Guilherme Pimenta

O juiz Anderson Santos da Silva, da 2ª Vara Cível da Justiça Federal do DF, derrubou decisão da Comissão Valores Mobiliários (CVM) e sua subsequente confirmação no Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) por ocorrência de prescrição intercorrente de três anos na fase pré-processual de um processo administrativo sancionador.
Advogados e membros do CRSFN ouvidos pelo JOTA destacam que a decisão judicial, se confirmada nas instâncias superiores, pode abrir um precedente ao ignorar a regra de transição estabelecida pelo Conselhinho. Dessa forma, outros processos também poderiam ter suas decisões administrativas revistas na Justiça. CVM, Banco Central e Coaf julgam casos contra o mercado de capitais e o sistema financeiro nacional, que envolvem, por exemplo, insider trading, manipulação de mercado, falhas em controle de lavagem de dinheiro e práticas bancárias ilegais.
A investidora Cláudia Maria da Costa foi condenada na CVM à multa de R$ 168 mil por suposto uso de informações privilegiadas em negócios realizados com ações da Globex Utilidades S.A. no período que antecedeu a divulgação do fato relevante relacionado ao acordo de associação da empresa com a Casas Bahia.
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No recurso apresentado ao CRSFN, Cláudia alegou que houve prescrição intercorrente ao longo de seu processo, já que ele ficou paralisado por mais de três anos na fase pré-processual na CVM.
Recentemente, <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/mercado/crsfn-prescricao-intercorrente-18082020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">o Conselhinho alterou o entendimento consolidado na jurisprudência e estendeu a prescrição intercorrente de três anos para a fase pré-processual</a> em processos da CVM, do Banco Central, Coaf e Susep.
Até o recente julgamento, o órgão aplicava o prazo de cinco anos para esta etapa pré-processual. O prazo de três anos valia somente se o processo administrativo sancionador ficasse paralisado após sua instauração.
O problema no processo envolvendo Cláudia Costa foi a regra de transição estabelecida pelo CRSFN: para não gerar uma série de absolvição nos processos dos órgãos, o órgão recursal modulou sua decisão e decidiu que ela só se aplica a procedimentos investigativos que complementarem três anos de paralisação depois de um ano da publicação do novo posicionamento.
Esse foi, inclusive, o entendimento do conselheiro-relator, Antonio Augusto de Sá Freire Filho, ao relatar o recurso de Cláudia Costa no CRSFN.
Ele reconheceu que o processo ficou parado mais de três anos na fase pré-processual, mas entendeu que “deve prevalecer o entendimento de que não houve prescrição intercorrente devido à aplicação da regra de transição estabelecida no ACÓRDÃO CRSFN 126/2020”.
<h3>Justiça</h3>
Com a confirmação da condenação na segunda instância administrativa, Cláudia Costa decidiu recorrer ao Judiciário. Seu advogado, Pedro Raposo Jaguaribe, a ocorrência da prescrição intercorrente em procedimento administrativo "é, e sempre foi, largamente reconhecida pela jurisprudência, que já produziu inúmeros precedentes nesses sentidos".
Na decisão, o magistrado não citou a mudança de entendimento do CRSFN, mas entendeu não ser factível que a CVM mantenha o processo administrativo sancionador parado por mais de três anos.
"A alegação de ocorrência de prescrição intercorrente reveste-se de plausibilidade, 
pois a CVM não pode exercer a sua pretensão sancionatória se esta estiver fulminada pela prescrição", assinalou o juiz na decisão.
Para o juiz, além da probabilidade do direito, "encontra-se presente também o perigo de dano, uma vez que a parte autora está sujeita às medidas diretas e indiretas de cobrança da multa administrativa".
<h3>Partes</h3>
O advogado Pedro Jaguaribe afirmou que a regra de transição estabelecida pelo Conselhinho é ilegal, já que, como o direito administrativo tem um viés penal/sancionatório, deve sempre seguir o princípio de a regra sempre ser benéfica em relação ao acusado.
"No Judiciário, o prazo de três anos para a prescrição intercorrente na fase pré-processual já era pacifico, e no próprio Conselhinho havia divergência sobre o tema", afirmou o advogado.
Ao JOTA, a CVM informou que tomará as medidas cabíveis oportunamente, por intermédio de sua Procuradoria Federal Especializada (PFE/CVM). "Neste momento, a autarquia não fará comentários adicionais."

TRF1

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JOTA

Decisão pode gerar precedente e levar à anulação de mais decisões administrativas da autarquia, BC, Coaf e Susep

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Por prescrição intercorrente, Justiça derruba condenação da CVM. Decisão judicial pode gerar precedente e anular decisões de órgãos como Coaf e BC