Guilherme Pimenta

Alexandre Leoratti

Duas recentes decisões do Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) autorizaram que companhias consultem a autarquia para esclarecer dúvidas sobre ofertas públicas. Para além disso, abriram precedente no sentido de que é possível que a dúvida apresentada fique sigilosa por um determinado período, de modo que o mercado não conheça planos societários que podem não se concretizar.
A resposta da CVM foi vista por advogados e membros do mercado como positiva, uma vez que, em casos antigos, quando se tratava de ofertas públicas, a análise não poderia ser feita em sede de consulta, tão somente no momento do registro. Assim, caso houvesse algum problema, a operação poderia voltar à estaca zero, com conhecimento de todo o mercado.
Dessa forma, o sigilo, em determinados casos, também foi visto pelos diretores, advogados e estudiosos da área como uma forma de evitar volatilidade e criar excessiva especulação no mercado. 
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A primeira decisão do Colegiado, do dia 2 de abril deste ano, tornada pública em 26 de junho, envolveu uma consulta apresentada pela Enel Brasil sobre a possibilidade de uma Oferta Pública de Aquisição de Ações (OPA) para o cancelamento do registro de companhia aberta da Eletropaulo. A Enel já havia adquirido, no ano passado, 93,3% do total de ações da empresa paulista. 
Dessa forma, a Enel consultou a CVM para saber se, efetuado o cancelamento do registro da Eletropaulo, ela poderia estabelecer o chamado “procedimento diferenciado”, ou seja, que as ações previamente adquiridas fossem consideradas como concordantes com o então cancelamento de registro.
O segundo caso, de 18 de junho, foi uma consulta apresentada pelo fundo de investimentos Kilimanjaro Brasil Partners I B, também sobre a possibilidade de adoção de um procedimento diferenciado para cancelamento de registro da Elekeiroz S.A.
Em ambos os casos, as partes solicitaram que a CVM trata-se das consultas de forma confidencial, o que gerou divergências entre a área técnica e o Colegiado.
<h3>Divergências</h3>
A Superintendência Registro de Valores Mobiliários (SRE) da CVM entendeu que a confidencialidade só poderia ser aceita até o momento em que os diretores deliberassem sobre a consulta e decidissem sobre o caso. 
Para a SRE, “a partir desse momento o ofertante teria as informações necessárias para que decida realizar ou não a OPA em questão”.
Segundo o relatório da área técnica, assinado pelo superintendente Dov Rawet, a solução ideal seria fixar um prazo para que a companhia anuncie ao mercado sobre sua decisão final em relação à OPA.
O diretor-relator do processo administrativo, Gustavo Machado Gonzalez, discordou da posição da SRE. Para ele, a confidencialidade “é um componente importante para que as consultas passem a ser mais utilizadas, visto que em certas matérias, o tratamento confidencial é pré-condição para que o assunto seja levado à CVM em sede de consulta”.
De um lado, disse Gonzalez em seu voto, consultas não podem permanecer indefinidamente em sigilo, já que a Lei de Acesso à Informação (12.527/11) estabelece a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção. 
De outro lado, porém, o relator interpretou que o sigilo se impõe como importante no contexto de preparação das ofertas públicas. Isso porque as OPAs costumam ter “impacto bastante significativo na cotação das ações-objeto”. 
“A divulgação imediata da resposta da CVM à consulta tornaria pública a possibilidade de a Enel formular uma OPA para cancelamento de registro, sem que, de fato, haja uma decisão concreta a esse respeito, e, por conseguinte, a informação geraria enorme especulação no mercado, sem cumprir a finalidade de informar os investidores”, entendeu Gonzalez.
Em entrevista ao JOTA, o diretor disse que em muitos casos, as partes querem manter sigilo sobre o negócio em discussão. 
“Nessas hipóteses, de nada adiantaria o Colegiado indicar a disposição em responder, em sede de consulta, dúvidas sobre determinados aspectos do negócio em discussão se a resposta tivesse de ser prontamente divulgada a todos os participantes do mercado, sob pena de se esvaziar o próprio propósito da consulta”, falou Gonzalez.
Além disso, segundo o diretor, a Lei de Acesso à Informação limita a capacidade da CVM de adiar a divulgação de suas decisões, “mas o princípio geral de publicidade dos atos da administração não afastou as regras de sigilo previstas nas legislações específicas, como aquela que confere à CVM a prerrogativa de divulgar ou não as respostas às consultas”.
