Luciano Padua

Guilherme Pimenta

Técnicos do Ministério da Economia elaboram uma Medida Provisória para simplificar e desburocratizar o registro público de empresas no Brasil. A ideia é melhorar a posição do país no Relatório do Doing Business do Banco Mundial, parâmetro internacional para investidores.
De acordo com a proposta obtida pelo JOTA, que ainda está em estágio inicial, os técnicos da pasta sugerem a revisão de 17 dispositivos empresariais em quatro leis, entre elas o Código Civil.
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Essas mudanças, nos cálculos do Ministério da Economia, reduziriam de 17 para três dias o processamento da abertura de uma empresa, além de reduzir de 11 para três dias os procedimentos necessários.
Segundo o documento, haveria alterações, por exemplo, em dispositivos que tratam de simplificação na coleta de dados e documentos necessários para abrir uma empresa, simplificação do licenciamento de atividades consideradas de médio risco, modernização de juntas comerciais, eliminação de documentos após a digitalização e dispensa de reconhecimento de firma para procurações.
<blockquote class="jota-article__eye">Atualmente, o Brasil ocupa a 138ª posição no indicador de abertura de empresas, e a 124ª no indicador global que avalia 190 economias. Com as mudanças, de acordo com os técnicos, o score do indicador de Abertura de Empresas avançaria de 81,3 para 95,9 pontos, e o Brasil, por sua vez, saltaria da 138ª posição para a 12ª posição no indicador.</blockquote>
Dado o momento atual, os técnicos do Ministério da Economia afirmam que a proposta se reveste de "relevância e urgência". "Essas medidas de simplificação e desburocratização, de eficácia imediata, incentivarão a geração de emprego e renda e, por consequência, impactarão no crescimento econômico do país", assinalam.
A proposta foi enviada na quinta-feira (24/9) para avaliação da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital e, posteriormente, será encaminhada para a análise jurídica da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
<h3>Mudanças</h3>
Os técnicos do Ministério citam a necessidade de revogação do artigo 977 do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/codigo-civil">Código Civil</a>, que impede cônjuges casados no regime da comunhão universal de bens ou da separação obrigatória de contratar sociedade, entre si ou com terceiros.
"Ocorre que essa previsão é um verdadeiro retrocesso para o direito de empresas, uma vez que antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002, tanto a doutrina quanto a jurisprudência entendiam que não havia impedimento para a sociedade entre cônjuges", argumentam.
Outra proposta em análise para mudança no Código Civil é deixar expressa a possibilidade de emissão de quotas preferenciais por sociedades limitadas, tema que gera inúmeros questionamentos.
Nas palavras dos servidores, não se trata de assunto tratado de forma pacífica pela doutrina e servidores das Juntas Comerciais, de forma que várias sociedades encontram dificuldades para o registro de atos empresariais com a distribuição de quotas preferenciais.
"Consignar de forma expressa no Código Civil contribuirá para a pacificação de entendimentos, bem como para a melhoria do ambiente de negócios, uma vez que as sociedades limitadas, que representam a maior parte das sociedades no Brasil, poderão, dentre outras, ter maior acesso a recursos financeiros e investimentos", aponta o documento.
<h3>Juntas comerciais</h3>
Na tentativa de modernizar a administração das juntas comerciais, o Ministério da Economia propõe a extinção da figura dos vogais nos órgãos, responsáveis por deliberar sobre questões administrativas das juntas.
Segundo os técnicos, a existência do "vocalato" nas juntas "é a mais clara demonstração do quão arcaica e ultrapassada ainda é a estrutura administrativa desses órgãos, que cumprem uma função tão importante para o ambiente de negócios de um País: o registro empresarial".
Outra proposta apresentada pelo Ministério é a criação de um procedimento simplificado para abertura de empresas sem estabelecimento físico, considerando que elas não precisam de licenças nem alvarás para funcionar.
De forma online, seria possível a abertura simplificada e a realização do registro em segundos de forma gratuita para os empreendedores. Portanto, seria necessária uma alteração no artigo 11 da Lei 11.598/07.
O JOTA organizou em tópicos todas as alterações pretendidas pelo ME:
