Arthur Guimarães

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/mprj">MPRJ</a>) recorreu, na última segunda-feira (15/5), contra a <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/mercado/justica-do-rio-aceita-pedido-de-recuperacao-judicial-da-light-15052023">decisão que deferiu o pedido de recuperação judicial da Light</a>. Na peça, o MPRJ requer a exclusão de duas subsidiárias da companhia de energia elétrica do processo de recuperação, sob o argumento de vedação legal.
O deferimento da recuperação judicial foi feito pelo juiz Luiz Alberto Carvalho Alves, da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, também na segunda-feira (15/5). Na decisão, o magistrado determinou a suspensão de todas as ações e execuções contra a empresa, estendendo os efeitos às concessionárias Light SESA e a Light Energia.
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De acordo com o juiz, embora as subsidiárias “não estejam em recuperação judicial, fazem parte do Grupo Light, cujo patrimônio há de ser resguardado, considerando o aspecto social de seu serviço essencial, a preservação da empresa e a viabilidade de sua reestrutura econômica”.
O pedido para a extensão dos efeitos da suspensão foi feito paralelamente à demanda principal, porque não se aplicam às concessionárias de serviços públicos os regimes de recuperação judicial e extrajudicial, conforme o <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/L12767.htm#art.18">art. 18 da Lei 12.767/2012</a>. A vedação é mencionada na própria exposição das empresas.
Para o Ministério Público, admitir “tamanha contraposição e discrepância com as normas mais básicas da ritualística” compromete o direito posto em diversos ramos jurídicos da legislação, conferindo os benefícios do regime de recuperação judicial em favor de empresas não submetidas a ele.
“As consequências inquietantes não se restringem à mera formalidade, mas implicam em uma blindagem de que nem mesmo a empresa em recuperação, agravada 1 Light S/A (holding do Grupo), dispõe; haja vista que se as agravadas 2 e 3 [Light SESA e a Light Energia] não integram o polo ativo da recuperação judicial, não poderão sofrer falência,” afirmou o promotor Anco Márcio Valle, que assina a petição.
“As agravadas 2 e 3 obterão os bônus da lei sem qualquer ônus; alcançarão benefícios sem nenhuma responsabilidade, uma vez que somente a holding não operacional do Grupo, agravada 1, é que poderá ir à quebra, eis que apenas ela figura singularmente como recuperanda no processo,” concluiu.
O <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/mercado/justica-do-rio-aceita-pedido-de-recuperacao-judicial-da-light-15052023">MPRJ</a> pede a reforma da decisão para que seja cassado em caráter definitivo o pedido secundário de extensão dos efeitos e que o juiz se abstenha de emitir qualquer provimento no processo de recuperação judicial em favor das empresas concessionárias.
O agravo de instrumento do MPRJ tramita como 0026608-30.2023.8.19.0000. Já a recuperação judicial tem o número 0843430-58.2023.8.19.0001.

light

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JOTA

MPRJ pede que duas empresas do grupo sejam excluídas do processo de recuperação por serem concessionárias

Ministério Público recorre de decisão que deferiu recuperação judicial da Light

Ministério Público pede que duas empresas do grupo sejam excluídas do processo de recuperação da Light por serem concessionárias.