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Entrevista

‘Presenciamos uma escassez de jurisprudência no âmbito societário’

Segundo Selma Ferreira Lemes, Câmaras de Arbitragem passaram a divulgar parte das decisões para enfrentar questão

Sao Paulo, SP, Brasil. 01/Dezembro/2014. Lancamento do ICC Brasil. Mesa Redonda da ICC sobre Arbitragem. Selma Maria Ferreira Lemes, Membro da Corte Internacional de Arbitragem da ICC / Launch of ICC Brazil. ICC Arbitration Roundtable. Selma Maria Ferreira Lemes, Member of the ICC International Court of Arbitration.Foto Marcos Issa/Argosfoto

Hoje, na visão da professora Selma Ferreira Lemes, co-autora do anteprojeto da Lei de Arbitragem, há uma escassez de jurisprudência no âmbito societário, dada a preferência das empresas por resolver essas questões por meio de arbitragens — via de regra sigilosas.

O problema já tem solução. ‘As Câmaras de Arbitragem estão iniciando a divulgação de parte das sentenças (conteúdo cientifico-jurídico) para se entender a interpretação das matérias societárias e sua aplicação”, diz.

Nesta quarta-feira (14/8), a professora ministrará uma palestra sobre arbitragem e administração pública no IDP de Brasília, a partir das 19h30, em evento que ocorre para celebrar a chegada da Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial (CAMARB) na capital.

De acordo com a professora e co-autora do anteprojeto da Lei de Arbitragem, Selma Ferreira Lemes, a presença da câmara na capital federal será importante para arbitragem na cidade “sobretudo em um momento em que a administração pública busca maior segurança jurídica nas relações com a iniciativa privada, como forma de ampliar os investimentos privados para projetos de infraestrutura”.

Em 2015, a Lei de Arbitragem (9.307/96) foi reformada e permitiu a utilização da arbitragem como forma de resolução de disputas pela administração pública. A professora acredita que o sistema é fundamental, já que, antes de tudo, também gera economia nos custos de transação.

“O custo para o Estado e para o agente privado será menor. Não é por outra razão que os contratos de financiamento de obras públicas de infraestrutura por entidades de fomento internacional (BID, Banco Mundial) exigem que os contratos prevejam a arbitragem”, diz.

Leia a íntegra da entrevista com a professora Selma Ferreira Lemes:

A insegurança jurídica é frequentemente citada pelas empresas privadas como uma das supostas razões para explicar a falta de investimentos no Brasil. Como a utilização da arbitragem pode mitigar este problema?

Ao se optar por solucionar um conflito oriundo de um contrato por meio da arbitragem, conforme regulado na Lei nº 9.307/96, se opta por via mais célere e especializada de solução de conflitos. A segurança jurídica que a arbitragem projeto pode ser definida de várias formas: primeiro o instituto está consolidado entre nós, pois a Lei de Arbitragem conta com uma enorme jurisprudência judicial referendado os seus princípios e conceitos. Já foi amplamente chancelada. O atestado de idoneidade da arbitragem foi passado pelo STF, ao analisar o incidente de inconstitucionalidade da Lei de Arbitragem (SEC 5.206-7 j. 12.12.2001), sem mencionar ainda a jurisprudência do STJ amplamente favorável à utilização deste instituto. Segundo, no ambiente internacional o Brasil é estudado como um case considerando a ampla aceitação da Lei de Arbitragem, difundida tanto no ambiente profissional como acadêmico ( temos teses jurídicas que se ombreiam às de melhor qualidade no ambiente internacional). No âmbito da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI), em 2018, somos o 3º país no Mundo em números de arbitragens administradas por aquela Corte. Na frente do Brasil estão EUA e França. Estamos colocados antes da Alemanha e Espanha. São Paulo, nessa Corte, está entre as Top Ten no mundo de cidades que sediam arbitragens ( 6º lugar). Terceiro, temos árbitros excelentes e de padrão internacional, bem como um  enorme contingente de advogados bem preparados para atuarem em arbitragem.

Enfim, a segurança jurídica advém da credibilidade jurídica construída em mais de 20 anos de vigência da Lei de Arbitragem, que foi remodelada em 2015 ( Lei nº 13.129) para abarcar a farta jurisprudência construída pelos judiciário.

Em vários países, é comum ver grandes disputas entre empresas privadas serem decididas em câmaras de arbitragem. No passado, muitos casos brasileiros eram levados a esses ambientes internacionais por falta de opção de instituição nacionais. Como está essa realidade hoje em dia?

