Regulação

LGPD

A tradição cartorial brasileira na era dos dados pessoais

Comentários sobre a suspensão do envio de informações de registro de imóveis a centrais eletrônicas

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Cartório / Crédito: Flickr/@cnj_oficial

No mês passado, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) adotou decisão no mínimo inusitada. Com fundamento não especificado na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o CNJ determinou a suspensão do envio de informações de registro de imóveis às entidades privadas que agregam esses dados em base eletrônica unificada, mantidas pelas associações de […]

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