Guilherme Pimenta

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), órgão do Ministério da Fazenda, aplicou multa de US$ 182 milhões à TOV Corretora, investigada na operação Lava Jato por efetuar remessas ao exterior supostamente a mando dos doleiros Alberto Youssef e Nelma Kodama.
A decisão do CRSFN foi publicada no dia 17 de maio deste ano, quando os conselheiros mantiveram, por maioria, decisão do Banco Central. No âmbito administrativo, a autoridade monetária detectou "operações irregulares" intermediadas pela TOV que somariam US$ 520,5 milhões.
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Pelas regras estabelecidas pelo BC, o valor em dólar da multa deveria ser atualizado à cotação de fechamento um dia antes da decisão de primeiro grau, tomada em 18 de novembro de 2015. No dia 17 daquele ano, o dólar fechou a R$ 3,817. Com isso, a multa à TOV chega perto de R$ 687 milhões.
A TOV teve sua falência decretada em 2017, após sofrer liquidação extrajudicial pelo Banco Central no início de 2016.
Além da corretora, sete diretores da instituição também foram condenados a multas pecuniárias, que totalizam cerca de R$ 48 milhões, e inabilitações, ficando impedidos de exercerem cargos no mercado financeiro.
Segundo o BC, de janeiro de 2013 a março de 2014, a TOV contratou 7.668 operações de câmbio com 29 clientes, equivalente a US$520.564.829,92, "sem adotar procedimentos para se certificar da efetiva qualificação desses clientes, contribuindo para a remessa indevida de valores para o exterior por meio de operações de venda de câmbio para pagamento de importação e fretes".
As empresas que realizaram as operações, segundo entenderam os órgãos, não possuem tradição em operações de comércio exterior, além de apresentarem "faturamento incompatível com segmento".
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De acordo com o BC, havia "características" de crimes financeiros nas operações, como lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Isso levou a mais uma imputação administrativa, de não comunicação das operações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).
Quando houve comunicação ao órgão de controle, segundo o BC, ela fora realizada "muito tempo após a celebração das operações e sempre em valores consolidados, sem especificar o tipo de operação".
Em paralelo, investigações da Polícia Federal no âmbito da Lava Jato concluíram que as transações de remessas ao exterior eram feitas por empresas de fachada. No âmbito Penal, dois diretores da TOV Corretora foram indiciados pelo delegado Dante Pegoraro Lemos, em janeiro deste ano, por evasão de divisas.
Logo no início da Lava Jato, <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/06/959a4e1d9cd6936cf6462d11ecbeeea5.pdf" target="_blank" rel="noopener">em sentença contra a doleira Nelma Kodama</a>, o juiz Sérgio Moro citou mensagens que ela teria trocado com outros investigados nas quais afirma ter enviado R$ 90 mil ao exterior por contratos de câmbio junto à TOV Corretora.
Recurso
No CRSFN, o relator do recurso, conselheiro Antonio Augusto de Sá Freire Filho, indicado pela Fazenda ao órgão de segunda instância, <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/06/4edeea391efaedebbbd15f4396494f40.pdf" target="_blank" rel="noopener">entendeu que estavam "caracterizadas autoria e materialidade das irregularidades"</a> apontadas pelo Banco Central.
"As operações foram realizadas em valor significativo, de forma contínua, sem que a TOV e seus administradores tenham tomado medidas para estancá-las e sem a devida comunicação às autoridades competentes, contribuindo para afetar o regular funcionamento do Sistema Financeiro Nacional", votou Freire Filho.
Com relação às pessoas físicas, a maior multa foi aplicada a Fernando Francisco Brochado Heller, controlador e diretor-geral da corretora. Além de multa no valor de US$ 5.205.648,30, ele também recebeu pena de inabilitação de cinco anos.
Por seu cargo, de acordo com o Banco Central, Heller teria assumido a responsabilidade pelas operações de câmbio e deveria ter adotado procedimentos para se certificar da qualificação e capacidade financeira dos clientes e também dos aspectos relacionados à legalidade das operações.
Com a condenação no CRSFN, o processo se encerra no âmbito administrativo. Cabe agora à TOV Corretora recorrer ao Poder Judiciário para tentar anular a condenação.
A reportagem do JOTA vem tentando contatos com a advogada Gloria Porchat, responsável pela defesa dos executivos da corretora, desde a manhã da terça-feira (4/6), mas não obteve retorno. Os advogados da instituição financeira não foram localizados até o fechamento desta reportagem.
Compliance
Na visão de Marcio Valadares, ex-procurador do Banco Central, hoje sócio do Jantalia, Valadares &amp; Arruda Advogados, o caso TOV Corretora oferece parâmetros importantes para a compliance na área de câmbio, cobrindo "buracos" da legislação.
"Embora algumas das expressões vagas previstas nos arts. 3º e 4º da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13506.htm" target="_blank" rel="noopener">Lei 13.506/17</a>, que definem infrações puníveis pelo BCB, já constassem de regulamentos, suas implicações ainda não são integralmente claras", afirma o advogado.
Segundo ele, já há uma circular do BC que dispõe que a compra e venda de moeda estrangeira e as transferências internacionais em reais devem ter como base a fundamentação econômica da operação, mas isso não é claro.
Nesse sentido, afirma Valadares, o acórdão do CRSFN aponta uma série de precauções a serem adotadas pelos agentes que atuam no mercado de câmbio e "pode ser uma referência útil daqui em diante".
Multas elevadas
Já na avaliação do advogado Aloísio Matos, sócio do A.Matos Advogados e atuante em processos sancionadores no BC, as multas aplicadas pela autoridade monetária e chanceladas pelo CRSFN foram "muito elevadas".
"Do ponto de vista da pessoa jurídica é uma multa impagável. Não atinge a finalidade, pois não vai punir a empresa que, ainda mais em falência, não terá condições de pagar esse montante", comentou.
Segundo Matos, "o valor só justifica levar o processo à Justiça Federal e brigar por vários anos". "Do ponto de vista da pessoa física, a mesma coisa. A multa a administradores tem que levar em consideração o envolvimento de cada um e a capacidade financeira do mesmo", criticou o advogado.
Em sua visão, tanto a defesa dos acusados quanto os conselheiros do CRSFN deveriam ter se atentado à <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13506.htm" target="_blank" rel="noopener">Lei 13.506/17</a> e à <a href="http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/normativo.asp?numero=3857&amp;tipo=Circular&amp;data=14/11/2017" target="_blank" rel="noopener">Circular BCB 3.857/2017</a>, que alteraram o processo administrativo sancionador no âmbito do Banco Central e da CVM.
De acordo com a nova lei, o teto máximo para multar pessoa física, por processo, é de R$ 5 milhões. Além disso, as multas em um único processo não poderão ser superiores ao maior valor entre 25% do patrimônio líquido da instituição.

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JOTA

TOV e diretores foram condenados por não observarem operações, segundo a PF, feitas por empresas de fachada

Lava Jato: Fazenda multa em US$ 180 mi corretora que enviava recursos ao exterior

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