António Aires

Guilherme Spinace

Murilo Domene

Em linhas gerais, entende-se por equity crowdfunding uma modalidade de investimento participativo na qual conectam-se investidores e tomadores por meio de uma plataforma eletrônica responsável pela oferta e distribuição dos títulos exclusivamente no ambiente virtual. Neste modelo de financiamento ou aporte de capital os investidores buscam o retorno na forma de rendimento proveniente da cobrança de juros dos tomadores, bem como direito de participação societária em pequenas empresas, geralmente startups em estágio embrionário.
A captação global via plataformas de crowdfunding no ano de 2015 chegou a impressionantes US$34,4 bilhões, representando um crescimento exponencial deste tipo de financiamento, que em 2010 não passava de US$1 bilhão. Apesar do cenário de intenso crescimento mundial, no ano de 2015 os recursos levantados via crowdfunding no Brasil não superaram US$15 milhões, mesmo diante do enorme potencial do país em razão do enxugamento e encarecimento do crédito, acesso limitado aos arranjos financeiros tradicionais, além da grande difusão do uso de mídias sociais no país.
Uma das possíveis explicações para este inexpressivo crescimento pode estar no fato de  ordenamento jurídico brasileiro não apresentar, até recentemente, regulamentação específica aplicável ao crowdfunding, valendo-se de referenciais legislativos e regulatórios já existentes para disciplinar a sua forma e âmbito de atuação, o que atraiu indistintamente estas novas modalidades de financiamento e seus agentes para dentro do Sistema Financeiro Nacional, ficando assim sujeitas a regimes obrigacionais extremamente burocratizados e onerosos que afastam a atratividade destas iniciativas, ou mesmo as inviabilizam.
Vale lembrar que a Instrução CVM nº 400/03 (ICVM 400) já previa algumas hipóteses de oferta pública de valores mobiliários, a pequenas empresas, com dispensa de registro perante a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”). Estas hipóteses, todavia, apresentavam tantas limitações que acabaram sendo muito pouco utilizadas.
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Diante da ausência de regulação específica e do intenso crescimento do mercado de startups nos últimos anos, a CVM, de um lado preocupada em estimular o crescimento desta atividade, e de outro em proteger os investidores e o próprio mercado de valores mobiliários, conduziu um trabalho de análise multijurisdicional, buscando estabelecer terreno fértil para a criação e crescimento de novos negócios e ao mesmo tempo fornecer a proteção adequada aos respectivos investidores, sem, no entanto, impor demasiada proteção a ponto de inviabilizar a própria dinâmica de funcionamento do mercado.
Foi neste intuito que após uma série de debates e estudos, publicou em 13 de julho de 2017, a Instrução CVM nº 588/17 (ICVM 588) - primeiro marco regulatório do crowdfunding no Brasil. Referida instrução vem em boa hora, trazendo consigo oportunidade de financiamento às sociedades de pequeno porte, que passam a poder contar com mercado de capitais como alternativa para financiar seus projetos.
A ICVM 588, ainda, introduz a figura de um novo agente de mercado, como, muito simplificada e resumidamente, o sindicato de investimento participativo, além de regular as atividades do investidor líder e da plataforma eletrônica de investimento, a qual necessitará se registrar perante a CVM nesta modalidade e terá rigoroso esquema de governança.
Os pontos de destaque contidos na ICVM 588 são os seguintes: (a) definição de critérios de elegibilidade dos emissores, sendo o principal deles auferir receita bruta anual inferior a R$10.000.000,00; (b) estabelecimento do limite de captação anual no valor de R$5.000.000,00; (c) estabelecimento de procedimentos para a condução da oferta; (d) imposição de limite de investimento aos investidores, aos de varejo o valor de R$10.000,00, e aos cuja renda bruta anual ou montante de investimentos financeiros supere R$ 100.000,00, o percentual de 10% do maior desses valores,; (e) padronização das informações essenciais da oferta; (f) obrigação da plataforma de conceder acesso amplo e equitativo às informações da oferta; (g) estabelecimento de requisitos para o registro e autorização para o funcionamento das plataformas; e (h) introdução de regras de conduta da plataforma e vedação a determinadas atividades.
Com esse normativo, espera-se que o empreendedorismo sofra um bom estímulo, apoiando a criatividade dos agentes econômicos.

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JOTA

Instrução CVM nº 588/17 (ICVM 588) vem em boa hora

O novo marco regulatório do equity crowdfunding no Brasil

Instrução CVM nº 588/17 (ICVM 588) vem em boa hora