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Concorrência

A Lei nº 13.506/2017 e a definição do crime de insider trading

Nova lei acompanha a movimentação dos órgãos estatais no combate aos crimes contra sistema financeiro nacional

Crédito: Flickr

A recente Lei nº 13.506/2017, publicada no dia 14 de novembro de 2017, ganhou destaque principalmente em razão de ter imposto novas regras relativas a processos administrativos do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Referida lei promoveu alterações em diversos outros corpos normativos do ordenamento jurídico brasileiro, passando a prever, por exemplo, […]

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