O próximo mês será determinante para o futuro das contas públicas nos próximos cinco ou dez anos, dado o retorno dos trabalhos do Congresso Nacional após as eleições municipais e a retomada de votações relacionadas à gestão fiscal. Por isso, é um grande perigo trazermos agora o debate da segunda onda da Covid-19 no Brasil.

A avaliação é do secretário do Tesouro Nacional, Bruno Funchal, em entrevista ao JOTA. De acordo com Funchal, uma possível chegada da segunda onda do coronavírus no país pode ter impacto na agenda fiscal para os próximos anos a depender da resposta dada pelo governo.

“O que alerto é para ter mais informações e não deixar que algumas possibilidades atrapalhem o processo estrutural. Para dar mais tranquilidade, aprendemos muito ao longo deste ano e a vacina está muito próxima. Seria um período muito curto dessa incerteza se perpetuando. Estamos preparados em termos de instrumento, mas nosso espaço fiscal é muito pequeno, já foi gasto toda nossa capacidade ao longo de 2020”, afirmou o secretário.

Na entrevista, Bruno Funchal disse que a principal prioridade do governo para as próximas três semanas é a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que permite a execução do orçamento no início de 2021 por meio de duodécimos, até que o orçamento seja aprovado.

A PEC Emergencial e a PEC do Pacto Federativo não necessariamente precisam ser aprovadas este ano, segundo o secretário. Principalmente porque a Lei Complementar 173 garantiria o cumprimento do teto de gastos em 2021, tendo em vista que proíbe a criação de despesas permanentes e aumento de salário ao funcionalismo público.

"Para cumprir o teto, precisamos não ter novas despesas obrigatórias, não ter aumento no salário do servidor público e o reajuste do salário mínimo ser dado de acordo com a inflação. Cumprindo esses três requisitos, temos o cumprimento do teto", disse o secretário, reiterando a necessidade do acionamento dos gatilhos para o cumprimento do teto até quando a regra será revista, em 2026.

Na entrevista, o secretário também falou sobre os rumos do endividamento público, os riscos fiscais oriundos de decisões judiciais e a criação do programa Renda Cidadã.

“Tem espaço para fazer [um novo programa social]? Tem. Temos R$ 1,5 trilhão no nosso orçamento, com R$ 34 bilhões sendo do bolsa família. Não conseguimos tirar 1% ou 2% do nosso orçamento para ampliar um programa de renda? Não é possível que a gente não consiga”, falou o secretário.

Leia a entrevista ao JOTA na íntegra abaixo.

O senhor disse em um evento recente que o próximo mês vai definir o futuro das contas públicas para os próximos 5, 10 anos. No entanto, nem a Lei de Diretrizes Orçamentárias foi aprovada até o momento. Quais as expectativas do governo?

De fato é isso que acredito, o próximo mês vai impactar os próximos cinco ou 10 anos. Temos debates importantes acontecendo, como a saída do orçamento de guerra, a saída deste ano de gastos extraordinários. É importante que os gastos sejam temporários e fiquem em 2020. Já vimos, na última crise, que os instrumentos utilizados se perpetuaram e geraram uma crise fiscal que culminou numa queda de PIB de mais de 7%, pior que a deste ano, com mais de 2,9 milhões de desempregados. O dever é fazer essa virada de página e voltar ao processo de fortalecimento das contas públicas. Já estávamos no caminho, com a reforma da Previdência, e também mandamos em novembro do ano passado as três PECs fiscais. No início deste ano a gente já discutia isso, era a agenda. A PEC do Pacto Federativo lida com rigidez orçamentária e falta de instrumento de controle de despesa obrigatória. Mas esse debate foi pausado, pois você teve uma agenda de curto prazo para o enfrentamento da pandemia. Agora, precisamos retomar essa agenda, pois estamos retomando a economia, e ela precisa ser duradoura, não pode ser voo de galinha.

Se a gente misturar os debates e esquecer que precisamos voltar ao processo de consolidação fiscal para tratar de um problema temporário, isso vai comprometer a retomada da economia, e isso vai comprometer os próximos anos, a geração de crescimento econômico, emprego e renda. Por isso, é importante voltar ao debate estrutural, e meu sentimento é que vamos voltar a esse debate.

E dá para aprovar tudo este ano, tendo em vista que há três semanas para votação do PLDO, PLOA e as PECs?

