Guilherme Pimenta

<p>Em despacho assinado no último dia 13, que veio à tona hoje, o ministro Aroldo Cedraz, relator do orçamento de 2021 no Tribunal de Contas da União (TCU), autorizou o envio de questionamentos da unidade técnica ao Ministério da Economia sobre os impactos do texto aprovado em regras fiscais e em algumas despesas.</p>
<p>Na última semana, <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/mercado/tcu-governo-orcamento-07042021" target="_blank" rel="noopener noreferrer">os técnicos do órgão haviam solicitado mais informações ao governo federal antes de decidir</a> sobre possíveis irregularidades no Orçamento 2021, aprovado pelo Congresso Nacional no fim de março, que subestimou despesas obrigatórias e turbinou gastos com emendas parlamentares. A informação já havia sido antecipada aos assinantes <a href="https://www.jota.info/pro"><strong><span class="jota">JOTA</span> PRO</strong></a> na quinta-feira (1/4).</p>
<p><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias" rel="attachment wp-att-291213"><picture><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter webpexpress-processed" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" sizes="(max-width: 300px) 100vw, 300px" srcset="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg?x44900 300w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg?x44900 1024w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg?x44900 150w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg?x44900 768w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg?x44900 1080w" alt="" width="300" height="300" /></picture></a></p>
<p>No despacho, Cedraz destacou que observa "com atenção" as tratativas do orçamento no âmbito político, destacando que o texto deve se ater a "preceitos básicos e já positivados no âmbito das contas públicas ao teto de gastos, LRF e devida execução das despesas de caráter obrigatório".</p>
<p>"Acompanho com atenção, por essenciais, as tratativas no âmbito político, buscando-se compatibilizar a peça aprovada com preceitos básicos e já positivados no âmbito das contas públicas, a exemplo do atendimento à regra do 'teto de gastos', à Lei de Responsabilidade Fiscal e a devida execução das despesas de caráter obrigatório e necessárias ao funcionamento da máquina pública, e verifico ainda incompleto o rito constitucional legislativo-orçamentário essencial, uma vez que Lei Orçamentária só alcançará eficácia e validade com a sua sanção e publicação", assinalou o ministro no despacho.</p>
<p>Cedraz disse que o TCU atua "nos estritos contornos de suas competências constitucionais e legais, e jamais poderá se distanciar dos principais valores que o fizeram merecedor do respeito institucional e do reconhecimento quanto à excelência da fiscalização que exerce em prol do equilíbrio das contas públicas nessa quadra do Estado Democrático de Direito".</p>
<p>Em meio a notícias de que membros do órgão estariam sendo pressionados pelas lideranças do Congresso Nacional, o relator declarou no despacho que a Corte de Contas "atua com discrição, sobriedade e equidistância em relação aos jurisdicionados, afastando da análise' de seus processos qualquer matiz de interesse pessoal ou partidário, e pautando-se nos ditames da lei".</p>
<p>Cedraz assinala que o TCU fará a detida análise das questões trazidas ao seu descortino, a partir das informações que serão apresentadas pelos responsáveis em sede da diligência proposta pela unidade técnica especializada, e também acompanhará a execução do orçamento para dar uma avaliação nas contas de Bolsonaro.</p>
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A Resolução 332 do TCU e os riscos de nulidade de instruções processuais

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JOTA

Ministro Aroldo Cedraz afirma que acompanha imbróglio 'com atenção' e diz que TCU atua por competências constitucionais

Relator do Orçamento de 2021 no TCU determina diligências no Ministério da Economia

Ministro Aroldo Cedraz, relator do orçamento, afirma que acompanha imbróglio 'com atenção' e diz que TCU atua dentro de suas competências