Guilherme Pimenta

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) quer que fundos de investimento que tenham entidades de Regime Próprio de Previdência Complementar (RPPS) como cotistas com participação acima de 15% de seu patrimônio só façam investimentos em ativos registrados na autarquia.
A alteração consta em <a href="http://www.cvm.gov.br/audiencias_publicas/ap_sdm/2018/sdm0318.html" target="_blank" rel="noopener">minuta de instrução</a> publicada pelo regulador do mercado de capitais na última terça-feira (24/7). Nos últimos meses, tanto a CVM quanto o MPF têm identificado que fundos de investimento com RPPS como cotista têm adquirido ativos de empresas que dão calote.
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Em abril deste ano, por exemplo, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal em São Paulo (MPF-SP) deflagraram a segunda fase da operação Encilhamento, que apura fraudes envolvendo a aplicação de recursos de Institutos de Previdência Municipais em fundos de investimento que podem conter, entre seus ativos, debêntures sem lastro emitidas por empresas de fachada. <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/mercado/executivos-gradual-reus-11072018" target="_blank" rel="noopener">Alguns dos envolvidos já são réus na Justiça Federa</a>l.
Na tarde de ontem, <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/mercado/cvm-condena-bny-mellon-postalis-25072018" target="_blank" rel="noopener">a CVM condenou a BNY Mellon Gestora, que geria um fundo ligado ao Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos (Postalis) por irregularidades na compra de ativos</a>.
Na alteração proposta, a autarquia afirma que em suas rotinas de supervisão tem encontrado diversos problemas de "governança, transparência e conflitos de interesse em operações envolvendo fundos de investimento que possuem preponderantemente como cotistas RPPS".
Com isso, os fundos que tenham mais de 15% de seu patrimônio composto por recursos de previdência não poderão mais comprar ativos ofertados via esforços restritos (conhecidas como ofertas 476), que são direcionados a investidores profissionais e não dependem de registro na CVM.
"Desde inspeções realizadas mais fortemente a partir de 2015, encontramos fundos que compram ativos que dão calote, que o sócio da empresa emissora é parente do irmão e outras situações irregulares. Alguns gestores não têm agido com diligência", disse ao JOTA Ricardo Maia da Silva, superintendente de Relações com Investidores Institucionais em exercício.
A audiência se restringe a RRPS, mas a CVM também quer ouvir o mercado a respeito de possíveis limitações a Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC).
Securitizadoras
Com a minuta de instrução, a CVM propõe também que empresas securitizadoras não registradas na autarquia fiquem impedidas de realizar ofertas com esforços restritos.
"Fazendo uma comparação com os fundos de investimentos estruturados, que também podem ser objeto de ofertas públicas sob o regime da ICVM 476, tem-se que o fundo, o administrador fiduciário e o gestor possuem registro na CVM, oferecendo um acompanhamento bem mais eficiente por parte do regulador", disse a autarquia em nota.
Ao JOTA, o superintendente de Desenvolvimento de Mercado da CVM, Antonio Carlos Berwanger, afirmou que quando uma securitizadora não registrada oferta Certificados de Recebíveis Imobiliários ou do Agronegócio (CRI e CRA), a CVM não consegue fazer um acompanhamento dos ativos, já que ele não é registrado.
"Consideramos que isso não está adequado. Temos que garantir que elas [securitizadoras] também fiquem sob os regimes de informação", falou Berwanger.
Rating
Por último, a CVM também está querendo "estimular o melhor cumprimento de algumas condutas importantes" que são atribuídas a participantes do mercado que também participam de ofertas, como agências de classificação de risco.
Com isso, o regulador está definindo como infração grave as normas de conduta dos administradores e gestores, assim como a adoção de providências para evitar declarações falsas e a indução dos usuários a erros nas classificações de risco de crédito emitidas sobre os ativos ofertados, bem como a metodologia adotada pelas agências de risco.
"As agências de rating também estavam falhando nos seus deveres nas ofertas. Percebemos essa falha ao identificarmos que dois artigos não estavam enquadrados como infração grave. Assim, demonstramos que a CVM está preocupada e atenta", falou Berwanger.

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JOTA

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