Talvez não, mas talvez a gente consiga aprovar alguma coisa este ano. Há uma agenda muito boa, que não é só fiscal, mas de produtividade, de modernização institucional, como o Banco Central independente, a Lei de Falências [aprovada pelo Senado na quarta-feira (25/11)], importante para a realocação de ativos na economia, além dos marcos da cabotagem, gás e saneamento - já aprovado. É uma agenda micro importantíssima, em paralelo com a agenda fiscal, que é importante evoluir. É preciso aprovar tudo em dezembro? Não, mas precisamos andar na direção correta. Como são PECs, se não forem aprovadas no final do ano, vamos continuar discutindo no início de 2021.

Mas quais as prioridades de fato para as próximas três semanas?

A prioridade é o PLDO, e é comum ser votado em dezembro. Não terá esse cenário de não votar LDO, e começamos o próximo ano com a regra do duodécimo. Assim, quando puder, vota a PLOA.

Também é prioridade pelo menos o Banco Central e Lei de Falências, importante para credibilidade e crescimento econômico, e andar o quanto for possível o fiscal, com as PECs. É muito importante o PLP 137, que desvincula recursos de fundos para pagar despesa no final do ano, reduzindo a pressão da dívida, além, claro, da PEC Emergencial, e do Pacto Federativo, que é importante ao menos evoluir o debate no Senado.

Recentemente, o TCU apontou dois pontos ao Tesouro: determinou um plano de contingência caso a LDO não seja aprovada até 31 de dezembro. Há algum plano caso a LDO não seja votada? E, além disso, o TCU também apontou que a meta de primário flexível proposta fere a LRF. Como o sr. avalia essa interpretação?

Primeiro, é difícil falar de plano de contingência, pois é um comando que a gente recebe do Congresso. Precisamos de um comando legal, que vem da LDO. A sociedade e o Congresso podemos até pensar se seria preciso uma lei que determinasse o que aconteceria caso não houver LDO, mas isso não existe. Precisamos da LDO.

Em relação à meta, na época em que foi construída a LDO, havia uma incerteza muito grande. Qualquer meta que colocasse lá, a chance de ser furada era muito alta. Temos uma regra de despesa muito clara, que é o teto de gastos, e a partir dela foi gerada essa meta flexível. A gente conversou com os técnicos do TCU e eles entendem essa questão da meta flexível, sendo o comunicado muito mais para 2022. Mas mesmo assim, reduzindo a incerteza, é muito saudável trazer a meta fiscal, estamos discutindo com o Congresso. Se entenderem que deve colocar uma meta, não vemos problemas, traremos a meta de primário de volta.

A equipe econômica tem reiteradamente dito que não haverá uma segunda onda da Covid no Brasil. Por outro lado, os números estão crescendo nas últimas semanas em algumas capitais. Até por isso, recentemente o ministro Guedes admitiu esse repique, e o senhor também. O Tesouro está preparado para mais gastos no caso de uma segunda onda da Covid?

Quando falei do debate de virar a página, é um grande perigo trazermos agora o debate de segunda onda. Isso é totalmente relevante, mas esse debate nos próximos meses pode estruturar muito uma agenda estrutural de uma década. Se a gente ficar discutindo o que fazer numa segunda onda, todo o debate vai pra isso e perdemos uma oportunidade de andar com uma pauta que terá impacto na vida das pessoas nos próximos 10 anos. Precisamos ter muita serenidade para olhar pra isso e esperar os dados se refletirem. Não podemos entrar em desespero, vamos olhar as tendências. A primeira delas é a recuperação da economia, que estamos quase igual a 2019. As pessoas não estão sem gerar renda como elas estavam nos meses mais agudos da pandemia por causa do nível de incerteza. Mesmo que volte, a incerteza é muito menor.

Houve um repique, vamos olhar a tendência. Precisamos de mais tempo para olhar mais dados. Os instrumentos estão prontos, a gente tem a noção dos programas que performaram melhor e sabemos que o espaço para a política fiscal é muito reduzido. É muito imprevisível dizer quanto dá para gastar. Nossa dívida está em torno de 95% do PIB, nenhum dos países do nosso lado está com uma dívida dessa. Prefiro dizer que todo mundo está mais treinado para lidar com essa situação, não sei se as respostas precisam ser da mesma magnitude de antes, pois todos tivemos um aprendizado com isso. Não só governo, mas as pessoas, de como se comportar, e o espaço para resposta é reduzido. E não precisa ser agora, pode ser no futuro, com uma outra pandemia. Tivemos um aprendizado e, enquanto tiver esse nível de endividamento, o espaço é reduzido.

