Guilherme Pimenta

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) reformou nesta quarta-feira (23/5) sentença de primeiro grau que impedia que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) exigisse que companhias abertas divulgassem o salário mínimo, máximo e médio de seus executivos. O caso tramita na Justiça Federal do RJ desde 2010. Com a decisão, a CVM pode passar a cobrar das empresas que informem publicamente os rendimentos recebidos pelos executivos.
Segundo o JOTA apurou, a decisão foi tomada por 3 votos a 0, com manifestação favorável do Ministério Público Federal durante a sessão.<a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/mercado/oito-anos-justica-trava-divulgacao-remuneracao-executivos-27042018" target="_blank" rel="noopener"> Reportagem publicada em abril</a> mostrou que há oito anos, o caso estava parado na Justiça após uma liminar de segundo grau, confirmada por sentença. Nesta tarde, a 8ª Turma Especializada do TRF2 reverteu a sentença. Por ser decisão unânime, cabe embargos de declaração e recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Em 2010, o Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças (IBEF) ingressou com uma ação com pedido de liminar para suspender o sub-item 13.11 do anexo 24 da ICVM 480. Polêmico, o dispositivo determina que as companhias indiquem, para os últimos três exercícios sociais, por meio de uma tabela, o órgão societário, número de membros e — exigência mais questionada — o montante recebido, em média, pelos executivos.
Após conceder a liminar suspendendo temporariamente os efeitos da instrução normativa, o juiz titular da 5ª Vara Cível Federal do Rio, Firly Nascimento Filho, <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/04/sentenca-idef.pdf" target="_blank" rel="noopener">ratificou esse entendimento em sua sentença.</a> Segundo ele, “os executivos não se confundem com agentes públicos, cujas remunerações podem ser levados ao conhecimento da comunidade, uma vez que derivados de verbas pública”.
Além de não se justificar a investidores, na visão do magistrado, à época, seria “forçoso reconhecer que a divulgação da remuneração dos executivos pela rede mundial de computadores teria o condão de comprometer a segurança tanto dos referidos profissionais quanto a de suas famílias, haja vista a atuação cada vez mais especializada e violenta dos criminosos”. Sua sentença é de 17 de maio de 2013.
A apelação foi remetida ao TRF2 em 5 de fevereiro de 2014, mas, segundo o sistema do tribunal, só foi distribuída à 8ª Turma Especializada da corte mais de um ano depois, em 29 de maio de 2015.
“O tribunal reconheceu que a regra estabelecida pela Autarquia não representa afronta à Lei 6.404/76, e que o respeito aos direitos à intimidade e privacidade não tem caráter absoluto, podendo ceder ao interesse público, presente no caso”, informou a CVM é muito nota.
Segundo a autarquia, “levou-se também em consideração que, ao adotar a forma de companhia aberta para o exercício de qualquer atividade empresarial, as companhias devem seguir a legislação e a regulamentação correspondentes, especialmente focadas no regime informacional de maior transparência, tendo em vista o interesse do público investidor em geral”.

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JOTA

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