Com relação à análise deste tipo de matéria em sede de consulta, o diretor pontuou que lançamentos de ofertas envolvem discussões jurídicas complexas, “muitas vezes inéditas – assim como a situação do caso concreto”. 
“Em determinadas situações não é possível segregar o enfrentamento de tais questões do próprio processo de registro, mas quando o é – tal como no caso em questão – a consulta deve ser o instrumento prestigiado”, assinalou o diretor.
À reportagem, ele ressaltou que o sentido de sua decisão foi estabelecer um ambiente de negócios mais previsível no mercado de capitais.
"A CVM pode, com a resposta a consultas, dar mais segurança ao ambiente de negócios. Esse papel é muito importante. Muitas regras relevantes se valem de conceitos abertos, o que faz com que, em diversas situações, surjam dúvidas legítimas quanto à incidência de determinado dispositivo legal ou regulamentar aos casos concretos", destacou.
Um exemplo recorrente, explica Gonzalez, é se determinada operação de compra e venda de participação acionária relevante caracteriza uma alienação de controle e, consequentemente, exige a realização de uma OPA.
"Regras claras e previsíveis são fundamentais para o desenvolvimento de nossa economia. Ao responder consultas sobre possíveis operações, a CVM confere segurança aos agentes de mercado, que podem então tomar suas decisões sabendo das consequências que delas advirão", completou o relator.
A diretora Flávia Perlingeiro destacou em seu voto que, em que pese as atividades da CVM, como autarquia integrante da Administração Pública, estarem sujeitas ao princípio da publicidade, “isso não significa que todas as informações que a CVM obtiver no exercício de suas competências devam se submeter inteiramente ao princípio da publicidade, tendo em vista o dever da CVM de respeitar as hipóteses de sigilo impostos pela legislação aplicável”.
Para ela, “seria recomendável que fosse avaliada a oportunidade e pertinência de promover alteração normativa para disciplinar procedimento e formalidades relativas ao tratamento confidencial de consultas pertinentes a OPAs, inclusive o prazo para encerramento da confidencialidade”.
Dessa forma, o colegiado deliberou, por unanimidade, que o sigilo fosse mantido por seis meses, contados da data da decisão do Colegiado, ou até que fosse publicado fato relevante para cancelamento de registro.
Em 27 de junho, a Enel anunciou que faria uma oferta para adquirir as ações restantes da Eletropaulo.
<h3>Visões</h3>
No entendimento do ex-diretor da CVM Otávio Yazbek, hoje advogado atuante no mercado, a CVM toma a decisão correta em estabelecer sigilo em determinadas consultas. “A leitura da Lei de Acesso à Informação tem que ser feita de forma cuidadosa. Tem muita coisa legítima que não precisa de publicidade logo de cara”, disse o diretor.
Além disso, na visão de Yazbek, a autarquia poderia ir além e estabelecer o procedimento em outras matérias. 
“É comum que manifestações às vezes preliminares da área técnica a que se teve acesso sejam tratadas, pela imprensa, como posições finais da autarquia - porque alguém teve acesso antes do que deveria ter. É comum que se usem essas informações em brigas judiciais, por exemplo”, disse.
Quem também concorda é Viviane Muller Prado, professora da FGV Direito SP, Para ela, a consulta feita tem informações que podem ser lidas de diversas maneiras pelo mercado, sem que alguma decisão tenha sido proferida. 
“Pode a companhia ficar com a informação até que seja tomada a decisão e exista uma justificativa para o sigilo. É plenamente possível que ela (a companhia) não informe ao mercado”, apontou a professora. 
Ela pondera, porém, que o sigilo não pode se tornar uma tendência para diversos outros casos. A confidencialidade das consultas, segundo a professora, deve ser aplicada com claras justificativas. 
“O sigilo é uma exceção à regra. Não pode o regulador ocultar informação ao mercado só porque a companhia pediu”, afirmou. 
Para Viviane, a confidencialidade deve ser utilizada, por exemplo, em consultas ou questionamentos à CVM antes da empresa tomar alguma decisão. “Essas informações geram uma especulação no mercado que não faz sentido”, disse.

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JOTA

Caso é visto por especialistas como modo de reduzir volatilidade do mercado; área técnica discorda


CVM estabelece sigilo e permite análise de consultas sobre ofertas públicas

Caso é visto por especialistas como modo de reduzir volatilidade do mercado; área técnica discorda