Luciano Padua

Guilherme Pimenta

A juíza Lúcia Caninéo Campanhã, da 6ª Vara Cível de São Paulo, declarou validade do artigo 58 do estatuto da Petrobras e extinguiu a tentativa de "class action", não prevista no ordenamento jurídico brasileiro, movida pela Associação dos Investidores Minoritários (Aidmin) contra a estatal.
A associação moveu uma ação civil pública em face da Petrobras <a href="https://www.jota.info/justica/acordo-nos-eua-pode-influenciar-processos-da-petrobras-no-brasil-04012018" target="_blank" rel="noopener">após a estatal fechar acordos no âmbito da class action da Justiça dos Estados Unidos</a>. No dia 25 de junho, a companhia informou que o acordo para encerrar a ação de classe nos EUA foi aprovado pela Corte Federal de primeira instância em Nova Iorque, com gastos de quase US$ 3 bilhões.
<ul class="jota-article__internal-links">
<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/assine" target="_blank" rel="noopener">Assine o JOTA e não deixe de ler nenhum destaque!</a></li>
</ul>
Na <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/07/1017656f4b26d3008f8a738e0c9e0e50.pdf" target="_blank" rel="noopener">decisão desta quarta-feira (4/7)</a>, a juíza entendeu que a cláusula do estatuto da Petrobras obriga todos os acionistas a se submeterem à arbitragem, "posto que submetem-se à vontade da maioria, às deliberações das assembleias e aos estatutos sociais, desde sempre".
<ul class="jota-article__internal-links">
<li>+ JOTA: <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/mercado/juristas-constitucionalidade-arbitragem-lei-s-a-25042018" target="_blank" rel="noopener">Juristas divergem sobre constitucionalidade de arbitragem prevista na lei das S.A</a></li>
</ul>
"Os acionistas discordantes tinham a faculdade de vender as suas ações no ano de 2002, posto que a desvalorização reporta-se a período muito posterior, ressaltando ainda que os estatutos sociais revestem-se de publicidade", entendeu Campanhã em sua decisão.
<ul class="jota-article__internal-links">
<li>+ JOTA: <a href="https://www.jota.info/justica/petrobras-tambem-deve-ressarcir-acionista-brasileiro-07122017" target="_blank" rel="noopener">‘Petrobras também deve ressarcir acionista brasileiro’, diz autor de ação contra estatal</a></li>
</ul>
A magistrada entendeu que "a associação também não pode servir de escudo ou como interposta pessoa para o fim de blindar ou eximir os associados da arbitragem".
A Aidmin pedia reparação de danos aos acionistas após a ação da estatal ter tido queda na bolsa de valores devido a fatos revelados pela operação Lava Jato.

Petrobras

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Magistrada entende que causa deve ser discutida em juízo arbitral devido ao estatuto da estatal

Juíza extingue tentativa de &#8216;class action&#8217; movida contra Petrobras no Brasil

Juíza extingue tentativa de 'class action' movida contra Petrobras no Brasil

Magistrada paulista entende que causa deve ser discutida em juízo arbitral devido ao estatuto da estatal