Guilherme Pimenta

Raquel Alves

O governo federal apresentou nesta última terça-feira (10/8) a <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2293449" target="_blank" rel="noopener noreferrer">PEC dos Precatórios</a>, que foi numerada como PEC 23/2021 na Câmara dos Deputados. A proposta prevê que precatórios acima de R$ 66 milhões terão entrada de 15%; restante será parcelado em 9 vezes.
Além disso, o texto facilita o caminho para o descumprimento da chamada "regra de ouro". Hoje, o governo precisa pedir uma autorização específica ao Congresso Nacional para descumprir esta regra, que impede endividamento para gastos com despesas correntes. <a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=site-link-interno-poder&amp;utm_id=link-interno-site">Assinantes JOTA PRO Poder Expert podem fazer perguntas específicas sobre precatórios e outros assuntos para o time de repórteres e analistas do JOTA. Conheça</a>.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>Mas a PEC prevê que a permissão pode ser aprovada já na lei orçamentária. Pela proposta, ficam vedados: "III - a realização, no âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade social, de receitas de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas: a) as autorizadas pela lei orçamentaria anual; ou b) as aprovadas pelo Poder Legislativo por maioria absoluta, mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa"
Confira abaixo os principais pontos das novas regras propostas, números e a situação do teto de gastos após a PEC:
- Precatórios até R$ 66 mil serão pagos integralmente, sem nenhum tipo de parcelamento - objetivo do governo é que os mais vulneráveis sejam atendidos integralmente;
- “Superprecatórios”, classificados como precatórios acima de R$ 66 milhões: PEC propõe que eles terão entrada de 15%; restante será parcelado em 9 vezes;
- Precatórios entre R$ 66 mil e R$ 66 milhões terão uma regra transitória até 2029: o governo reservará 2,6% da Receita Corrente Líquida para pagá-los. O que ultrapassar esse percentual terá a mesma regra de parcelamento aplicada aos “superprecatórios” - 15% de entrada e parcelamento em 9 vezes;
- PEC cria o Fundo de Liquidação de Passivos da União, que será abastecido com recursos de dividendos de estatais, alienação de imóveis, recursos de privatizações, arrecadação de redução de benefícios tributários e outorga de serviços públicos - recursos serão utilizados para quitar, antecipadamente, precatórios parcelados e abater dívida pública; todas as despesas por meio deste fundo não serão contabilizadas no teto de gastos (ver explicação abaixo);
- PEC propõe o chamado “encontro de contas”: caso o credor do precatório tenha alguma dívida com a União, o valor da condenação será depositado em juízo da ação de cobrança, que decidirá o destino daquele recurso, sem uma compensação automática;
- Caso o litigante seja estado e município, o valor será abatido pela União, com compensação automática;
- Indexador: PEC propõe que, nas condenações impostas à Fazenda Pública Federal, será utilizada exclusivamente a SELIC como taxa correcional; hoje, a depender da natureza do precatório, aplica-se a SELIC ou o IPCA + 6%.
- Regra de ouro: A PEC permite que o governo descumpra a regra de ouro sem precisar de um segundo aval do Congresso Nacional para além da peça orçamentária.
Hoje, o governo precisa pedir uma autorização específica ao Congresso Nacional para descumprir a regra de ouro, que impede endividamento para gastos com despesas correntes.
Pela redação da PEC, foi acrescentada uma ressalva ao artigo 167, III, da Constituição, que estabelece a regra de ouro. Agora, se o governo sinalizar já no envio da peça orçamentária que isso será necessário, não precisa pedir o segundo aval do Congresso Nacional.
<h3>Números</h3>
Em 2022, nenhum precatório abaixo de R$ 455 mil será parcelado. Pela regra sugerida, 3,3% (8.771 precatórios) serão parcelados no próximo ano. 
As medidas previstas na PEC dos Precatórios vão resultar em uma economia de R$ 33,5 bilhões em 2022, segundo a equipe econômica - montante que seria suficiente para robustecer o Bolsa Família, com a criação do Auxílio Brasil;
Deste total, o parcelamento dos “superprecatórios” resultariam em uma economia de R$ 22,7 bilhões. Já o parcelamento dos precatórios entre R$ 66 mil e R$ 66 milhões, que ultrapassarem 2,6% da Receita Corrente Líquida, resultaria em uma economia de R$ 10,8 bilhões.
<h3>PEC dos Precatórios e teto dos gastos</h3>
