Guilherme Pimenta

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) determinou uma investigação sobre possíveis pagamentos irregulares a empresas estatais. Um relatório da Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag) do órgão identificou que 15 companhias estatais receberam aportes da União entre 2013 e 2017, num valor que totaliza quase R$ 18,5 bi.
O problema é que caso a estatal seja classificada como "não dependente", ela não pode receber aportes do governo federal, que não seja por aumento de capital. Por outro lado, se declarada como "dependente", ela não pode pagar Remuneração Variável Anual (RVA) a dirigentes nem Participação nos Lucros e Resultados (PLR) a empregados.
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"Para uma empresa se manter como 'não dependente', somente poderia receber recursos financeiros para pagamento de despesas de capital, e ainda assim, oriundos de aumento percentual de participação acionária, situação impossível em casos que a União já possui 100% do capital social da empresa", explica o ministro-relator do processo, Vital do Rêgo, no <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2019/04/4a13550dc1e1a74618d8280dd2c6b5cd.rtf" target="_blank" rel="noopener">acórdão</a>.
Caso a União realize um aporte de capital em uma empresa que já possui 100% de capital social da União, ao utilizar esse recurso para qualquer tipo de despesa (inclusive investimentos), a empresa deve ser classificada como dependente.
"Isso exige não apenas que uma empresa estatal não dependente seja capaz de se sustentar, mas que seja capaz de expandir sua capacidade de atuação sem depender de aportes do ente controlador", assinala o relatório do TCU.
Entre as 15 empresas citadas, sete utilizaram dinheiro do governo para pagar despesas correntes, o que é proibido.
Entre as companhias que receberam recursos da União estão a Eletrobras e a Infraero. No caso da administradora de aeroportos, o TCU chegou a determinar cautelarmente que a empresa se abstenha de realizar pagamentos acima do teto constitucional a empregados e dirigentes.
"A Infraero foi a responsável por receber mais 60% de todos os aportes realizados pela União para todas as estatais no período de 2013 a 2017", aponta o ministro Vital do Rêgo. Apesar disso, a empresa tem aprovado RVA e PLR a seus funcionários.
Já a Eletrobras recebeu quase R$ 3 bilhões do Tesouro Nacional em 2016. Nesse caso, foi determinado a ela cautelarmente que se abstenha de deliberar sobre concessão de aumento salarial para sua diretoria até que o TCU realize análise de sua situação financeira.
De acordo com o ministro-relator, os resultados encontrados "apontam a existência de empresas estatais federais formalmente classificadas como não dependentes, mas com dificuldade de desempenhar suas atribuições e honrar com seus compromissos sem a utilização de aportes de capital da União".
"É necessário aperfeiçoar os mecanismos de acompanhamento das estatais, de modo a aumentar a transparência acerca do relacionamento delas com a União, permitindo a adoção de medidas que melhorem a sustentabilidade dessas empresas e a eficiência na prestação de serviços públicos", falou.
Além do cumprimento das medidas cautelares, caberá à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério da Economia (Sest) se manifestar sobre a situação das empresas e os aportes de recursos oriundos do caixa da União.
O TCU também determinou que a Sest informe a relação de dirigentes e empregados que receberam valores acima do teto constitucional e a relação de todos os colaboradores que receberam PLR ou RVA entre 2013 e 2017.

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JOTA

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