Guilherme Pimenta

Ao exigir a divulgação da remuneração média, máxima e mínima dos executivos, e não o salário individual de cada um, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) não fere a Constituição Federal.
A avaliação é do juiz federal de segundo grau Guilherme Diefenthaeler, relator de apelação julgada procedente no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/mercado/trf2-valida-norma-da-cvm-sobre-divulgacao-salarial-de-executivos-23052018" target="_blank" rel="noopener">Há duas semanas, a 8ª Turma da corte derrubou sentença de primeiro grau</a> que impedia que o órgão regulador do mercado de capitais exigisse a divulgação dos salários dos executivos de companhias abertas.
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Em 2010, a autarquia editou instrução que determinava a divulgação dos salários médios, máximos e mínimos dos administradores de empresas com ações negociadas em bolsa.
Uma liminar naquele ano, confirmada três anos depois por sentença dada pelo então juiz titular da 5ª Vara Cível Federal do Rio, Firly Nascimento Filho, suspendeu a norma. Com isso, a CVM <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/mercado/oito-anos-justica-trava-divulgacao-remuneracao-executivos-27042018" target="_blank" rel="noopener">recorreu ao TRF2 e aguardava julgamento desde 2014</a>.
Em seu voto na análise do recurso, publicado na última quarta-feira (6/6), o magistrado afirmou que não se sustentam as alegações do Instituto Brasileiro dos Executivos de Finanças (IBEF), autor da ação em 2010.
"Entendo inexistir violação ao art. 5º, X, da Constituição Federal. Uma vez que a CVM não exige a divulgação de informações sobre remuneração de forma individualizada e específica, mas conforme órgão social, discriminando apenas a remuneração mínima, média e máxima, sendo descabida a tese de que os administradores poderiam ser expostos a atos de violência", votou o juiz revisor, afastando argumentos utilizados na decisão de primeiro grau. O <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/06/1474f951ec6e98432ea52bc63e556f75.pdf" target="_blank" rel="noopener">acórdão da decisão foi publicado</a>.
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Quando ingressou com a ação, o então advogado Luis Roberto Barroso, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), também defendeu que essa exigência da CVM feria os princípios da privacidade previstos na carta magna.
Além de discordar de Barroso e votar pela constitucionalidade da norma da autarquia, Diefenthaeler também afirmou que a Constituição delega poderes regulatórios às autarquias. Assim, como a CVM tem competência para regular o mercado de capitais, logo poderia exigir a divulgação salarial das companhias.
"A instrução encontra-se de acordo com o poder fiscalizatório atribuído à CVM, não havendo entre ela e a legislação vigente qualquer conflito a ser sanado", resume o juiz. <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/06/a8ab2dae273333b94445ae6f514bf830.pdf" target="_blank" rel="noopener">Seu voto foi seguido pelos outros dois magistrados da turma</a>.
Ainda em seu voto, o juiz disse que a exigência da CVM "está pautada no Princípio da Legalidade e, inclusive, da Publicidade, uma vez que foi objeto de ampla discussão em audiências públicas durante nove meses".
"Destaco que entender que a [norma da CVM] estaria em desacordo com os Princípios da Administração e com a legislação vigente significaria invasão na esfera administrativa conferida à entidade autárquica, violando seu poder discricionário, o qual foi realizado de acordo com os critérios a conveniência e oportunidade", concluiu.
Em recente entrevista ao JOTA, o advogado do IBEF José Roberto de Castro Neves disse discordar da decisão e <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/mercado/vamos-ate-o-stf-diz-advogado-do-ibef-sobre-divulgacao-salarial-de-executivos-29052018" target="_blank" rel="noopener">afirmou que, se necessário, o instituto irá até o STF contra a exigência da divulgação salarial</a>.
Com o acórdão publicado, o instituto pode recorrer ainda ao próprio TRF2 por meio de embargos de declaração. Depois, além de um possível recurso extraordinário ao Supremo, pode ingressar com um especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

trf2

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JOTA

Para juiz relator de recurso no TRF2, carta magna só seria lesada caso exigência fosse de salário individual

CVM não fere Constituição ao exigir divulgação de média de salário de executivo

Ao exigir a divulgação da remuneração média, máxima e mínima dos executivos, e não o salário individual de cada um, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) não fere a Constituição Federal. A avaliação é do juiz federal de segundo grau Guilherme Diefenthaeler, relator do caso no TRF2.