Fabio Graner

O governo começou a discutir internamente a possibilidade de criação de uma espécie de título ou recebível eletrônico para facilitar as negociações que envolvem precatórios. Com as mudanças introduzidas na Constituição, esses direitos decorrentes de sentenças judiciais podem ser usados para encontro de contas entre seus detentores e os governos; serem moeda para uso em privatizações ou serem antecipados com deságio, no caso daqueles que não podem ou não querem esperar muito para receber o pagamento devido pelos governos.
A ideia ainda está em fase inicial nas discussões envolvendo Tesouro Nacional, Secretaria de Orçamento Federal e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/agu">Advocacia-Geral da União (AGU)</a>. Mas parte da constatação de que o sistema hoje de precatórios é ainda muito manual, que sujeita esse segmento a riscos como dupla venda e impossibilidade de fracionamento.
A criação de um título ou recebível “escritural” (registro eletrônico, que contém todo histórico do ativo) permitiria avançar no desenvolvimento desse mercado, dando maior liquidez aos precatórios. Ao viabilizar, por exemplo, o fracionamento, o detentor desse direito poderia pagar uma dívida menor do que o que tem a receber, situação hoje dificultada porque não há previsão de o governo dar “troco” em uma situação no qual o precatório é maior do que a dívida a ser paga.
O avanço dessa ideia, contudo, ainda depende de costuras com o<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cnj"> Conselho Nacional de Justiça (CNJ)</a>. Uma ala do governo entende que só será possível implementar depois que for criado um sistema novo de registro dos precatórios, que pode envolver até tecnologia de “blockchain” (o sistema usado para criptomoedas).
Essa possibilidade de criação de um recebível de precatório tem sido discutida no âmbito das negociações em torno do decreto que regulamenta a PEC aprovada no ano passado, embora a medida não esteja prevista para entrar no dispositivo que está sendo finalizado neste mês.
O decreto deve trazer previsões sobre como devem ser tratadas principalmente as operações de encontro de contas envolvendo precatórios. Por ora, está prevalecendo a visão do Tesouro, de que elas precisam passar pelo Orçamento, de forma a garantir que regras como vinculações de recursos sejam preservadas.
Uma ala do governo entende que não seria necessário isso, porque o encontro de contas elimina ativo e passivo ao mesmo tempo e que cursar no orçamento só ampliaria a burocracia. Mas há o temor de técnicos principalmente em temas como repasse a estados e municípios (por exemplo, quando um precatório for usado para alguém quitar dívida de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/IR">IR</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ipi">IPI</a>, que são tributos compartilhados).
Dessa forma, a solução que se encaminha é de que, a partir de 2023, haverá uma rubrica orçamentária específica para tratamento dos precatórios e dos encontros de contas. Como o JOTA mostrou no mês passado, essas operações já ficarão de fora da meta de resultado primário, mas esse “guarda-chuva orçamentário” será necessário para evitar que, a cada operação, o governo precise enviar ao Congresso pedido de inclusão no orçamento, como está ocorrendo nesse ano — foi enviado recentemente o pedido de crédito para a operação do Campo de Marte, por exemplo.
Outra definição importante é que as operações de encontro de contas terão que ser centralizadas em alguma unidade do governo. A tendência é que isso fique na AGU, que já é a responsável pelas negociações desse tipo de negócio.

precatórios

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Ideia está em fase inicial nas discussões envolvendo Tesouro Nacional, Secretaria de Orçamento Federal e AGU

Governo discute criar &#8216;recebível&#8217; de precatórios para alavancar liquidez deste mercado

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Governo discute criar 'recebível' de precatórios para alavancar liquidez deste mercado

Ideia ainda está em fase inicial nas discussões envolvendo Tesouro Nacional, Secretaria de Orçamento Federal e Advocacia-Geral da União.