Gabriel Tabatcheik

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), pretende continuar como relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.991, a “ADI do PPI”, mesmo depois de assumir a Presidência da Corte. Para continuar como relator, espera o recebimento das informações necessárias para liberar o processo para julgamento - o Regimento Interno do Supremo dispõe que o presidente do tribunal só mantém sob sua relatoria os processos que estavam em seu gabinete que foram liberados para pauta. 
<a href="http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=315121017&amp;ext=.pdf">No último dia 27</a>, Toffoli adotou o rito abreviado para a tramitação da ADI: dando prazo de cinco dias para a Presidência da República se manifestar sobre o tema e mais três dias para que a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República se manifestem. Se as informações forem enviadas antes da posse de Toffoli, marcada para o próximo dia 13, o ministro afirma que liberará o pedido de liminar em ADI imediatamente, dada a urgência do assunto. Caso as informações não sejam enviadas a tempo, o processo ficará para a relatoria de Cármen Lúcia. 
O PPI é o Programa de Parcerias de Investimentos, capitaneado pelo governo federal e considerado o “carro-chefe” para destravar investimentos no setor de infraestrutura ferroviária do país. Por meio dele pretende-se, entre outros projetos, prorrogar os contratos de concessão de estradas de ferro para as atuais concessionárias em troca de obras e reformas.
O pedido de medida cautelar feito pela PGR  quer a suspensão da eficácia dos arts. 6.º–§2.º–II, 25–§1.º e §§3.º a 5.º e 30–§2.º da <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=97547ef775&amp;e=604af405fb">Lei 13.448/2017</a> até o julgamento final da ADI.
A decisão ainda deferiu o ingresso do Estado de Minas Gerais, do Estado do Pará, da Associação Nacional dos Transportes Ferroviários (ANTF) e da Associação Brasileira de Infraestrutura e Indústria de Base (ABDIB) na ação, todos na qualidade de amici curiae.
<h3>Sobre a ADI</h3>
A ADI 5991, proposta pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, diz que a <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=97547ef775&amp;e=604af405fb">Lei nº 13.448/2017</a> flexibiliza critérios para a prorrogação de concessão de ferrovias ineficazes, transfere bens de forma não onerosa às concessionárias, sem qualquer condicionante que preserve o interesse público e sem possibilidade de fiscalização, além de permitir a realização de investimentos pelas concessionárias sem que sejam observamos as regras da licitação.
A proposta da norma atacada pela PGR é possibilitar a prorrogação de contratos de concessão em vigor. É, sabidamente, a principal estratégia do PPI para a questão ferroviária no país. Por meio da prorrogação, o governo pretende, ao invés de colocar o valor da outorga no Tesouro, realizar uma espécie de permuta com as concessionárias.
“Eu acho que nós temos argumentos suficientes para convencer o Supremo de que a PGR está equivocada. No Brasil, infelizmente, quando você vai fazer infraestrutura, você tem uma série de obstáculos. Uma série de empecilhos, todo mundo é contra tudo”, comentou, à época da proposição da ADI, o secretário de coordenação do programa, Tarcísio Gomes de Freitas. Para ele, a PGR não possui argumentos convincentes para barrar o programa. “Nada muda”, garante.
O advogado Beto Vasconcelos, que representa a ANTF na condição de amicus curiae na ação, afirma que a associação voltará a apresentar subsídios antes de qualquer julgamento, de modo a demonstrar a inequívoca constitucionalidade da lei, a vantajosidade econômica e o interesse público na possibilidade de antecipação das prorrogações das concessões ferroviárias.
<h3>Ferrovias e prorrogação</h3>
Pelo plano do governo federal, duas ferrovias devem ser construídas em troca da prorrogação de contratos vigentes. Uma delas é a Ferrovia de Integração Centro-Oeste (Fico), a qual deve ligar Água Boa (MT) a Campinorte (GO), no entroncamento com a ferrovia norte-sul, em um total de 383 km. Seria construída pela Vale e entregue ao governo quatro anos após a prorrogação.
Em troca, a Vale teria prorrogado seu contrato de concessão do trecho Carajás e da Vitória-Minas até 2057, comprometendo-se também a investir no incremento da capacidade desses dois trechos, além de construir a Fico.
Outra obra tida como prioritária para o governo é o Ferroanel de São Paulo, que ligaria a capital paulista até Itaquaquecetuba (SP), em área contígua ao traçado do Rodoanel, por 53 km. Também seria concluída em quatro anos a partir da prorrogação e sua construção ficaria a cargo da MRS Logística. A concessionária, em troca, ficaria com a prorrogação da malha sudeste até 2056.
“A União não tem obrigação nenhuma de fazer ferrovias”, afirma Freitas. “Ao invés de você me pagar uma outorga em dinheiro, você vai me pagar a sua outorga fazendo uma obra. Uma obra que seja necessária para a União, que seja necessária para o sistema”, completa. “No caso do investimento cruzado, que está sendo atacado, eles estão pagando a outorga por meio de uma obra, que é incorporada no patrimônio da União”.
Basicamente, a estrada de ferro construída por meio dos dispositivos da lei e agora colocada em xeque pela PGR seria entregue para a União que, então, poderia fazer uma licitação do bem público. “É uma solução criativa”, diz Freitas, justificando que, em um contexto de crise, essa é a melhor solução para investir no sistema ferroviário do país.

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JOTA

Despacho estabelece prazos e destaca urgência no julgamento dos pedidos cautelares sobre prorrogação de concessão de ferrovias

Na presidência, Toffoli deve permanecer como relator da ‘ADI do PPI’

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