Guilherme Pimenta

O Ministério da Fazenda publicou portaria que cria um Comitê de Avaliação e Seleção de Conselheiros (CAS) indicados ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), órgão que julga em segunda e última instância decisões do Banco Central, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e do Controle de Atividades Financeiras (COAF).
Atualmente, o "Conselhinho", como é conhecido, é formado por oito membros: quatro do setor público — um representante do BC, um da CVM, e dois da Fazenda — e quatro do setor privado, indicados por associações de classe.
Os conselheiros privados eram indicados pelas associações por meio de uma lista tríplice, posteriormente encaminhada ao ministro da Fazenda, a quem cabia a escolha final. Os do setor público sempre advinham diretamente das autarquias, indicados pelos chefes de cada um dos quatro órgãos.
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Com a <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/08/3e8b045e03aa6d33ae7965624e4f2894.pdf" target="_blank" rel="noopener">nova portaria</a>, as indicações do setor público permanecem semelhantes ao que eram: recairão sobre servidores com mais de 30 anos que possuam formação superior, reconhecida capacidade técnica e pelo menos cinco anos de experiência profissional nas matérias relacionadas à CVM, BC e COAF.
Já para os representantes da iniciativa privada houve mudanças significativas, com a adoção de um processo de seleção mais rigoroso: as associações terão de enviar listas tríplices não mais ao ministro da Fazenda, mas sim ao Comitê de Avaliação e Seleção de Conselheiros (CAS), que vai analisar o currículo e até fazer entrevistas com os indicados.
Um sistema de pontuação será decisivo para o candidato que quiser fazer parte do CRSFN. Ele será dividido em três etapas: qualificação, experiência e reconhecimento.
Quem possuir doutorado, por exemplo, poderá somar até 60 pontos, enquanto cada ano de experiência profissional no mercado valerá 12,5 pontos.
Ao final do processo de seleção, um relatório do CAS com toda a pontuação será enviado ao ministro, que escolherá o novo julgador do "Conselhinho".
Todo processo poderá ser acompanhado no site do CRSFN.
CAS
O CAS, por sua vez, que comandará todo o processo de seleção, será composto por seis membros: um representante da Fazenda, um da CVM, um do Banco Central, um da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e, por último, dois da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF).
Com reuniões semestrais, além de conduzir o rito da eleição, caberá a esse comitê também produzir relatórios de produtividade dos conselheiros do CRSFN, avaliando indicadores de desempenho da atividade dos julgadores, como cumprimento de prazos regimentais, número de votos proferidos, ausências, impedimentos e suspeições.
Caberá a esse órgão, também, avaliar as entidades do mercado que têm cadeira no CRSFN e, eventualmente, sugerir alterações.
Hoje, compõem o "Conselhinho" a Associação Nacional das Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Câmbio e Mercadorias (Ancord), a Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban).
Ana Maria de Mello Neto, atual presidente do CRSFN, que também presidirá o CAS, avalia que as novas regras serão fundamentais, principalmente pelo momento atual do mercado financeiro brasileiro.
"O CRSFN teve muito êxito ao enfrentar questões de procedimento e agilidade. Agora, temos que assegurar que essa evolução se mantenha, focando em qualidade técnica. O momento pede isso, tanto pela edição de uma nova lei mais rigorosa, quanto pela relevância que os crimes financeiros ganharam no Brasil, dado o foco dado pelo Poder Judiciário", disse a presidente ao JOTA.
Divergências
Pedro Henrique Pessanha Rocha, presidente da Comissão de Direito Bancário da OAB-DF e membro do Jantalia, Valadares, Arruda Advogados, diz que as exigências preservam a "elevada representatividade do colegiado do CRSFN".
A instituição do CAS, em sua visão, está "como uma estrutura que comporta visões técnicas e institucionais diversas, as quais somadas podem cooperar para impedir retrocessos e garantir que o CRSFN esteja sempre preparado para a perfeita execução de suas prerrogativas, sobretudo agora, com a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13506.htm" target="_blank" rel="noopener">Lei 13.506/17</a>".
Na visão de Antonio Verzola, advogado atuante no CRSFN, sócio do Eizirik Advogados, a portaria é um movimento normativo importante no sentido de estabelecer, "com a devida publicidade, regras para a formação da composição do CRSFN, bem como critérios para avaliação de participação e desempenho dos seus membros".
O problema, em sua visão, é que houve um descompasso em relação às exigências. "Na medida em que foram estabelecidas regras bastante objetivas para a seleção de representantes dos mercados financeiro e de capitais, para as indicações do setor público, afora as exigências de idade mínima e de formação superior, inclusive genérica, restou um considerável espaço discricionário", avalia o advogado.
Além disso, segundo Verzola, na composição do CAS-CRSFN, privilegiou-se a participação da Administração Pública, "o que não parece desejável, mesmo porque o CRSFN é um órgão paritário".
Flávio Maia, ex-membro do CRSFN, hoje sócio do PCPC Advogados e diretor do IASP, avalia da mesma maneira. "A portaria favorece o Conselhinho no momento de penalidades pesadas, mas acho que precisa de mais balanceamento, tanto nos requisitos para a eleição dos membros quanto na composição do CAS."
Para Maia, ao não exigir "notório conhecimento especializado nas matérias de competência do CRSFN" aos membros do setor público, "parece que se está exigindo menos".
"Além disso, enquanto o público exige cinco anos, o privado exige dez", acrescentou o ex-conselheiro do órgão, que chega a brincar. “Está mais difícil ser do CRSFN do que ministro do Supremo.”
Com relação à suposta falta de paridade, a presidente Ana Maria não avalia dessa maneira. "O conselheiro da iniciativa pública vem de um órgão que já tem um perfil. Com cinco anos de serviço público, a pessoa focada na área já tem experiência para o conselho. Na privada, leva mais algum tempo para que isso ocorra."
Com relação à composição do CAS, Ana Maria diz que ela pretende refletir a relação que se dá entre os julgadores e os processos julgados. "Na primeira instância, já há uma proximidade com as entidades que indicam os conselheiros. A procuradoria é conhecedora do Conselho e, por último, a CNF entra como uma entidade do mercado, que acaba agregando todas as associações da iniciativa privada."
Embargos de declaração
Com a portaria, agora será possível interpor embargos de declaração a qualquer decisão do CRSFN para questionar eventual omissão ou obscuridade nos julgamentos.
Já era previsto no regimento do órgão a possibilidade de esclarecer alguma dúvida da decisão, mas por meio de um "pedido de esclarecimento", endereçado diretamente ao presidente.
Ana Maria de Melo Netto explica que, agora, além da terminologia correta, o embargo será direcionado ao relator do processo.
"O relator está muito mais consciente do que o presidente. Antes, era um déficit de tempo e conhecimento. Agora, adotamos a prática comum nos tribunais, tanto judiciais quanto administrativos'", falou Ana.

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JOTA

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