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Investigação x defesa

Investigado deve ter acesso à íntegra de inquérito administrativo, decide CVM

Em caso envolvendo a Vale, Colegiado decide que área técnica só pode tarjar trechos específicos de documentos

Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ

O colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) decidiu, por unanimidade, que investigados devem ter acesso à íntegra de relatórios de inquéritos administrativos em trâmite na autarquia, ficando as superintendências permitidas de tarjar somente informações referentes às diligências em curso ou que estão sendo planejadas.

Os diretores da CVM enfrentaram a discussão pela primeira vez ao analisar um recurso da Vale, contra decisão da Superintendência de Processos Sancionadores (SPS) da autarquia, que somente concedeu acesso parcial à companhia de documentos em um inquérito administrativo, excluindo aqueles cujas informações poderiam revelar a linha investigativa adotada.

O processo se refere a uma investigação instaurada pela área técnica do regulador, que apura possíveis irregularidades relativas à inobservância de deveres fiduciários dos administradores da Vale devido ao rompimento da Barragem de Brumadinho.

Os diretores da CVM afastaram a tese da SPS. Em seu voto, Henrique Machado defendeu que os autos devem ser fornecidos à Vale, tarjando-se exclusivamente os trechos que revelam a linha investigativa proposta pela área técnica. “No caso em análise, deveriam ser tarjadas apenas as linhas 23 a 27 da página 12 do referido documento”, informou a CVM.

Quem concordou com Machado foi o diretor Gustavo Gonzalez. Para ele, “o sigilo na fase investigativa é relativo e se aplica de modo bastante restrito aos investigados”

Dessa forma, lembrou Gonzalez, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) somente permite à autoridade administrativa restringir o acesso do advogado constituído “aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos”.

Ainda assim, ressaltou o diretor, o sigilo só deve ser colocado contra o próprio investigado “quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências” (artigo 7º, XIV e §§ 10 a 13, da Lei 8.906/94).

Ele também pontuou que a nova lei de abuso de autoridade (13.869/19, ainda em vacatio legis) limita a negativa de acesso “ao interessado, seu defensor ou advogado” às “peças relativas a diligências em curso, ou que indiquem a realização de diligências futuras, cujo sigilo seja imprescindível” (artigo 32).

Na visão do presidente da CVM, Marcelo Barbosa, ao balancear o interesse de proteger a investigação contra conceder as condições suficientes para o exercício do direito de defesa, deve-se, no caso concreto, tratar o sigilo de forma parcial, concedendo o acesso aos autos à Vale.

Ao final, a Procuradoria-Federal Especializada junto à CVM editará um manual para estabelecer os ritos das áreas para verificar a imposição de sigilo e concessão de documentos aos investigados e terceiros.


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