Guilherme Pimenta

<p>O Tribunal de Contas da União (TCU) permitiu nesta quarta-feira (2/12) que o Governo Federal utilize recursos empenhados neste ano como restos a pagar, a serem executados no orçamento de 2021. Dessa forma, o governo poderá, por exemplo, ter mais recursos para a execução de obras públicas.</p>
<p>A Corte de Contas frisou, porém, que os <strong>recursos de obras a serem inscritos como restos a pagar estão sujeitos à regra do teto de gastos</strong>. Somente foram liberados da regra, em caráter excepcional, despesas relacionadas ao Orçamento de Guerra e ao Ministério da Saúde.</p>
<p>Nesta quarta, o TCU se debruçou sobre um pedido da Advocacia-Geral da União relacionado a dois tipos de gastos em 2021: restos a pagar referentes a ações de combate à pandemia do coronavírus e despesas relacionadas a obras.</p>
<p>De acordo com o entendimento do ministro-relator, Bruno Dantas, a lei é clara ao permitir e estabelecer regras para empenho e inscrição de recursos como restos a pagar na execução do exercício seguinte.</p>
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<p>Ao mesmo tempo, disse Dantas, a regra do teto também é clara ao determinar a inclusão desses recursos no limite orçamentário imposto.</p>
<p>A discussão tem como pano de fundo as divergências entre os ministros da Economia, Paulo Guedes, e do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, para flexibilidades na execução do orçamento.</p>
<p>Guedes, por um lado, tem defendido o rigor fiscal, enquanto Marinho e demais ministros têm defendido que o Executivo deve executar mais gastos, como obras, para impulsionar a retomada econômica.</p>
<p>Quando relatou as contas do presidente da República, o TCU havia recomendado que o Executivo diminuísse os recursos inscritos no orçamento anual em restos a pagar, tendo em vista distorções causadas - o chamado "orçamento paralelo".</p>
<p>A partir disso, a Economia comunicou os demais ministérios a somente empenharem despesas que seriam realizadas em 2020, o que incomodou a ala desenvolvimentista do governo.</p>
<p>Rogério Marinho e o ministro-chefe da Casa Civil, Walter Braga Neto, conversaram com Bruno Dantas a respeito da interpretação do Tribunal. O ministro do TCU disse no julgamento desta quarta que nunca fez essa determinação ao governo, e tão somente recomendou a diminuição de restos a pagar.</p>
<p>"O fechamento de empresas, o confinamento de pessoas em suas residências e outras consequências da calamidade pública prejudicaram a capacidade dos órgãos públicos de realizarem suas atividades na mesma velocidade em que realizavam em um ano comum. Isso provocou, sem dúvida alguma, dificuldades operacionais e, consequentemente, o atraso no empenho e na execução de despesas por esses órgãos", votou Dantas.</p>
<p>"Nesse cenário, compreendendo as dificuldades do MDR relatadas na petição da União, bem como de outros ministérios, não vejo óbice a admitir certa flexibilidade temporal para cumprimento das regras de empenho, liquidação e pagamento previstas na LDO 2020, na LRF, nos arts. 2º e 34 da Lei 4.320/1964 e no art. 27 do Decreto 93.872/1986, excepcionalmente para este ano, no caso de despesas relativas a contratos de repasse e convênios com vigência plurianual, desde que as situações estejam devidamente justificadas", continuou o ministro.</p>
<p>Dessa forma, o TCU definiu que o empenho pode ser feito para a parcela do exercício em curso e para as parcelas que serão executadas até 31 de dezembro de 2021, mediante inscrição em restos a pagar. Além disso, caso o contrato, convênio, acordo ou ajuste não seja executado até 31 de dezembro de 2021, os restos a pagar deverão ser cancelados e a continuidade na execução do instrumento dependerá de o órgão incluir as despesas nos orçamentos seguintes.</p>
<h3><strong>Saúde</strong></h3>
<p>Em relação ao Ministério da Saúde, o TCU flexibilizou a interpretação dada às regras fiscais e permitiu que recursos relacionados ao combate à pandemia, como aqueles abertos via crédito extraordinário, possam ser inscritos como restos a pagar e executados ano que vem. Dessa forma, pela natureza do crédito extraordinário, isso ocorreria fora da regra do teto.</p>
<p>"É preciso ponderar que a pandemia continua. E ela não vai acabar em 31/12/2020. As previsões de vacinação do Brasil são para o ano que vem e sequer se sabe se todos serão vacinados até o término do ano vindouro", disse o ministro em seu voto.</p>


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JOTA

Somente estão fora da regra do teto despesas a serem inscritas relacionadas ao orçamento de guerra e ao Ministério da Saúde

TCU frisa que restos a pagar em 2021 estão sujeitos ao teto de gastos

Somente estão fora da regra do teto despesas a serem inscritas relacionadas ao orçamento de guerra e ao Ministério da Saúde