Guilherme Pimenta

O Tribunal de Contas da União (TCU) entendeu, por 5 votos a 2, que cabe ao Congresso Nacional autorizar ou não a supressão da ação de classe especial golden share que a União detém em empresas privatizadas. A golden share permite que o Executivo vete decisões estratégicas em empresas transferidas à iniciativa privada.
Além de deliberar sobre a possibilidade de supressão da golden share, também cabe ao Poder Legislativo decidir se a União deve ser ressarcida ou não por isso.
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Em julgamento realizado nesta quarta-feira (12/02), o plenário do TCU encerrou discussão que se arrastava há três anos, quando o ex-ministro da Fazenda Henrique Meirelles consultou a Corte de Contas acerca da possibilidade de o próprio Executivo abrir mão da golden share sem o aval do Congresso.
Atualmente, a União detém ações de classe especial em apenas três empresas: Embraer, Vale e IRB Brasil RE.
Após pedido de vista em dezembro, o ministro Walton Alencar Rodrigues divergiu da tese vencedora nesta quarta. No seu entendimento, cabe somente ao Executivo decidir sobre a supressão ou não da golden share, ficando obrigada a empresa compradora ressarcir a União pela supressão da ação especial.
<h3>Divergências</h3>
No entendimento de Walton Alencar, ao determinar que cabe ao Congresso decidir sobre a supressão da ação especial, o TCU estaria ferindo o princípio da tripartição dos Três Poderes.
Para Walton Alencar, caberia somente a autorização do Conselho do Programa de Parcerias e Investimentos (PPI) para que a União abra mão de uma golden share.
"Deter uma golden share não se justifica mais", afirmou Walton durante seu voto. Para ele, ao privatizar uma empresa com ação especial, o governo acaba tendo prejuízo, já que, como detém a possibilidade de vetar decisões estratégias, o valor da empresa privatizada acaba sendo mais baixo do que deveria.
No entanto, a proposta do ministro Vital do Rêgo foi vencedora. "[O assunto] deve ser discutido no âmbito do Congresso, para que dispositivos legais prevejam a supressão, quando aplicável, de classe especial, considerando as peculiaridades de cada empresa desestatizada", entendeu o ministro.
Na visão do ministro Bruno Dantas, que concordou com a proposta de Vital do Rêgo, como cabe ao Congresso decidir sobre transferência de controle acionário, é de competência do Legislativo, também, legislar sobre a supressão de uma golden share.
O ministro Raimundo Carreiro, que presidiu a sessão em razão do voto anterior do atual presidente do TCU, José Múcio Monteiro, chegou a sugerir uma terceira via: enviar o processo para que o ministro da Economia, Paulo Guedes, se manifestasse sobre o assunto. Essa opção, porém, não contou com apoio dos demais ministros.

golden share

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JOTA

Por 5 a 2, Corte de Contas rejeita tese de que é ato exclusivo do Executivo decidir sobre supressão de ação com poder de veto

TCU decide que Congresso deve avaliar supressão de golden share em privatização

TCU decide que cabe ao Congresso Nacional autorizar ou não a supressão da ação de classe especial golden share que a União detém em empresas privatizadas.