Guilherme Pimenta

O <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/orcamento" target="_blank" rel="noopener noreferrer">orçamento deste ano</a>, sancionado com vetos pelo presidente Jair Bolsonaro na última semana, ameaça interromper a oferta dos serviços públicos já existentes. O alerta é de servidores do próprio Ministério da Economia, em nota divulgada pela Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento (Assecor) nesta segunda.
Além da paralisação de serviços públicos essenciais, de acordo com a Assecor, o maior desafio orçamentário neste ano é "a insuficiência dos recursos orçamentários colocados à disposição para que o Estado enfrente adequadamente as graves consequências econômicas e sociais da pandemia de Covid-19".
Para o presidente da Assecor, Márcio Gimene, o problema está na regra do teto de gastos, que "impõe a necessidade de redução per capita dos gastos primários da União".
"Com um patamar tão baixo de despesas discricionárias ficam prejudicados tanto os investimentos públicos quanto o custeio administrativo", disse ao JOTA. "A aposta dos defensores do teto de gastos é que essa situação crie condições para a redução de despesas obrigatórias. É uma aposta temerária, pois não há ambiente no Parlamento e na sociedade para aprovação de mudanças constitucionais nesse sentido."
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Na nota, a associação chamou a atenção para a possibilidade de muitos órgãos poderem perder a capacidade de atuação. Eles exemplificam que a situação de Ibama e ICMBio, que perderam a capacidade de atuar no combate a crimes ambientais por falta de recursos orçamentários, "deverá se repetir em outras áreas de políticas públicas, como saúde e educação".
Na última semana, por exemplo, o Ministério da Economia confirmou que não há dotação orçamentária para a realização do Censo do IBGE este ano.
Enquanto os países mais desenvolvidos "ampliam os serviços e os investimentos públicos, visando não só o enfrentamento das consequências econômicas e sociais da pandemia de Covid-19", os servidores destacam que "o Brasil enfraquece a capacidade de ação de seu Estado".
Nota técnica da<a href="https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/588176/NT47_LOA2021.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer"> Instituição Fiscal Independente (IFI) publicada no último sábado (24/04)</a> aponta que, com os vetos do Executivo, o patamar de despesas discricionárias (para custeio da máquina e investimentos) ficará em R$ 74,6 bilhões, o valor mais baixo da série histórica.
Bolsonaro vetou e bloqueou um total de R$ 29,1 bilhões no orçamento para cumprir o teto de gastos e reestimar as despesas obrigatórias, que haviam sido subestimadas pelo Congresso. Além de um bloqueio de R$ 9 bi nos gastos do próprio Executivo, o governo também vetou R$ 7,9 bilhões em despesas discricionárias.
<h3>Baixa capacidade</h3>
A Assecor aponta que a atual baixa capacidade do estado "é extremamente grave". "Para que o planejamento e a coordenação das ações governamentais possam ser adequadamente concebidos e implementados, é indispensável que os entes federados brasileiros disponham de fluxos plurianuais de recursos em montantes suficientes para financiar as políticas públicas sob sua responsabilidade", assinam os técnicos.
A associação que representa os servidores de planejamento e orçamento também aponta no texto que há um excesso desnecessário de regras fiscais no Brasil atualmente.
"Reiteramos a urgência de que as contraditórias regras fiscais atuais sejam substituídas por um arcabouço institucional que permita que os Planos Plurianuais, as Leis de Diretrizes Orçamentárias e as Leis Orçamentárias Anuais cumpram suas funções de viabilizar o planejamento democrático do gasto público, assegurando às políticas públicas dotações orçamentárias plurianuais efetivamente compatíveis com os objetivos fundamentais da República", argumentam os técnicos.
A nota também traz uma crítica geral ao processo de elaboração do orçamento deste ano. Segundo os servidores, a construção da LOA 2021 foi marcada "por uma série de acontecimentos que distanciam a gestão das finanças públicas brasileiras dos ritos processuais delineados na Constituição Federal de 1988 e das boas práticas adotadas nacional e internacionalmente".

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JOTA

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