Imagina gastar a mesma coisa de agora? O resultado seria muito pior, pois as pessoas iam ter recursos, talvez a economia não sofresse tanto. Conseguimos viver num mundo com Covid, mas aí poderia haver aumento de juros, reduziria os investimentos, o setor privado ia se contrair, aumentar o desemprego. O resultado seria muito pior. Vamos olhar os dados e ver a tendência.

Ou seja: uma segunda onda impactaria todo o projeto de retomada do governo.

Certo. Impactaria todo esse processo. O que alerto é para ter mais informações e não deixar que algumas possibilidades atrapalhem o processo estrutural. Para dar mais tranquilidade, aprendemos muito ao longo deste ano e a vacina está muito próxima. Seria um período muito curto dessa incerteza se perpetuando. Estamos preparados em termos de instrumento, mas nosso espaço fiscal é muito pequeno, já foi gasto toda nossa capacidade ao longo de 2020. Essa é a mensagem. Seremos mais eficientes, como as pessoas.

Semana que vem, passado o segundo turno das eleições, a pauta do Congresso é retomada. Como estão as conversas para a criação do programa Renda Cidadã?

O debate, como compromisso nosso e do presidente, vai se dar a partir da semana que vem. Todos os dados relevantes a equipe do senador Márcio Bittar já tem, em termos de despesa, possibilidades, como poderia ser estruturado. A equipe dele está trabalhando e ele irá apresentar. Agora, tem espaço para fazer? Tem. Temos R$ 1,5 trilhão no nosso orçamento, com R$ 34 bilhões sendo do bolsa família. Não conseguimos tirar 1% ou 2% do nosso orçamento para ampliar um programa de renda? Não é possível que a gente não consiga. Sabemos que cortar gastos dói, até em casa. O fácil é aumentar. Mas esse será nosso trabalho, de escolher quais políticas públicas são prioritárias neste momento.

Se houver consenso com o Congresso que um programa novo é importante neste momento, isso deve ser uma prioridade do lado do gasto. Eu defendo uma melhoria na qualidade do gasto, por tudo o que aprendemos e que financiar de outra forma só geramos estagnação, como hiperinflação na década de 80, financiando desta forma. Na década de 90, foi aumento de carga tributária, e em 2000 aumento de dívida, principalmente recentemente. Nossa dívida saiu de 50% do PIB para 75% do PIB. Não temos mais essas fontes, elas fazem os juros serem altos. O crescimento econômico per capita do Brasil de 1980 até 2010 foi média zero. Vamos repetir o que deu errado? Precisamos olhar dentro do gasto, controlando o nível e o teto, revendo qual programa precisamos reformular, realocar gasto dentro do próprio orçamento que já existe. Eliminar uma permanente para criar uma nova permanente, esse é o ponto de vista do teto orçamentário, é a lógica da restrição orçamentária que até 2016 não se tinha, e hoje está muito claro.

Temos tanto para gastar, quer gastar com um novo? Qual gasto vamos cortar, qual é menos importante? Assim vamos decidir e escolher.

O teto de gastos é ainda viável? Quais os riscos de descumprimento a partir de 2021, conforme apontado pela Instituição Fiscal Independente (IFI)? O acionamento dos gatilhos é a única maneira de conter o rompimento do teto?

A gente cumpre o teto. A IFI sempre destaca esse risco, até pelo nível de despesa discricionária, que vem se comprimindo. É importante alertar para mostrar o problema das despesas obrigatórias crescendo de forma mais acelerada que o teto, reduzindo espaço para políticas públicas e investimentos, que já está no mínimo histórico.

Para cumprir o teto, precisamos não ter novas despesas obrigatórias, não ter aumento no salário do servidor público e o reajuste do salário mínimo ser dado de acordo com a inflação. Cumprindo esses três requisitos, temos o cumprimento do teto. É cada vez mais difícil, mas conseguimos ter o mínimo de discricionárias acima do mínimo para não ter shutdown. Um ponto importante que contribui para essa diminuir a incerteza é a Lei Complementar 173, que impede a criação de despesas obrigatórias, que as que já existem não podem crescer acima da inflação, e a proibição de aumento de salário de servidor em 2020 e 2021, que representa 20% do orçamento. Isso já traz um bom ganho. Não vai ser tão grande porque você vai ter um repique da inflação, do INPC, e como os salários são reajustados pelo INPC, acaba acomodando esse espaço que poderia abrir, mas já há uma boa parte endereçada.

