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Penhora de ações e títulos via BacenJud traz mais dúvidas que certezas

Novo CPC prevê penhora de renda fixa e variável, mas programa só começou a ser implementado em 2018

Crédito: Pixabay

O novo BacenJud (2.0), sistema que liga o Poder Judiciário ao Banco Central e às instituições financeiras, permite penhora de ações, cotas de fundos de investimento, títulos públicos, certificados de depósito bancário (CDB) e outras modalidades, tanto de renda fixa quanto variável. Prestes a serem implementadas, essas novas possibilidades levantam mais dúvidas do que certezas, tanto a […]

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