Fabio Graner

Já está pronta para ser publicada a medida provisória que define um marco legal para o mercado de securitização de recebíveis, hoje inexistente. A MP da securitização cria o instrumento do Certificado de Recebíveis (CR), um título de crédito similar ao que já existe nos segmentos imobiliário (CRI) e agrícola (CRA), mas que poderá ser emitido por qualquer setor econômico, como educação, saúde e qualquer outro que tenha pagamentos a receber que possam ser “empacotados” para lastrear o CR. Esse novo papel terá obrigatoriamente que ser emitido por meio de uma entidade “securitizadora”, cujo funcionamento e comandos gerais de operação também estarão previstos na nova lei.
Além desse novo marco legal, a MP da securitização prevê a criação de outro instrumento financeiro, voltado para o <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/no-mundo-dos-seguros-a-intervencao-continua-23042020">setor de seguros</a>: a Letra de Risco de Seguros, um título de crédito vinculado a uma carteira de operações de seguros. A ideia é permitir que empresas seguradoras e/ou <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/seguro-o-que-esta-por-tras-da-gestao-de-riscos-12032022">resseguradoras</a> transfiram risco por meio do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/mercado-de-capitais">mercado de capitais</a>, o que permitirá que elas também possam ampliar suas operações. O mecanismo é relativamente novo, mas já existe e funciona no mercado internacional.
As medidas previstas na MP da securitização buscam ampliar a oferta de modalidades de captação de recursos para as empresas em um ambiente de escassez de crédito, em decorrência da situação de crise que o país vem passando desde a pandemia. Também buscam dar segurança jurídica e transparência nesses tipos de operações.
Elas foram construídas no âmbito da Iniciativa de Mercado de Capitais (IMK) e a visão na área econômica é que elas devem reduzir custos de financiamento e ampliar a oferta de mecanismos de mitigação de riscos, em especial de grande porte. As medidas não implicam benefícios tributários, salvo no caso de CR em mercados que já contem com algum benefício específico.
A MP se insere em um contexto no qual o governo também deve lançar medidas para ampliar o crédito para empresas de menor porte, desonerar investimento estrangeiro em títulos privados (no qual as CRs se encaixam) e liberar recursos do FGTS, em movimentos para estimular a economia.

mp da securitizacao

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JOTA

Ideia é permitir que empresas seguradoras e/ou resseguradoras transfiram risco por meio do mercado de capitais

MP da securitização cria Certificado de Recebíveis e Letra de Risco de Seguros

Ideia da MP da securitização é permitir que empresas seguradoras e/ou resseguradoras transfiram risco por meio do mercado de capitais