Jéssica Ribeiro

<h3>O que é a Lei 6404/76?</h3>
A <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6404consol.htm#:~:text=LEI%20No%206.404%2C%20DE%2015%20DE%20DEZEMBRO%20DE%201976.&amp;text=Disp%C3%B5e%20sobre%20as%20Sociedades%20por%20A%C3%A7%C3%B5es.&amp;text=Art.,das%20a%C3%A7%C3%B5es%20subscritas%20ou%20adquiridas." target="_blank" rel="noopener">Lei 6404/76</a>, popularmente conhecida como Lei das Sociedades por Ações ou Lei das S.A., é uma legislação especial composta por diversas normas que regem o direito societário brasileiro. As S.A. subdividem-se em duas espécies: sociedade anônima ou companhia; e sociedade em comandita por ações.
Esta legislação foi inspirada no sistema norte-americano pré-existente e substituiu o <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2627.htm" target="_blank" rel="noopener">Decreto-Lei 2.627/40</a>, sendo promulgada em 1976 com o objetivo de regulamentar as formalidades para a constituição e a prática operacional destas espécies de sociedade no Brasil. As S.A. são bastante utilizadas por empreendedores que possuem o interesse de captar investimentos financeiros.
A Lei 6404/76 também foi redigida e aprovada visando a conferir maior proteção para os acionistas minoritários e, ao mesmo tempo, ofertar segurança jurídica para que o mercado de capitais de risco pudesse se desenvolver de forma equilibrada. O objetivo era torná-lo mais atrativo para investidores, uma vez que o cenário econômico do Brasil naquele momento era bastante delicado, pois ainda sofria efeitos da crise da Bolsa ocorrida em 1971.
<h3>O desuso da Sociedade Comandita por Ações</h3>
A Sociedade Comandita por Ações é regulamentada pela Lei 6404/76 e pelo Código Civil, mais especificamente em seus artigos 1.090 a 1.092. Embora exista previsão legal vigente até a presente data, vale ressaltar que este tipo societário caiu em desuso no Brasil, tendo em vista que as disposições sobre responsabilidade social conferidas às Sociedades Anônimas são mais benéficas.
<h3>Principais características da Sociedade Anônima </h3>
A Sociedade Anônima é classificada como uma sociedade empresária que deve ser constituída por ata e estatuto social, podendo possuir estruturas de gestão ou fiscalização como Conselhos de Administração, Fiscal e, obrigatoriamente, a Diretoria. A Sociedade Anônima deve possuir no mínimo dois acionistas e realizar no ato de constituição uma entrada de pelo menos 10% do preço de emissão das ações subscritas em moeda corrente.
A companhia pode ter o seu capital social definido de dois modos:
<ul>
<li>aberto, ou seja, disponível para a captação de investimentos de forma pública, o que geralmente acontece com a disponibilização das ações para compra e venda na Bolsa de Valores;</li>
<li>fechado, isto é, as ações são comercializadas apenas de forma privada entre um grupo restrito de futuros acionistas.</li>
</ul>
Conforme o próprio nome já menciona, o capital social da companhia é dividido em ações que podem ser definidas como ordinárias, preferenciais ou de fruição, a critério dos próprios acionistas e respeitando os limites legais. As características de cada uma delas estão dispostas no artigo 16 e seguintes da Lei 6404/76 e que, em breve síntese, são: 
<ol>
<li>As ações ordinárias conferem direitos e deveres básicos previstos no art. 109, quais sejam: i) participar dos lucros sociais; ii) participar do acervo da companhia, em caso de liquidação; iii) fiscalizar, na forma prevista na lei, a gestão dos negócios sociais; iv) preferência para a subscrição de ações, partes beneficiárias conversíveis em ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição, observado o disposto nos artigos 171 e 172.</li>
<li>As ações preferenciais asseguram vantagens de natureza patrimonial ou política que geralmente dizem respeito ao direito de voto e de distribuição de resultados, nos termos dos artigos 17 e 18.</li>
<li>As ações de fruição são aquelas que geralmente resultam da amortização das ações comuns ou preferenciais. Em outras palavras, o acionista que já teve as suas ações totalmente amortizadas (que já recebeu a título de antecipação e sem redução do capital social as quantias que teria direito em caso de liquidação da sociedade) passa a figurar como titular de uma ação de fruição, com eventuais restrições impostas pela assembleia geral ou estatuto social da companhia.</li>
</ol>
A responsabilidade dos acionistas é restrita ao valor das ações subscritas, o que, via de regra, confere maior segurança jurídica para o patrimônio pessoal dos acionistas. Dentre os vários direitos dos acionistas em uma Sociedade Anônima evidencia-se, conforme a análise de cada estatuto em específico:
<ol>
<li>participação nos lucros da companhia;</li>
<li>fiscalização dos negócios;</li>
<li>preferência na subscrição de ações;</li>
<li>poder de converter partes beneficiárias em ações;</li>
<li>poder de adquirir debêntures e bônus de subscrição;</li>
<li>direito de retirar-se da sociedade a qualquer tempo.</li>
</ol>
Vale mencionar que, embora as Sociedades Anônimas confiram vários direitos e benefícios aos seus acionistas, o custo operacional desta espécie societária é mais elevado, tendo em vista a sua maior complexidade estrutural. 
O art. 3º, inc. I da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm" target="_blank" rel="noopener">Lei Complementar nº 123/06</a> determina que as S.A. não poderão ser incluídas no regime do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/simples-nacional" target="_blank" rel="noopener">Simples Nacional</a>, o sistema de tributação simplificado. Isso pode dificultar a sua utilização por startups que estejam no início de suas operações, tendo em vista a onerosidade mais elevada.
Por fim, é importante destacar que o auxílio de uma equipe jurídica especializada é importante no momento da escolha do tipo societário mais adequado para a operação pretendida e para a elaboração de todos os documentos necessários que visam garantir a regular constituição e consecução dos negócios.

lei das S.A.

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JOTA

Lei das Sociedades Anônimas regulamenta a constituição e a prática operacional desse tipo societário no Brasil

Lei 6404/76: Entenda as principais regulações da Lei das S.A.

Este artigo é uma colaboração especial do NDM Advogados

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A Lei das Sociedades Anônimas tem como objetivo regulamentar a constituição e a prática operacional das sociedades no Brasil