Ao exigir a divulgação da remuneração média, máxima e mínima dos executivos, e não o salário individual de cada um, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) não fere a Constituição Federal. A avaliação é do juiz federal de segundo grau Guilherme Diefenthaeler, relator de apelação julgada procedente no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). […]
CVM
CVM não fere Constituição ao exigir divulgação de média de salário de executivo
Para juiz relator de recurso no TRF2, carta magna só seria lesada caso exigência fosse de salário individual
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