caso abrisse mão de recorrer, o que reduziria o valor para R$ 10.800,00.
Além disso, a ANPD publicou em 2023 uma lista de processos de fiscalização, que investigavam 27 instituições por possíveis violações à LGPD, incluindo a falta de designação de um encarregado como uma das falhas analisadas​.

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JOTA

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