<h3>Veja as alterações pretendidas pelo Ministério da Economia</h3>
Lei 11.598/07, que trata do registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas no Brasil
- Desnecessidade de realização de convênios com estados e municípios para aderirem à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM);
- Da desvinculação da pesquisa prévia de viabilidade locacional do processo de registro de empresas, de modo que não seja mais obrigatória a resposta da Prefeitura para o empreendedor realizar o registro da empresa;
- Simplificação pelo Subcomitês do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios do licenciamento e inspeção de produtos artesanais, na tentativa facilitar a comercialização de produtos artesanais para além das fronteiras estaduais;
- Possibilidade da utilização do número do CNPJ como nome empresarial, eliminando etapa da análise prévia de nome empresarial do processo de registro e legalização;
- Coleta única de dados (Proibição de coletas de dados em duplicidade), impedindo que o empresário tenha que notificar seus dados à Junta Comercia, prefeituras e Receita Federal. Pela proposta, informaria somente à junta, que faria a interseção com os demais órgãos;
- Abertura simplificada para empresas sem estabelecimento, que não carecem de licenças nem alvarás para funcionar;
- Simplificação do licenciamento de atividades consideradas de médio risco;
Alterações na Lei 8.934/94, que trata das estruturas das juntas comerciais
- Exclusão da proibição de arquivamento de nomes empresariais semelhantes e revogação de apresentação da Ficha do Cadastro Nacional, para que nomes empresariais sejam analisados do ponto de vista da identidade e para que não seja necessária a apresentação de ficha cadastral (Ficha do Cadastro Nacional - FCN) para os pedidos de arquivamento;
- Eliminação de documentos após a digitalização, ao permitir que, nos termos da Lei de Liberdade Econômica, o documento físico possa ser descartado após o processo de digitalização. Hoje, essa lei impede que documentos sejam descartados;
- Revogação da previsão de inativação por ausência de registro após decorridos dez anos, já que a legislação atual determina que "a firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos deverá comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento", sob pena da "empresa mercantil será considerada inativa, promovendo a junta comercial o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção ao nome empresarial". Com a proposta, o Ministério quer revogar esse dispositivo;
- Dispensa de reconhecimento de firma para procurações. Essa necessidade, de acordo com o Ministério, não coadunaria com a atual legislação, em especial, com as alterações introduzidas pelo Código Civil, após a revogação do Código Civil de 1916;
- Inclusão do empresário individual e da EIRELI no texto do art. 64, dispositivo o qual determina que a certidão dos atos de constituição e de alteração de sociedades mercantis será o documento hábil para a transferência, por transcrição no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a formação ou aumento do capital social;
Código Civil e Lei das S.A.
- Revogação do art. 977 do CC, que impede cônjuges casados no regime da comunhão universal de bens ou da separação obrigatória de contratar sociedade, entre si ou com terceiros;
- Permissão da emissão de quotas preferenciais por sociedades limitadas;
- Possibilitar que as sociedades realizem as publicações ordenadas pela lei, de forma discricionária, no Diário Oficial da União ou dos Estados e Distrito Federal. Hoje, segundo o Ministério, as leis abrem margem para dúvidas quanto à escolha de publicação;
- Alteração na composição da denominação social, que hoje é composta com a indicação do objeto. De acordo com o Ministério da Economia, nos dias de hoje, a relação do objeto da empresa a seu nome não tem o poder de dar conhecimento do objeto que de fato é exercido por determinada sociedade, "uma vez que a grande maioria das empresas desempenham mais de uma atividade";
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Afinal, quem é Kassio Nunes? O que esperar dele no STF? E o que tiramos do processo de escolha de Bolsonaro? Ouça no Sem Precedentes, podcast sobre Constituição e Supremo:
https://www.youtube.com/watch?v=6UbopF1SKqA&amp;feature=emb_title

desburocratizar

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JOTA

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