Fabio Graner

O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) encampou a autoria da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que tenta mudar as regras para o funcionamento das <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/agencia-reguladora">agências reguladoras</a>. O texto foi originalmente preparado pelo Instituto Unidos pelo Brasil (IUB), entidade que congrega uma série de grupos empresariais, e antes mesmo de ser formalizada já estava gerando polêmica.
Apesar de Bragança ter assinado a autoria da PEC, ela ainda precisa do apoio de 1/3 dos deputados para poder tramitar no Congresso. A coleta de assinaturas começou efetivamente nessa terça-feira em reunião da frente parlamentar do empreendedorismo (FPE). A proposta, <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/mercado/empresarios-querem-levar-conceito-de-carf-para-todas-as-agencias-reguladoras-11042022">conforme revelou o JOTA em abril</a>, é levar às agências o conceito presente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), instância que julga as autuações feitas no âmbito da Receita Federal. A ideia foi criticada por algumas entidades e especialistas, como o Sindifisco e a procuradora do MP de Contas de São Paulo, Élida Graziane.
Um dos mentores da proposta, o assessor da FPE João Henrique Hummel reconheceu ser improvável que o texto tenha tramitação concluída na Câmara neste ano. “Mas queremos provocar o debate. O sistema hoje em que as agências normatizam, regulam e julgam as empresas é ditatorial”, disse Hummel.
Outra PEC elaborada no âmbito do IUB é a que promove uma desoneração geral da folha de pagamentos e foi encampada pelo deputado Joaquim Passarinho (PL-SP), mas também precisa completar a fase de apoiamento pelos deputados. Mas o texto colocado no sistema por Passarinho retirou a fonte de financiamento que era originalmente prevista: uma nova CPMF, ideia que contava inclusive com a simpatia do ministério da Economia.
Hummel disse que o impacto dessa PEC é estimado em R$ 450 bilhões e que, sem a nova CPMF, a ideia é fazer essa compensação diluída nos demais tributos, como o PIS/Cofins, ou no âmbito da reforma tributária em discussão no âmbito da PEC 110. Para Hummel, é possível avançar com essa PEC na CCJ da Câmara ainda neste ano, mas é remota a chance de o tema ter a tramitação concluída até dezembro.

Sede da Anatel

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JOTA

A proposta é levar às agências o conceito presente no Carf, mas a ideia foi criticada por entidades e especialistas

Deputado do PL encampa PEC de empresários que revê papel de agências reguladoras

A proposta é levar às agências o conceito presente no Carf, mas a ideia foi criticada por entidades e especialistas