Guilherme Pimenta

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) condenou a empresa Iconic e seu responsável, Jonathan Doering Darcie, a pagar R$ 775,8 mil de multa por oferta pública de criptoativos. Esse foi o primeiro processo administrativo sancionador julgado pela autarquia no qual foi feita uma análise profunda em relação ao tema, e o resultado foi comunicado ao Ministério Público Federal, para averiguar indícios de crimes.
O processo foi instaurado pela foi pela Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE), após identificar, em 2018, que a Iconic estava ofertando Initial Coin Offering (ICO) em sua página na internet.
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Na acusação, a SRE concluiu que as ofertas de ICOs constituiram características de valor mobiliário, o que exigiria registro prévio na CVM. A área técnica se baseou em três posicionamentos anteriores da autarquia, quando a CVM entendeu que, a depender do contexto econômico de sua emissão e dos direitos conferidos aos investidores, podem representar valores mobiliários.
O diretor-relator do processo na CVM, Gustavo Machado Gonzalez, concordou com a acusação da área técnica. Em seu voto, o diretor explicou que a designação “ativos digitais” abrange qualquer ativo representado digitalmente, independentemente da tecnologia subjacente.
Os criptoativos, afirmou o diretor, costumam ser classificados conforme a função que desempenham como: 1) criptomoedas (ou payment tokens), que buscam emular as funções de moeda; 2) os tokens de utilidade (utility tokens), que representam direitos de aquisição de produtos e serviços; e, por fim, 3) os valores mobiliários criptográficos (security tokens), que representam direitos de participação em resultados de um empreendimento ou mesmo direitos de voto.
A partir disso, para avaliar se os tokens ofertados pela Iconic configuravam uma oferta pública de valor mobiliário, o relator buscou responder cinco questões:
1) Buscou-se captar recursos de investidores? 
2) Houve aporte de recursos? 
3) Recursos captados seriam aplicados em um investimento coletivo? 
4) O aporte foi feito na expectativa de lucros? 
5) Resultados esperados adiviriam dos esforços do empreendedor ou de terceiros?
O diretor concluiu que, para todas as perguntas, a resposta é positiva.
O criptoativo ofertado publicamente foi adquirido por pessoas que realizaram um investimento em um empreendimento coletivo na expectativa de lucros decorrentes em larga medida dos esforços da ICONIC e de terceiros.
Em relação à aplicação em investimento coletivo, Gonzalez explicou no voto que os recursos captados pela empresa em fevereiro, março e maio de 2018 foram destinados à implementação do projeto Iconic Ecosystem, uma plataforma criada com o objetivo de aproximar empreendedores de investidores pela emissão de criptoativos, bem como viabilizar sua negociação em mercado secundário e permitir a supervisão das atividades dos empreendedores pelos investidores.
"Logo, o NIC é um valor mobiliário e, para sua oferta, deveria ter sido obtido o registro previsto", votou o diretor.
A dosimetria estabelecida pelo colegiado da CVM se baseou no dinheiro arrecadado: foram captados US$75.737,00 na primeira emissão, concluída em 
março de 2018, e US$27.977,19 na segunda emissão, concluída em maio de 2018.
Os valores convertidos para reais e atualizados pelo IPCA até o fim de setembro somam R$387,9 mil. Dessa forma, o colegiado da CVM concluiu por aplicar a multa referente ao valor captado tanto à empresa quanto para seu sócio, Jonathan Doering Darcie, totalizando R$ 775,8.
Eles negam as irregularidades e poderão recorrer da condenação ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/crsfn">CRSFN</a>).

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JOTA

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