Redação JOTA

O desembargador José Benedito Franco de Godoi, da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), em nova decisão desta segunda-feira (20/3) que autoriza a retomada da transferência do controle da Eldorado Brasil para a Paper Excellence. Trata-se de nova vitória da empresa na batalha judicial com a J&amp;F Investimentos, que busca anular no Judiciário uma sentença arbitral favorável à Paper Excellence. <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2023/03/doc-132922434-5.pdf">Leia a decisão</a>.
O tribunal arbitral, conduzido entre 2020 e 2021 pela Câmara de Comércio Internacional (ICC), deu ganho de causa à Paper Excellence e reconheceu, por 3 votos a 0, o direito da empresa de assumir o controle da Eldorado. Na ocasião, o negócio de R$ 15 bilhões não foi finalizado, já que a J&amp;F não aceitou o resultado e decidiu pedir a anulação da arbitragem na Justiça.
Em julho do ano passado, a juíza Renata Maciel, da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem, <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/mercado/juiza-nega-anulacao-de-arbitragem-no-caso-da-jf-contra-a-paper-excellence-30072022">proferiu sentença que negou o pedido da J&amp;F para anular a arbitragem</a>.
Em outubro, <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/mercado/desembargador-concede-efeito-suspensivo-e-trava-transferencia-da-eldorado-celulose-28102022">o desembargador Franco de Godoi havia revogado uma decisão anterior que impedia a transferência da Eldorado Celulose para a Paper Excellence</a>. Proferida a “sentença de improcedência da ação, julgamento de cognição plena, resta afastado um dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, qual seja o ‘fumus boni iuris’. E mais, a jurisdição de caráter provisório não poderá suplantar aquela de cunho exauriente realizada pela MMa. Juiza ao julgar o mérito da ação”, afirmou na ocasião.
Dias depois, o desembargador José Carlos Costa Netto, do Grupo Especial da Seção do Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tjsp">TJSP</a>), <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/mercado/desembargador-concede-efeito-suspensivo-e-trava-transferencia-da-eldorado-celulose-28102022">concedeu efeito suspensivo a embargos de declaração em um conflito de competência, que, na prática, travou a transferência da Eldorado Brasil Celulose para a Paper Excellence</a>.
No dia 19 de agosto, por maioria, os desembargadores do Grupo Especial haviam decidido que a competência para processar e julgar a questão é da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, integrada por Franco de Godoi. Mas, ao conceder efeito suspensivo ao recurso, Costa Netto considerou que há possibilidade de alteração do julgado e que seria relevante aguardar o julgamento dos embargos de declaração para a tomada de decisões, a fim de evitar riscos de danos de difícil reparação. Os embargos de declaração foram opostos pela Paper Excellence enquanto o efeito suspensivo foi pedido pela J&amp;F.
Em dezembro do ano passado, então, a Paper desistiu dos embargos de declaração que ela mesmo havia apresentado no conflito de competência, mas Costa Netto não oficializou a desistência e pediu que a J&amp;F e a Eldorado se manifestassem sobre a renúncia ao embargo, o que não está previsto no Código de Processo Civil. Depois, enviou o processo para o Grupo Especial do TJSP. Alguns dias depois, Costa Netto negou um pedido de revisão da decisão que foi feito pela Paper Excellence.
Na nova decisão, o desembargador José Benedito Franco de Godoi avalia que não tem "nenhuma repercussão jurídica a decisão prolatada pelo Exmo. Sr. Desembargador COSTA NETTO no Conflito de Competência citado, por esgotamento de sua competência jurisdicional, após a desistência realizada".
Isto porque " tanto a doutrina quanto a jurisprudência brasileira entendem que o ato pelo qual o recorrente manifesta ao órgão judicial a vontade de não ser julgado, e portanto, não continue a desenvolver recurso que interpusera, vale pela revogação da interposição, segundo nos ensina o professor Barbosa Moreira. Assevera ainda o renomado processualista que a desistência torna o recurso inexistente, sem que caiba indagar se ele era ou não admissível. Afirma que, manifestada a desistência, a cognição do órgão ‘ad quem’ no tocante ao teor do recurso fica pré-excluída, extinguindo-se o procedimento recursal”.
Para ele, a decisão de levar o processo à turma "não surtirá nenhum efeito processual na evolução das ações entre as partes, ora contendoras, pois hígido se encontra o julgamento do referido conflito".
Godoi determinou a imediata comunicação de sua decisão ao Tribunal Arbitral, "salientando a ampla e total manutenção" de decisões anteriores por ele proferidas. Também determinou a expedição de ofício aos desembargadores integrantes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado, além da comunicação ao presidente do TJSP, Ricardo Mair Anafe, e ao presidente da Seção de Direito Privado, Artur Cesar Beretta da Silveira.
A J&amp;F afirma que "a tramitação da ação anulatória e do procedimento arbitral está suspensa por um conflito de competência causado por recursos sucessivos da Paper Excellence. Qualquer movimentação nesses processos durante a suspensão é nula, de acordo com o artigo 201 do regimento interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, que determina que “suscitado o conflito de competência, o processo ficará suspenso”, cabendo ao relator do conflito “decidir sobre as medidas urgentes”. Não há, portanto, como ocorrer qualquer ordem de transferência de ações".
A ação tramita com o número 0032551-29.2020.8.26.0100.

eldorado brasil

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Trata-se de nova vitória da empresa na batalha judicial contra a J&F

Desembargador dá nova decisão favorável à transferência da Eldorado à Paper Excellence

Trata-se de nova vitória da empresa na batalha judicial contra a J&F