Fabio Graner

Empresários estão se mobilizando para propor uma mudança constitucional que visa a criar para cada agência reguladora uma instância independente de recurso administrativo. Basicamente, a ideia que vem sendo liderada pelo Instituto Unidos pelo Brasil (IUB), que reúne uma série de grupos empresariais e outras entidades da sociedade civil, é levar às agências o conceito presente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf">Carf</a>), instância que julga as autuações feitas no âmbito da Receita Federal.
A medida seria uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que já está escrita. Fontes envolvidas nas discussões afirmam que há parlamentares interessados em encampar a medida, que será debatida, junto com outras duas PECS, em seminário a ser realizado nessa terça-feira em Brasília.
Apesar do esforço para os projetos, é altamente improvável que algo nessa direção aconteça nesse ano. Afinal, é ano eleitoral e uma PEC, especialmente quando o teor é claramente polêmico e promove mudanças relevantes de regras, nunca anda rápido. De qualquer forma, a intenção do IUB é colocar o debate na rua, inclusive no âmbito das eleições. Além disso, não contam com respaldo do governo.
<h3>Como é a proposta</h3>
Na prática, o desenho apresentado na minuta da PEC promove um esvaziamento das agências, a partir da visão de que hoje há um excesso de poderes – pois elas normatizam, regulam, autuam e julgam as empresas. O texto base prevê ainda que os órgãos não mais poderão normatizar autonomamente as regras para os contribuintes, que passaria a ser feita por conselhos criados pelos ministérios setoriais. Essa ideia é polêmica e já causa preocupações em áreas como a Receita Federal, que tem o poder de interpretar legislação por meio de seus normativos.
Além da PEC das agências, os empresários estão propondo levar para a Constituição parte dos princípios previstos na lei da liberdade econômica, aprovada na primeira metade do atual governo. A intenção é fazer com que, a partir de uma visão mais liberal inscrita na carta magna, consiga-se maior poder para mudar leis que, na visão do grupo, prejudicam a livre iniciativa.
“A alteração estrutural e fundamental a ser proposta nessa PEC é a reformulação do próprio art. 170 para que, ao tratar da ordem econômica, revele exatamente o que é, de fato, a atividade econômica e quais são seus princípios intrínsecos. Assim, o texto proposto traz o elenco desses princípios, tais como: (i) liberdade do indivíduo para o empreendedorismo e para a iniciativa econômica; (ii) garantia da propriedade privada e de seu direito de usar, gozar e dispor do bem; (iii) autonomia negocial e primazia do contrato; (iv) segurança jurídica para a atividade econômica e império da lei; (v) livre concorrência; (vi) redução de entraves burocráticos e tributários para a criação de livre ambiente negocial, produtivo e de circulação de mercadorias; (vii) ampliação de mercados e facilitação do comércio exterior”, diz a minuta de PEC.
A terceira proposição para mudar a Constituição recria a CPMF, com objetivo definido de financiar uma desoneração da folha de pagamentos. A ideia é a mesma que desde o governo de transição vem sendo defendida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e que jamais andou por falta de apoio no Congresso, que via completa falta de apoio do setor empresarial para isso.

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JOTA

Minuta da PEC promove esvaziamento das agências, a partir da visão de que hoje há excesso de poderes

Empresários querem levar conceito de Carf para todas as agências reguladoras

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Desenho apresentado na minuta da PEC promove um esvaziamento das agências, a partir da visão de que hoje há um excesso de poderes.