O secretário do Tesouro, Jeferson Bittencourt, confirmou que o pagamento dos precatórios parcelados, que podem ocorrer por meio do fundo que o governo está sugerindo criar, que seria abastecido por recursos de alienação de ativos, ficarão fora do teto de gastos.
Segundo a equipe econômica, essa foi uma saída encontrada para que esses desembolsos não criem uma bola de neve e impactem a regra do teto ao longo dos próximos anos. As demais despesas com precatórios, inclusive o pagamento das parcelas anuais no âmbito do orçamento, ficarão dentro do teto de gastos.
"As parcelas ficarão dentro do teto de gastos. O que ficará fora do teto serão os pagamentos antecipados dessas parcelas que venham a ser feitos por meio do fundo, com uma receita extraordinária de desestatização. Com esse recurso, posso quitar antecipadamente algumas parcelas, via fundo, e isso estará fora do teto", esclareceu Bittencourt.
A escolha de deixar esses desembolsos fora do teto, segundo o ME, ocorreram porque essas dívidas parceladas serão equiparadas ao pagamento da dívida, que já ocorre fora do teto de gastos.
<h3>Passo a passo no Congresso</h3>
Pelas regras, a PEC enviada pelo Executivo tem tramitação iniciada pela Câmara. Numerada, a PEC é enviada para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise dos critérios de admissibilidade e constitucionalidade. O relator na CCJ pode emitir parecer após o prazo de cinco sessões. 
Aprovada pela CCJ, é criada uma comissão especial, que analisa o mérito (conteúdo) da PEC no prazo máximo de 40 sessões, prazo esse que pode ser alongado - Arthur Lira (PP-AL) já destituiu duas comissões especiais que ultrapassaram esse prazo - ou reduzido. O prazo regimental de apresentação de emendas é de dez sessões, mas ele também pode ser alongado em negociação com o presidente da Câmara. 
Se não for alongado, o relator pode emitir parecer após as dez sessões, e a comissão pode votar o parecer após a concessão de vista aos deputados e realizada a discussão da matéria pelo colegiado. Aprovada - em ambas as comissões é necessária apenas maioria simples para aprovação - a PEC é enviada ao plenário.
Incluída na Ordem do Dia, a PEC precisa esperar o cumprimento de prazo de duas sessões de interstício para ser colocada em votação, mas este prazo também pode ser suprimido por meio da aprovação de um requerimento em plenário. A PEC é votada em dois turnos, sendo que no segundo turno são admitidas apenas emendas de redação ou supressivas.
Aprovada em dois turnos, a PEC segue ao Senado, onde é analisada em todos os aspectos somente pela CCJ - não há comissão especial na Casa Revisora - e pelo plenário também em dois turnos. Para ser promulgada, uma PEC tem que ser aprovada pelo plenário das duas Casas com ⅗ dos votos dos parlamentares (308 votos na Câmara e 49 no Senado) com conteúdo idêntico.
Rito sumário
Há que se destacar que, desde 2020, com a adoção do sistema deliberativo remoto por força da pandemia, Câmara e Senado realizaram votações de PECs em rito sumário direto no plenário. Em 2021, com a adoção de um sistema híbrido de votações na Câmara, não houve mais análise de PECs direto em plenário. O Senado aprovou a PEC 18/2021 direto em plenário no dia 14 de julho como parte de um pacote de votação de proposições eleitorais. 
Ainda não há definição sobre a possibilidade de adoção do rito sumário para a PEC 23/2021 - mas Arthur Lira defendeu abertamente que a PEC dos Precatórios e a MP do Auxílio Brasil sejam aprovados antes do envio da Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) que pelas regras chega ao Congresso até 31 de agosto. A votação da PEC ao menos pela Câmara dentro deste calendário só é possível se os deputados adotarem o rito sumário.
Quando da votação direto em plenário em 2020, o parecer da CCJ foi emitido na tribuna, aprovado por maioria simples e a PEC foi levada a voto em dois turnos com exigência de quórum dos 308 votos em cada turno (mediante aprovação da quebra de interstício por maioria simples). No Senado, o rito foi de votação do parecer do relator direto em plenário com a quebra de interstício.

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JOTA

Valores desembolsados via fundo serão contabilizados fora do teto; regra de ouro é flexibilizada

PEC dos Precatórios: ponto a ponto, números, regra de ouro e teto de gastos

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Na PEC dos Precatórios, valores desembolsados via fundo serão contabilizados fora do teto de gastos; regra de ouro é flexibilizada