Então, independentemente da aprovação dos gatilhos, em 2021 o cumprimento do teto está garantido?

Sim. Mas por que a PEC é importante? Primeiro, é importante virar a página dos gastos temporários, para ficarem em 2020, dando mais credibilidade de que as despesas ficarão controladas. Os gatilhos existem para trazer prioridades até 2026, até para outro mandato, assim o teto funcionaria até a reavaliação da regra.. E por mais que não tenha um impacto específico para investimento público, trazer essa credibilidade é importante para o impacto nos juros no Brasil. De 2016 para 2019, a queda de juros foi absurda, de 14% a 4%, por causa da previsibilidade, mas ela precisa ser para além de 2022, e os gatilhos servem para isso.

Com a explosão da dívida este ano, como voltar a repetir o feito do governo de 2019, de reduzir a trajetória do endividamento?

O mais importante é olhar a trajetória da dívida. O nível é importante, mas a trajetória é mais ainda, pois a sustentabilidade fiscal está ligada a isso. O que comanda a trajetória da dívida é o fluxo de resultado primário, por isso as PECs são tão importantes, do Pacto Federativo e da Reforma Administrativa, mudando a trajetória do primário, com melhores resultados do que não tivesse essas reformas. Com um primário melhor, a trajetória da dívida fica mais bem comportada. Agora, como podemos mudar o nível de forma mais rápida? O que o ministro Guedes tem na cabeça são as privatizações, já que temos ativos com baixa rentabilidade, como as estatais e empréstimos feitos aos bancos públicos, realocando ativos e passivos para diminuir dívida. Isso começou em 2019, com a devolução de recursos de bancos públicos. Precisamos continuar para reduzir o nível de dívidas.

Já em relação às privatizações, vejo ganhos de eficiências nos serviços prestados e a redução da necessidade de aportes em empresas públicas, além do abatimento de dívida com o resultado das vendas. São muitos benefícios. De forma estrutural, é bom olhar para a trajetória e fluxo, que é reforma estruturante e controle de despesa.

A devolução de recursos dos bancos públicos e mais transferências do resultado do Banco Central estão na mira para reforçar o colchão de liquidez do Tesouro?

É bom deixar claro que a gestão da dívida tem um plano de emissão durante o ano, e esse plano já olha para as necessidades futuras. Não à toa o volume de emissão neste segundo semestre aumentou já olhando para os próximos vencimentos, com o objetivo de chegar no fim do ano com um colchão de liquidez robusto para fazer frente ao quadrimestre. Agora, o que puder ser feito, de reduzir ineficiências, ótimo. Uma delas é a vinculação de recursos dos fundos, o PLP 137, descarimbando esses recursos que podem ser utilizados para pagar despesa, diminuindo a necessidade de emissão, reforçando o colchão de liquidez. Outra ação é voltar ao processo de devolução de recursos dos bancos públicos em 2021.

Houve a transferência do resultado cambial do BC, é importante para reforçar o colchão de liquidez. O Conselho Monetário Nacional deixou em aberto uma possibilidade de uma nova transferência. Se houver necessidade, isso pode ser feito.

Com a pressão nos preços em alguns setores, o Tesouro se preocupa com uma ameaça de inflação, o que faria o Banco Central elevar a Selic, impactando ainda mais na dívida?

Converso muito com o Banco Central e o cenário de inflação me parece bastante controlado, abaixo do centro da meta. Antes estava abaixo do mínimo, e agora ela não está descontrolada. Olhando os preços, há movimentos transitórios, distorções pela mudança de comportamento das pessoas, e à medida que o comportamento volte à normalidade, os preços também voltam. Não vejo com muita preocupação.

E a mudança do perfil da dívida?

O encurtamento é uma característica da crise. Houve aumento de incerteza, fazendo com que o perfil da dívida se encurtasse, e não é porque o Tesouro não quer sancionar prêmios de títulos mais longos, mas porque o nível de risco era alto, e muitas vezes os agentes econômicos não querem o risco de um título mais longo, por isso concentrou a demanda nos títulos públicos. À medida que essa incerteza vai se dissipando, com vacina e bolsa a 110.000 pontos, caminhando na direção correta das reformas, os juros baixos devem continuar, conseguindo operar a dívida com juros baixos, alongando o endividamento, voltando a um crescimento que não temos.

Não discutir o curto prazo, mas sim o longo prazo, que é a produtividade da economia e a reorganização fiscal da economia.

