Mercado

Risco fiscal

Meta de primário ‘flexível’ para 2021 fere LRF e Constituição, alerta TCU

Ao enviar LDO ao Congresso, governo sugeriu que meta ‘flutue’ segundo receitas. Sem LDO aprovada, haveria shutdown

meta de primário
Crédito: Fotos Públicas

O Tribunal de Contas da União (TCU) fez um alerta ao governo federal no sentido de que o estabelecimento de uma meta de resultado primário “flexível”, conforme proposto pelo Ministério da Economia em abril deste ano, fere ao menos dois dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e também vai de encontro ao arcabouço fiscal […]

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