Guilherme Pimenta

O colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) condenou, por unanimidade, quatro executivos da antiga HRT Participações S.A, hoje PetroRio, a multas que totalizam R$ 2 milhões por atos estatutários irregulares, como suspensão de membros do conselho de administração da companhia e nulidade de eleições de conselheiros fiscais.
Além disso, o colegiado concordou com acusação formulada pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP) para condenar a JG Petrochem Participações Ltda a multa de R$ 500 mil por ter votado uma ação de responsabilidade civil contra membros do conselho fiscal sem que a matéria estivesse prevista na ordem do dia da assembleia-geral.
A acionista também foi punida em R$ 200 mil por não ter divulgado interesses de alterar a estrutura da companhia.
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Márcio Rocha Mello, Wagner Elias Peres, John Anderson Willott e Elia Ndevanjema Shikongo, então conselheiros de administração da companhia, suspenderam, em dezembro de 2013, dois membros do conselho da HRT e anularam a eleição que elegeu duas pessoas ao conselho fiscal.
Isso aconteceu, segundo os conselheiros, porque os afastados, além de possuírem cargos em sociedades concorrentes, também poderiam agir contra os interesses da HRT. Fora isso, de acordo com os quatro conselheiros, eles ainda teriam prestado informações falsas à assembleia-geral que os elegeu.
No entendimento do diretor-relator, Gustavo Machado Gonzalez, esse ato infringiu o art. 154 da Lei das S.A (<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htm" target="_blank" rel="noopener">6.404/76</a>), que trata dos deveres dos administradores.
Isso porque, entendeu o diretor, a competência de destituição de administradores em uma companhia aberta é privativa da assembleia geral, e não do conselho de administração (CA).
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Além disso, também não caberia ao CA anular a eleição de conselheiros fiscais. "A falta de competência aqui me parece ainda mais flagrante, posto ser, no mínimo, questionável a competência da própria assembleia geral para reconhecer a nulidade de suas deliberações anteriores", <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/08/c5f4db5c6d67a91ec3510dbdffeb9ae9.pdf" target="_blank" rel="noopener">afirmou Gonzalez em seu voto</a>. Segundo ele, a doutrina entende que isso caberia tão somente ao Poder Judiciário.
Ao contrário do que a defesa alegou, o relator disse que a administração deve se abster de cumprir atos determinados pela assembleia somente em casos em que esses violem os deveres fiduciários.
"A doutrina que embasa os pareceres se refere, ao menos expressamente, a um dever de não fazer, enquanto o caso concreto envolve, de fato, uma atuação proativa no sentido de desfazer atos jurídicos", explicou Gonzalez.
Dois acusados estrangeiros se defenderam com base no princípio do direito de confiar no que terceiros especializados e administradores lhe informem, o chamado right to rely on others.
Seis seriam os requisitos para que alguém se baseie na opinião de um assessor externo, segundo entendeu o relator: qualificação do assessor, divulgação de informações, efetiva confiança, nexo de causalidade, sinais de alerta e boa-fé.
O problema no caso, entendeu o relator, foi que eles forneceram informações aos pareceristas com falta de imparcialidade, além do que os pareceristas divergiram com relação aos pontos mais sensíveis das consultas. Nesses casos, os conselheiros teriam seguido a opinião que lhes davam mais poder para afastar os administradores.
"Aquele que se fia na opinião de terceiro não pode desconsiderar as premissas a partir das quais a opinião foi preparada", concluiu Gonzalez.
Assim, o diretor afastou o argumento dos conselheiros no sentido de que havia parecer jurídicos, produzidos por Nelson Eizirik, pelo Barbosa, Mussnich &amp; Aragão e pelo Campos Mello Advogados, que poderiam dar sustentação à destituição dos conselheiros.
Após constatar que os pareceres apontavam para irregularidades em seus atos, os executivos foram buscar um que pudesse dar sustentação aos argumentos.
"Parece-me claro que os conselheiros acusados não buscaram atuar de acordo com a opinião dos experts, mas sim procurou opiniões que justificassem sua atuação", resumiu Gonzalez.
Por essas infrações, cada conselheiro foi multado em R$ 500 mil.
<h3>Ação fora da pauta</h3>
Gustavo Gonzalez entendeu que a JG Petrochem Participações Ltda descumpriu o art. 115 e o 159, §1º, da lei societária ao votar pela propositura de ação de responsabilidade civil contra membros do conselho fiscal sem que a matéria estivesse prevista na ordem do dia da assembleia geral.
"Os fatos descritos na acusação indicam de forma bastante contundente a existência de um esforço orquestrado para afastar os conselheiros dos cargos que ocupavam na companhia. Nesse sentido, parece-me claro que o voto da JG não buscava defender os interesses da HRT", disse o diretor.
Em seu voto, o relator afirma que o propósito da ação de responsabilidade civil é obter indenização, e não afastar administradores. "Assim, o uso dessa ação para fins impróprios constitui claro artifício e obriga a companhia a litigar de má-fé."
Neste ponto, <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/08/8859aa38d946df55e42059c98bb30976.pdf" target="_blank" rel="noopener">ficou vencido o diretor Gustavo Borba, que votou pela absolvição da JG</a>. Segundo ele, diante de pareceres elaborados por especialistas, bem como informações dos administradores do HRT, "não considero adequado o entendimento de que, naquele contexto, o voto do acionista possa ser considerado manifestamente despropositado ou frívolo".
Pela infração, a acionista foi condenada, por maioria, a multa de R$ 500 mil.
<h3>Alteração na estrutura</h3>
O colegiado também condenou a JG a  multa de R$ 200 mil por ter deixado de declarar seu objetivo de alterar a estrutura administrativa da HRT, em descumprimento ao art. 12, caput, II, e §5º da <a href="http://www.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst358.html" target="_blank" rel="noopener">ICVM 358</a>.
Gonzalez interpretou que o fato de a acionista minoritária indicar candidatos ao conselho de administração aponta que o objetivo era alterar a estrutura da companhia.
"Em uma companhia com capital pulverizado e controle gerencial, a alteração na estrutura administrativa pode ficar caracterizada quando um acionista adquire participação relevante e busca um acordo com a administração, reforçando o poder dos administradores e dificultando a troca da administração pelos demais acionistas", votou o relator.
Para o diretor, "não parece minimamente plausível conceber que a JG tenha adquirido participação relevante e sugerido possíveis candidatos para o conselho de administração sem ter o objetivo de alterar a administração".

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JOTA

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