Os grandes litígios empresariais, há muitos anos, são levados a arbitragem. Casos esporádicos em que não há cláusulas compromissórias ou por algum motivo especial são levados ao Judiciário.

Hoje presenciamos uma escassez de jurisprudência no âmbito societário, por exemplo, pois quase todos os litígios são resolvidos por arbitragem e, como prepondera o sigilo, desconhece-se como as questões estão sendo resolvidas. Para solucionar esses problemas as Câmaras de Arbitragem estão iniciando a divulgação de parte das sentenças (conteúdo cientifico-jurídico) para se entender a interpretação das matérias societárias e sua aplicação.

O que ainda precisa ser feito e quais são os desafios que devem ser superados para que as empresas brasileiras optem cada vez mais pela arbitragem como forma de resolução de disputas?

Nos grandes centros econômicos brasileiros isso já ocorre. Os departamentos jurídicos das empresas estabelecem critérios para sua utilização. Por exemplo, optam pela arbitragem em contratos complexos, relacionais, de alto valor, contratos de longa duração etc. Traçam estratégias de utilização e também preveem a utilização previa da mediação empresarial.

Os novos contratos de concessões estão prevendo a possibilidade de arbitragem entre setor privado e o Estado. Em que medida a arbitragem deve ser considerada como forma de resolução de conflitos nesses contratos?

É fundamental prever a arbitragem, pois não se trata apenas de uma forma de solução de controvérsias, não é apenas uma cláusula jurídica, é antes de tudo uma cláusula financeira, pois gera economia nos custos de transação. O custo para o Estado e para o agente privado será menor. Não é por outra razão que os contratos de financiamento de obras públicas de infraestrutura por entidades de fomento internacional (BID, Banco Mundial) exigem que os contratos prevejam a arbitragem.

Atualmente as Escolas da AGU, das Procuradorias  Estaduais e Municipais estão fomentando os advogados públicos a estudarem e praticarem a arbitragem. Isso é excelente.

A Lei de Arbitragem, 9.307/96, foi reformada em 2015 e passou a contar com autorização expressa para que a administração pública utilize a arbitragem como forma de resolução de disputas. Há uma tendência recente de que Estados como Minas Gerais, Pernambuco, Rio de Janeiro e São Paulo implementem legislações ou regulamentações específicas sobre o tema. Na sua visão, essas regulamentações seriam necessárias ou úteis para a adequada utilização da arbitragem nos contratos públicos?

Extremamente úteis. Têm função pedagógica e propedêutica. Pedagógica, no sentido de fomentar seu uso pela administração pública. Propedêutica, pois auxiliar com um norte  de proceder, esclarecendo o que é recomendável, e, ao mesmo tempo protege o administrador público, ao tomar decisões que estão fixadas por seus superiores e padronizadas para área dos contratos públicos, que muitas vezes se regem por um conceito de legalidade estrita. Na arbitragem, todavia, há uma interação e simbiose entre  as regras de direito público e privado. É o Direito Administrativo Contemporâneo, que  se rege por enorme parcela de consensualidade.

Quais os cuidados que se deve ter ao regulamentar, por exemplo por meio de decretos, a utilização da arbitragem com a administração pública?

Esses decretos devem dispor sobre regras referentes a operacionalização da arbitragem. Podem dispor sobre tudo que representa o núcleo flexível da lei. Tudo que se refira à livre disposição (principio da autonomia da vontade). Não podem  regular matérias  que modifiquem a lei de arbitragem ou com ela conflitem.

A reforma trabalhista prevê a arbitragem de contratos de trabalho. Por que esta vertente da arbitragem ainda não vingou? Há alguma perspectiva de mudança no cenário?

Nunca houve proibição do uso da arbitragem na área trabalhista , pois se aplicaria somente às cláusulas econômicas dos contratos de trabalho e não às cláusulas sociais.

Ocorre que o Ministério Público do Trabalho, por meio de ações civis públicas impediu sua prática nas câmaras de arbitragens que se dedicaram a essa área.

A reforma trabalhista levada a efeito no governo Temer regulou sua aplicação em casos específicos e sua utilização já começa a ser verificada com inserções de cláusulas compromissórias naquelas hipóteses.

Essa iniciativa contribuirá para o aumento da previsão da arbitragem nos contratos trabalhistas.

A iniciativa ainda é tímida, mas já é um alento para a possibilidade de se prever a arbitragem nos contratos de trabalho e não vir a ser questionado sua validade.


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