O Brasil está vivendo importante momento de transição no mercado de gás natural.

Desde o novo marco legal do setor (Lei Federal nº 11.909/09), a Agência Nacional do Petróleo, Biocombustíveis e Gás Natural – ANP e o Ministério de Minas e Energia – MME têm aprofundado estudos e planejamento para o setor e, ainda, promovido alterações regulamentares para implantação do que nesse ano passamos a chamar de “Novo Mercado de Gás”.

Em paralelo, a Petrobras – principal agente do mercado – iniciou um importante plano de desinvestimentos, abrindo a oportunidade de entrada imediata de novos agentes. As duas correntes acima demonstram o esforço estatal para imprimir um novo ritmo na abertura do mercado, conforme bem destacado pelo Diretor Geral da ANP em recente artigo.¹

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A dinamização do mercado do gás natural depende – como toda indústria de rede – da existência de uma infraestrutura logística adequada. O fortalecimento dessa infraestrutura para o setor tem como pressupostos: (a) a implementação efetiva do plano de desinvestimentos da Petrobras, referido acima; e (b) a disponibilização de novas infraestruturas para garantir a expansão da oferta de serviços e consolidar o cenário de competição no mercado.

Nesse ponto, merece destaque a Resolução n.º 7.117/19, por meio da qual a Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ consolidou o entendimento acerca do tratamento dispensado às FRSUs – Floating, Storage and Regasefication Units.

As FRSUs são unidades voltadas para atividades de movimentação, armazenamento e regaseificação de gás natural liquefeito (“GNL”). Em alguns casos as FSRUs realizam a movimentação do GNL entre portos, devendo observar as regras de navegação. Em outros, restam limitadas apenas às atividades de armazenamento e regaseificação, não realizando qualquer tipo de transporte e ficando acopladas de forma perene a infraestruturas portuárias. Nesse contexto surgiu uma dúvida: as FSRUs, independentemente da forma de utilização, deveriam ser qualificadas sempre como embarcações e submetidas às normas que disciplinam os serviços de navegação?

A questão foi posta para a avaliação ANTAQ, de forma pioneira, pela empresa UTE GNA I, que é titular de um terminal de uso privado de regaseificação de GNL no Porto do Açu/RJ. Nessa oportunidade, considerando que a FSRU ficará acoplada de forma permanente dentro dos limites do TUP, a ANTAQ acertadamente entendeu que a FSRU deve ser tratada como uma infraestrutura do terminal, não se submetendo, portanto, às regras aplicáveis ao serviço de navegação.

Ocorre que esse leading case estava restrito ao contexto do concreto, ou seja, ao emprego de uma FSRU como integrante de um TUP, restando alguma dúvida para aquelas outras situações envolvendo infraestruturas menos complexas e que, por isso, buscavam o caminho do “registro”, previsto na Resolução Normativa n.º 13/16, da ANTAQ.

A Resolução n.º 7.117/19, de maneira oportuna, uniformizou o entendimento já adotado: sempre que a FSRU restar perenemente dedicada a uma infraestrutura portuária, independentemente da forma de outorga, ela deve ser considerada como uma infraestrutura e não como uma embarcação, restando afastadas as normas aplicáveis à atividade de navegação e as dúvidas acerca da possibilidade da permanência de tais estruturas em águas brasileiras por longos períodos.

A Resolução n.º 7.117/19 é importante em, pelo menos, dois sentidos.

Em primeiro lugar, confere segurança jurídica aos investidores que pretendem utilizar as FRSUs como solução para rápida implantação de terminais portuários dedicados à movimentação de gás natural, opção cada vez mais recorrente, conforme dados da Empresa de Planejamento Energético (“EPE”).²

Em segundo lugar, demonstra a existência um louvável alinhamento institucional dos reguladores ANTAQ, ANP e MME³ na busca da reformatação do mercado de gás natural e da consolidação de uma matriz energética mais eficiente para sustentar o desenvolvimento nacional.

Assim, temos que o sucesso do Novo Mercado de Gás depende, entre outros fatores, da disponibilização de infraestrutura logística adequada, sendo fundamental o estabelecimento de regras estáveis e o alinhamento institucional de diferentes reguladores públicos de modo a viabilizar rapidamente os investimentos necessários para a retomada do crescimento.

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Eduardo Xavier – sócio de Xavier Vasconcelos Valerim Advogados. Foi secretário-executivo da Secretaria de Portos e subchefe-adjunto para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência.
Wellington Márcio Kublisckas – Consultor de Xavier Vasconcelos Valerim Advogados, mestre e doutor em Direito Constitucional pela USP.