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Ao fechar primeiro termo de compromisso, BC dá sinalizações ao mercado

Segundo advogados, autoridade monetária começa a sinalizar o que entende por infração ‘não grave’

Sede do Banco Central. Crédito: Wikimedia Commons

O Banco Central fechou o primeiro termo de compromisso de sua história com uma instituição financeira. O Banco Daycoval aceitou pagar R$ 400 mil à autarquia, cessar a cobrança de tarifa de confecção de cadastro e devolver aos clientes os valores referentes a 30.152 operações em que foi a taxa foi cobrada, totalizando R$ 1,6 milhão.

O termo foi assinado pelo presidente do Comitê de Decisão de Processo Administrativo Sancionador e Termo de Compromisso (Copat), assim como pelos diretores do Daycoval Moris Dayan, Nilo Cavarzan e Alexandre Teixeira.

O banco terá de ressarcir os clientes em até cinco dias úteis da assinatura do TC. Como ele foi firmado no dia 19, o prazo final é nesta quarta-feira (26/9). A multa que terá de ser paga ao BC tem prazo de 10 dias.

Além disso, o Daycoval se dispôs a contratar uma empresa de auditoria independente para opinar sobre o cumprimento do acordo. Caso isso não ocorra, o processo administrativo poderá ser reaberto pelo Copat.

A possibilidade de fechar Termo de Compromisso no âmbito do Banco Central foi introduzida pela Lei 13.506/17. Na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) já era possível que acusados apresentassem propostas na tentativa de encerrar processos.

Segundo a lei, o Banco Central não firmará termo de compromisso quando os processos tratarem de infrações graves. Nesse ponto, advogados disseram ao JOTA que a primeira sinalização dá um tom do que poderá ser aceito pelo colegiado.

Na visão do ex-procurador do Banco Central Marcio Valadares, hoje sócio do Jantalia, Valadares & Arruda Advogados, a importância do primeiro TC cresce principalmente porque a nova lei não deixa claro o que a autarquia vai considerar infração grave ou não.

Se alguma alegada infração é objeto de termo, é porque ela não é grave. E isso é uma informação importante porque prenuncia se o BC poderá aceitar propostas de termos sobre matérias semelhantes

De acordo com Valadares, outra sinalização da autoridade monetária ao mercado se dá nos “valores de contribuições pecuniárias que, na visão da Autarquia, justificam a opção pela via consensual em detrimento da aplicação de penalidades, entre outros pontos relevantes”.

Outro ponto importante, segundo ele, é que como esse TC trata de conduta, há expectativa para saber se os compromissos em matéria prudencial seguirão linhas semelhantes.

Nessa mesma linha fala Rubens Vidgal Neto, sócio da área de Direito Bancário e Mercado de Capitais do PVG Advogados. Segundo ele, a formação de uma jurisprudência administrativa diferenciando as infrações graves das infrações “não graves” é, de fato, de enorme importância para ampliar a segurança jurídica dos regulados do BACEN.

“Em especial diante da amplitude da norma na definição de infração grave”, disse.

Tarifas

Para Alexandre Graziano, conselheiro representante da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) no Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), esse é um típico caso em que o Bacen poderá firmar termos de compromisso em processos administrativos.

“O TC foi utilizado com uma infração de conduta que, imagino, deva ser mais útil, que é cobrança de tarifa indevida. Não inovou no sentido do que a norma prevê, indenizou e restituiu os valores aos consumidores e o banco ainda pagou uma multa razoável”, avaliou Graziano em entrevista ao JOTA.

Ele lembrou que esse instrumento poderia encerrar, por exemplo, diversos processos recém apreciados pelo CRSFN, quando o Conselhinho analisou recursos de cobranças de taxas envolvendo bancos como Itaú, Santander e HSBC.

Questionado sobre uma possível interferência do Ministério Público no sentido de requisitar o processo e ingressar com uma possível ação contra a instituição, Alexandre Graziano disse que não vê essa possibilidade, ao contrário do que pode acontecer nos acordos de leniência.

Na leniência, explicou o conselheiro, como implica em confissão de ilícito, nenhum banco vai querer fazer enquanto não tiver no mínimo um convênio entre BC e MPF. “No termo de compromisso, a atuação do MP fica esvaziada, principalmente porque as cláusulas preveem a indenização dos prejuízos causados aos clientes.”

Já para Rubens Vidgal Neto, não dá para descartar uma ação do MP neste ou em qualquer caso. Em relação aos consumidores, entretanto, “é questionável que tenham interesse de agir partindo-se do pressuposto de que os danos já teriam sido integralmente ressarcidos/indenizados”.


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