Guilherme Pimenta

A Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia tem feito estudos para ajustar o Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Na avaliação de técnicos do governo, o modelo atual, que prevê um prazo de suspensão da dívida ao estado que aderir o programa de três anos - que podem ser renováveis por mais três -, tem causado alto comprometimento na receita dos estados.
Hoje, o Estado do Rio de Janeiro já está incluso no programa, assim como Goiás, que conseguiu aderi-lo no Judiciário por meio de uma liminar. Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rio Grande do Norte atualmente trabalham junto à União e são candidatos a ingressar no regime.
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Em entrevista ao JOTA, o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, explicou que o modelo atual tem exigido um comprometimento muito alto da receita corrente líquida dos entes federados e necessita de ajustes.
Apesar de reconhecer que há espaço para aperfeiçoamento no programa, Waldery Rodrigues destaca que os estudos têm sido feitos com cuidado, já que qualquer mudança pode causar impacto não só aos estados, mas também à própria União, detentora dos créditos.
“O RRF será formatado para um movimento crível e responsável, pois os três entes estão sob forte pressão fiscal, e qualquer mudança terá forte impacto na União”, ponderou o secretário.
Waldery Rodrigues afirmou que as propostas poderão ser endereçadas no âmbito do projeto de lei que trata do Plano de Equilíbrio Fiscal (PEF), de relatoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ).
O JOTA apurou que está em estudo um regime progressivo de pagamento de dívida, já que, nos moldes atuais, o programa estaria sendo muito custoso para a União.
"Hoje, ou é oito ou oitenta. Enquanto o estado está no regime, ele não se paga nada. Depois, precisa quitar 100%, sem uma transição", explicou um técnico do governo.
A ideia estudada é que o estado que esteja no regime não pague nada no primeiro ano, mas que a alíquota vá aumentando 10% a cada ano. "A ideia parte da premissa que a cada ano de ajuste fiscal a situação financeira do ente vai melhorando, com ele tendo mais folego pra subir a 'escadinha'", explicou.
A preocupação da equipe econômica se dá no momento em que três novos estados tentam entrar no regime. "Do jeito que está, é um regime é muito custoso pra União, que pode ficar ainda mais com novos entrantes. Precisamos nos endividar para garantir isso."
<h3>Reformas</h3>
Waldery Rodrigues destacou que, além de mudanças no Regime de Recuperação Fiscal, outras quatro propostas são prioritárias para aprovação junto ao Congresso Nacional ainda este ano.
Estão nas metas da secretaria especial a PEC dos Fundos, a PEC Emergencial e a PEC do Pacto Federativo. Além das três PECs, o secretário também destacou o Plano de Equilíbrio Fiscal, dentro do qual serão enviadas as propostas de reforma no Regime de Recuperação Fiscal.
<blockquote class="jota-article__eye">“Precisamos de uma verdadeira mudança estrutural na federação”, enfatizou o secretário.</blockquote>
Na intenção de fortalecer os estudos para ajudar na recuperação dos estados, Waldery Rodrigues está trabalhando em parceria com dois assistentes que têm experiência na causa: Caio Megale, que foi secretário da prefeitura de São Paulo, e Bruno Funchal, que comandou a Fazenda do Espírito Santo, o único estado do Brasil com nota “A” - maior capacidade de pagamento possível.
“Se melhorarmos somente na União, como já tem sido feito com a Reforma da Previdência e outras que nos atingem diretamente, o atendimento ao cidadão na ponta continuará sendo ruim. Dessa forma, a meta é fortalecer os outros entes”, disse o secretário.
Na PEC dos Fundos, a proposta refere-se à desvinculação de R$ 220 bilhões para que o Ministério melhore a gestão da dívida pública, que já ultrapassa R$ 5,4 trilhões, estabelecida em 75,5% do PIB. Esse recurso está totalizado em 277 fundos.
Em relação à PEC Emergencial, a intenção é dar alívio a estados, municípios e à própria União em momentos de crise, permitindo, por exemplo, a redução da jornada de servidores.
"A União também está em emergência fiscal, pois o critério usado é o atendimento da chamada 'Regra de Ouro', princípio que dispõe que operações de crédito devem ser feitas para investimentos, e não gasto com pessoal, e nós não estamos conseguindo cumprir há dois anos", destacou Waldery Rodrigues.
Para não haver descumprimento da "Regra de Ouro", ele explicou que, na elaboração do orçamento, foi adicionado um item de condicionalidade, permitindo a aprovação de crédito suplementar por parte do Congresso - R$ 258 bilhões em 2018 e R$ 361 bilhões em 2019.
Já sobre a PEC do Pacto Federativo, a União quer incluir, entre outros pontos, o Judiciário no equilíbrio fiscal. Outro ponto polêmico da proposta, conforme já revelado pelo JOTA, é possibilitar que, no limite, o <a href="https://www.jota.info/justica/pacto-federativo-permite-que-tcu-revise-decisoes-de-tribunais-de-contas-estaduais-e-municipais-05112019" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Tribunal de Contas da União (TCU) revise decisões de Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios</a>.
Além disso, o Pacto Federativo prevê, entre outros pontos, a integração de municípios que não contem com receita própria por outros, e também institui o Conselho Fiscal da República, órgão que discutiria com periodicidade definida a situação da União, Estados e Municípios.
Por último, Waldery destacou que a intenção do Plano de Equilíbrio Fiscal é permitir que estados com baixa capacidade de pagamento, classificados como nota "C" e "D", consigam empréstimo com garantia da União, condicionados, por exemplo, a redução de despesas e privatizações.
Na última quarta-feira (11/03), a Secretaria Especial de Fazenda divulgou <a href="http://www.economia.gov.br/noticias/2020/marco/estados-e-municipios-em-emergencia-fiscal-podem-economizar-r-31-5-bilhoes-com-instrumentos-das-pec-186-e-188" target="_blank" rel="noopener noreferrer">estudo</a> estimando, com a aprovação das PECs, um impacto positivo nas contas públicas de R$ 31,5 bilhões aos três entes federativos, recurso que poderia ser utilizado para investimentos.
“Precisamos estabelecer uma cultura fiscal sólida, similar à monetária. O cidadão ficaria desconfortável e não aprovaria conviver com inflação de 20% ao mês, então é esperado zelo à inflação. Do lado fiscal não é verdade, temos até uma permissividade e, em alguns casos, isso precisa ser melhor tratado”, comparou Waldery Rodrigues ao JOTA.
<h3>Coronavírus</h3>
Com o crescimento abaixo do esperado em 2019 somado à crise do novo coronavírus, a Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia estabeleceu como meta aprovar essas cinco reformas de cunho fiscal até o primeiro semestre deste ano no Congresso Nacional.
Após o primeiro ano, classificado pelo secretário especial Waldery Rodrigues como necessário para “arrumar a casa”, agora ele e sua equipe estão trabalhando intensamente com os congressistas para dar andamento efetivo a projetos que tocam diretamente as despesas e receitas dos três entes federados. 
O cronograma, porém, pode ser afetado em razão da pandemia.
O Ministério da Economia acredita que a crise atual do novo coronavírus tem mostrado a necessidade de aprovar as mudanças fiscais mais rapidamente. A expectativa de aprovação até o meio do ano ainda está mantida.

Waldery Rodrigues

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JOTA

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