Guilherme Mendes

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, nesta sexta-feira (12/01), ofício circular onde alerta que a <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/01/oficio-circular-01-2018-cvm.pdf" target="_blank" rel="noopener">aquisição de moedas virtuais por fundos de investimento está proibida</a>. No documento, assinado pelo Superintendente de Relações com Investidores Institucionais, Daniel Walter Maeda Bernardo, a CVM afirma que a natureza econômica das chamadas criptomoedas (entre elas a Bitcoin) ainda não conta com regulamentação e conceituação.
"A interpretação desta área técnica", afirma a nota, "é a de que as criptomoedas não podem ser qualificadas como ativos financeiros, para os efeitos do disposto no artigo 2º, V, da Instrução CVM nº 555/14, e por essa razão, sua aquisição direta pelos fundos de investimento ali regulados não é permitida", afirmou o ofício.
O comunicado alerta que a regulamentação por parte da CVM pode ser influenciada por decisões alheias ao órgão. "Não custa repisar, mais uma vez, que as discussões existentes sobre o investimento em criptomoedas, seja diretamente pelos fundos ou de outras formas, ainda se encontram em patamar bastante incipiente, e convivem, inclusive, com Projeto de Lei em curso, de nº 2.303/2015, que pode vir a impedir, restringir ou mesmo criminalizar a negociação de tais modalidades de investimento", afirmou o comunicado.
<a href="http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1555470" target="_blank" rel="noopener">O projeto de Lei 2.303/2015</a>, de autoria do deputado Áureo (SD-RJ), está tramitando por uma comissão especial da Câmara dos Deputados, e o relatório deve ser apreciado ainda este ano antes de seguir para o Senado.
O comunicado também determina aos administradores destes fundos de investimento que esperem manifestação posterior da CVM para estruturar investimentos com tais moedas.
Medida é 'juridicamente correta'
Para o sócio da área tributarista do Costa, Tavares Paes Advogados, Leonardo Castro, a postura do órgão regulador é juridicamente correta. "Criptomoedas não são valores mobiliários, e portanto a CVM não tem de se meter na fiscalização de moedas", afirmou.
Segundo o tributarista, o comunicado demonstra um raciocínio lógico. "O que a CVM deixa claro nesse ofício é que, por criptomoedas não serem ativos financeiros e não terem valores mobiliários, não é uma competência da CVM regulamentar e fiscalizar isso, e se não é da competência, os fundos financeiros não podem investir", afirmou.
Leonardo lembra que a discussão sobre a definição do Bitcoin - <a href="https://www.jota.info/tributario/tributacao-sobre-bitcoin-e-tema-polemico-10012018" target="_blank" rel="noopener">se é uma moeda ou um ativo financeiro</a> - está longe de alcançar um consenso. "Há quem vai definir como ativo financeiro, por ser algo que eu aplico, que tem oscilação no mercado, e que essa oscilação me gera lucro", argumentou. "Ela fica mais próxima de um ativo intangível, o mesmo que pensam alguns outros tributaristas, mostrando um consenso maior nessa área".

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JOTA

Enquanto definição sobre natureza do investimento for incerta, fundos não poderão incluir bens em carteiras

CVM proíbe fundos de investimento de adquirir criptomoedas

Para reguladora, enquanto não houver definição conceitual sobre a natureza do investimento, fundos de investimento não poderão contar com ativos em suas carteiras.