Secretário, há alguns meses chegou a ser divulgado que a área econômica estava estudando limitar a dívida pública a partir de 2026, tornando esse indicador a principal âncora fiscal, substituindo o teto de gastos. Isso ainda está em pauta? Como funcionaria?

Isso está na PEC do Pacto Federativo. De fato, olhando para depois de 2026, já que o Brasil e os entes federados estão em uma péssima condição fiscal, independentemente dos gastos da pandemia. Em 2019, a União estava com uma dívida muito pior que os pares, com déficits primários recorrentes durante seis, sete anos, até 2022. Os estados em situação difícil, poucos com capacidade de pagamento. Municípios com pouca capacidade de poupança.

Temos muitas regras fiscais, mas a situação é ruim, ou seja, há algum problema nesta regra, ou no controle. O Pacto Federativo é olhar ao conjunto da obra, e essa norma do nível de endividamento tem como objetivo combinar as regras que já existem e consolidar em uma única regra: a meta de fluxo de primário, o teto que olha para a despesa e a regra de ouro, apontando para um mesmo objetivo de nível de endividamento, com coordenação do arcabouço fiscais.

Os precatórios cresceram exponencialmente desde 2013. O quanto que as ações judiciais contra a União preocupam o governo federal? Ao mesmo tempo, o risco de perda possível para provável com ações que impactem os cofres públicos cresceu 400% em um ano. Há um descasamento entre o governo e o Poder Judiciário? Qual a explicação?

Essa é discussão dos riscos fiscais, com muitos deles no Judiciário. O Conselho Fiscal da República era isso. Esses riscos saem do Judiciário não por alguma intenção, mas porque você olha um lado da moeda e não tem informação sobre as repercussões de uma decisão nas finanças públicas, então o Conselho Fiscal seria importante para os custos e benefícios de uma decisão. Fora precatório, que de fato tem crescimento exponencial, olhando tanto para estados e União, há divergência de entendimentos em relação à base de tributação muito altos.

Nos estados, por exemplo, há um risco alto na retirada da base do ICMS e TUST e a TUSD (tarifas de transmissão e distribuição). É um impacto gigantesco, bem como ICMS na base do PIS e da Cofins. São os maiores hoje. Acredito que boa parte podem ser endereçados na reforma tributária, mas o diálogo com o Judiciário é importante e precisa ser constante. O Conselho Fiscal da República, se criado, terá um papel importante para uniformizar a visão em relação a todos os riscos fiscais que existem na nossa economia.

Secretário, os investidores se preocupam, principalmente, com a sustentabilidade fiscal do médio prazo. Quais os projetos e o que é preciso fazer para colocar o Brasil nos trilhos neste período?

A grande coisa que pode contribuir ao médio prazo é não retroceder, manter o que estamos construindo desde o teto de gastos. Na ótica fiscal, para além da produtividade, tínhamos juros altos e inflação alta. Em 2016, com o teto, houve uma queda significativa de toda a curva de juros, da curta e da longa, que é a que direciona investimentos.

Continuamos evoluindo, com ações que fortaleceram o teto, como a reforma da previdência, que terá resultados cada vez maiores daqui pra frente. Manter a consolidação fiscal, fortalecer o teto por meio dos gatilhos, com essa nova ordem fiscal federativa e com os mecanismos importantes previstos na PEC do Pacto Federativo, com controle dos indicadores e despesa de pessoal. Não adianta ter a regra se não há a mensuração, como é em relação à despesa de pessoal nos estados.

Além, claro, de uma governança fiscal, como o Conselho Fiscal da República, e ter instrumentos para travar o crescimento de despesas obrigatórias, discutindo a qualidade de gastos, no lado da despesa, fortalecendo o teto e melhorar a qualidade do gasto público, e voltar a ter superávit de forma mais rápida, discutindo o gasto tributário.

Quando podemos ter superávit?

Antes da crise, em 2022 e 2023. Agora, já que o PIB caiu e a arrecadação também vai cair, pelas nossas contas, seria 2026 e 2027. Mas, se andar com a agenda fiscal, os juros se mantêm baixo e tende a acelerar a economia mais do que em situações normais. Além da agenda de produtividade.

Andando com essas agendas, que serão definidas nas próximas semanas e no primeiro semestre, podemos ter primário positivo antes. Do contrário, ficaremos com esse crescimento de 1%, 2% e pouco por mais tempo, sem virar a página da agenda fiscal e de produtividade do país.

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