Flávia Maia
A discussão sobre o processo de desestatização da Eletrobras no Tribunal de Contas da União (TCU) foi interrompida nesta quarta-feira (15/12) pelo pedido de vista do ministro Vital do Rêgo. Ele entendeu ser preciso analisar melhor os autos. Para o ministro, não está claro qual será o impacto da privatização da estatal nas tarifas a serem pagas pelos consumidores de energia elétrica no Brasil.
No entanto, os ministros decidiram que, enquanto o processo não retorna para julgamento, o governo federal poderá continuar tocando a privatização até a decisão do tribunal, conforme sugestão do ministro Benjamin Zymler. Assim, ficam autorizado a continuação dos estudos para a privatização, porém, a eficácia das medidas concretas e a assinatura dos contratos de outorga dependerão da apreciação do mérito do processo na deliberação que o plenário fará quando do retorno do pedido de vista, que pode durar até 60 dias.
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Vale lembrar que a privatização não precisa do aval do TCU para se concretizar, o governo pode tocar o processo, porém, ficaria exposto porque o tribunal poderá questionar no futuro a privatização. A manifestação prévia do TCU evita discussões futuras, quando o edital já está publicado.
Mesmo com o pedido de vista antecipado pelo ministro Vital do Rêgo, três ministros já se posicionaram a favor da privatização da estatal energética na sessão desta quarta-feira (15/12). O relator, Aroldo Cedraz, votou pelo andamento da privatização. No entanto, o ministro determinou que o Ministério de Minas e Energia (MME) junte ao processo uma série de estudos e documentação adicional.
O ministro determina ao MME que apresente estudos de impactos econômicos e financeiros de médio e de longo prazo aos consumidores dos mercados cativo e livre. Para o ministro, a incompletude das informações inviabiliza uma análise conclusiva sobre a privatização. Determina também ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) que apresente a motivação das escolhas quanto à descotização de usinas e às contribuições para Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
“Registro, de início, minha preocupação em relação ao modo com que está sendo levada a termo essa privatização. E assim o faço não por me opor a esse tipo de medida. Ao contrário”, afirmou o relator.
Ainda ao MME, recomenda estudos para definição de aproveitamentos ótimos das usinas a serem submetidos à aprovação da Aneel. Pede valores atualizados de vazão, do uso do consumo de água e o risco para definição de garantias físicas. Assim como sugere outros referenciais de preços de energia no mercado livre e estudos sobre benefícios tributários, caso seja aprovada qualquer tipo de reforma.
Além disso, pede ao MME e ao Ministério da Economia a necessidade de classificar informações enviadas ao TCU de acordo com as exigências da Instrução Normativa 81/2018, que trata sobre a fiscalização dos processos de desestatização. Segundo Cedraz, não serão relevadas as regras e os critérios da IN sobre a análise do mérito e contagem de prazos.
“Nessas circunstâncias, tenho por deveras temerária a decisão de abdicar do controle estatal sobre as vinte e duas concessões de geração hidrelétrica abrangidas pelo art. 2º da Lei 14.182/2021 sem que, ao menos, sejam previamente estabelecidas normas gerais de regulação e regras específicas contratuais que assegurem ao Estado brasileiro a preservação dos benefícios que essas UHEs propiciam em termos de regulação, acompanhamento de carga e planejamento para o enfrentamento de oscilações sazonais de geração”, afirmou durante a leitura do voto.
O ministro Benjamin Zymler já se manifestou acompanhando integralmente o relator. Já o ministro Raimundo Carreiro não acompanhou o relator na integralidade. Ele propôs trocar o termo “determinar” para “recomendar”, de modo a não atrasar o processo de privatização. “Ao determinar e não recomendar os estudos e as informações é como dar um empurrão [para a privatização] e puxar no freio”, afirmou.
Papel do TCU
O TCU fiscaliza os processos de desestatização do governo federal, por isso, o parecer do tribunal traz segurança jurídica ao edital. Setores econômicos e membros do Executivo têm dito que o tempo de tramitação do processo no TCU está inviabilizando o cronograma traçado pelo governo federal para fazer a desestatização da Eletrobras.
“A manifestação prévia do TCU evita discussões à posteriori, quando o edital já está publicado. Não cabe ao TCU ser contra ou a favor da desestatização porque essa decisão é macro, política e já foi tomada pelos poderes Executivo e Legislativo. Ao TCU, resta exercer o papel técnico de fiscalizador para que o procedimento seja adequado e em conformidade com as regras que regem as finanças públicas”, explica João Paulo Pessoa, sócio do escritório Toledo Marchetti Advogados.
No início do mês, o JOTA mostrou que um despacho do ministro Aroldo Cedraz, relator do processo que analisa a privatização da Eletrobras no TCU, informa que o corpo técnico da instituição identificou falhas na modelagem econômico-financeira da privatização que totaliza R$ 16,2 bilhões. Desse total, R$ 5,6 bilhões já foram reconhecidos pelo Ministério de Minas e Energia (MME), que se comprometeu a promover as devidas correções nesta parcela.
