Guilherme Pimenta

O presidente Jair Bolsonaro enviou nesta segunda-feira (7/10) ao Congresso Nacional um anteprojeto de lei elaborado pelo Banco Central que propõe alterações nas leis cambiais brasileiras.
O documento consolida 40 dispositivos legais e mais de 420 artigos que tratam de câmbio em um único texto, em busca de segurança jurídica e menos discussões no Poder Judiciário e até administrativas, como no próprio Banco Central.
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Além disso, a autoridade monetária informou que a intenção com a nova regulamentação é modernizar os conceitos e simplificar a antiga legislação, abrindo espaço para que novos players, como fintechs, possam realizar operações de câmbio, o que hoje é vedado.
Em entrevista coletiva, o diretor de Regulação do Banco Central, Otávio Damaso, destacou que há muita burocracia atualmente com tantos dispositivos, alguns deles de 1920, que prejudicam a atuação de exportadores, por exemplo.
"Como temos uma legislação dispersa em mais de 400 artigos, há interpretação diferente do que pode ou não pode fazer, abre flanco para debates jurídicas nos tribunais", destacou o diretor. "Ao criar regras claras, traz maior segurança para todos os participantes do mercado, refletindo nos custos".
O diretor destacou que não está no escopo do projeto de lei permitir que pessoas físicas tenham contas em dólar no Brasil. "Não vai poder ter conta em dólar e não estará permitido na nova regulação", explicou o diretor.
Segundo Damaso, o que o PL prevê é a permissão, por parte do Banco Central, de segmentos específicos que possam ter contas em dólar no Brasil. Hoje, quem dá essas diretrizes é a circular 3691, de 2013, em seu artigo 187.
Contas em dólar no Brasil são permitidas hoje para agência de turismo, correios, embaixadas, seguradoras, administradoras de cartão de crédito, empresas de energia e brasileiros residentes ou domiciliados no exterior.
<h3>Exportação e importação</h3>
Segundo o presidente do BC, Roberto Campos Neto, nas razões do projeto de lei, o arcabouço legal vigente, por ter-se desenvolvido ao longo de momentos de severas restrições no balanço de pagamentos, "apresenta dispositivos rígidos e obsoletos, permeado por regras que dificultam as exportações e as importações de bens e serviços, o investimento produtivo e a livre movimentação de capitais".
Um dos principais pontos, segundo o BC, é que, caso aprovado, o PL vai permitir eliminar, "com segurança, o excesso de burocracia hoje em vigor no processo de contratação de câmbio para importação e exportação".
"Eliminar restrições dos exportadores no uso de suas receitas mantidos em sua conta no exterior e também facilitar a maior integração dessas empresas nas cadeias globais", completa a autoridade monetária.
Na coletiva, Damaso também afirmou que o arcabouço regulatório atual causa embaraços ao fluxo de investimentos. Por isso, uma legislação simples e moderna facilitará, por exemplo, o processo de privatizações do governo, facilitando o ingresso de recursos no Brasil de players interessados em adquirir estatais.
Além disso, o projeto permite que empresas exportadoras brasileiras com atuação no exterior possam fazer empréstimos para terceiros ou subsidiárias diretamente, sem precisar que o dinheiro volte ao Brasil.
<h3>Repercussão</h3>
Na visão do advogado Arnaldo Penteado Laudísio, que foi membro do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) e é ex-juiz federal, a simplificação da legislação cambial era um desejo antigo do mercado.
"Era uma situação esdrúxula. Na época do CRSFN, uma das dificuldades era que muitas vezes julgávamos questões antigas sobre a égide de uma política cambial que não mais existia. Muitas vezes, um player era condenado e o recurso era julgado em uma época na qual a legislação anterior já estava ultrapassada", disse o advogado.
Para José Luiz Homem de Mello, sócio de Direito Bancário do Pinheiro Neto, os estrangeiros tinham dificuldade de entender como funcionava o sistema cambial brasileiro, devido às variadas normas.
"Houve a revogação de uma série de decretos e normas antigas que causavam confusão na interpretação, de coisas que remontam à década de 60, por exemplo, que precisavam ser atualizadas", destacou.
Além disso, Mello entende que foi importante a lei tratar de princípios, deixando a regulação específica para o Conselho Monetário Nacional (CNM) e o próprio Banco Central regulamentarem posteriormente.
"Como se trata de um mercado bastante dinâmico, ao optar por estabelecer tudo por uma legislação federal, qualquer revisão fica mais difícil de ser feita", interpretou o advogado.
Larissa Arruy, sócia de Direito Bancario do Mattos Filho, disse que sem uma mudança na própria lei, "o regulador fica restrito por um arcabouço jurídico ultrapassado e que não dialoga mais com o cenário de globalização que vivemos hoje".
“É importante entender o contexto no qual esse projeto se insere. A base legal do mercado de câmbio é da década de 60. Tivemos mudanças significativas na dinâmica desse mercado desde então e o Banco Central fez um trabalho importante de atualização da regulamentação, particularmente depois de 2005, para que esta estivesse mais alinhada com a realidade atual", relembrou a advogada.
Para ela, a proposta do projeto de lei é uma "medida fundamental para o avanço das regras cambiais, que impactam diretamente diversos setores da economia".
"Pelo que sabemos, o Banco Central fez um trabalho bastante cuidadoso em analisar regras de outras jurisdições e avaliar os aspectos que poderiam ser atualizados e também flexibilizados na lei brasileira para conferir mais eficiência ao mercado e viabilizar uma redução do custo das operações cambiais, sem que isso implique em aumento de risco para os participantes", concluiu Larissa.

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JOTA

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