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Governo regulamenta investimento de empresas de tecnologia em fundos

Sociedades do setor podem ter benefícios fiscais sobre o IPI se aportarem recursos em FIPs regulados pela CVM

Crédito: Pìxabay

O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações publicou nesta quarta-feira (14/11) a Portaria 5.894que regulamenta o investimento por parte de empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação em fundos de investimento em participações (FIPs) autorizados e fiscalizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Fundos de investimento em participações estão dentro da categoria de fundos de investimento. Eles têm por característica própria investir recursos em companhias que estão sendo criadas ou já estabelecidas, adquirindo participações.

A Lei 8.248/91 implementou regras para a capacitação e competitividade de empresas que atuam no setor de informática e comunicação. Segundo essa norma, que foi alterada neste ano pela Lei 13.674, poderão ter benefícios fiscais com relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) empresas de tecnologia que investirem anualmente ao menos 4% de seu faturamento bruto no mercado interno.

Dessa porcentagem, 2,7% poderiam ser investidos sob a forma de aplicação em fundos de investimento autorizados pela CVM. As regras, no entanto, teriam de ser publicadas por um decreto por parte do ministro da Ciência, o que ocorreu nesta quarta-feira (14/11).

No texto assinado por Gilberto Kassab, os FIPs que poderão ser alvos dos aportes precisam já atuar no mercado por no mínimo seis anos, exclusivamente voltados à captação de empresas de base tecnológica.

Os fundos não poderão investir em companhias controladas por sociedades que apresentem um ativo total superior a R$ 80 milhões ou receita bruta anual superior a R$ 100 milhões.

Governança

A empresa que aportar recursos nos fundos de investimento terá de prestar contas sobre a política de investimentos. Todo ano, ela deverá incluir no relatório demonstrativo o detalhamento de sua escolha de investimento, o histórico da empresa investida, sua estrutura societária e a evolução de mercado da mesma.

Essa sociedade que realizou o investimento terá de prestar contas ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações sempre que necessário.

“É de responsabilidade do gestor do Fundo de Investimento em Participações que receber aporte de recursos de empresa beneficiária zelar para que sejam investidos os recursos aportados pela empresa beneficiária em empresas de base tecnológica, bem como observar as restrições de composição de carteira impostas por esta portaria”, destaca o artigo 14 do texto.


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