Guilherme Pimenta

O colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) condenou, por unanimidade, o ex-executivo da Embraer Orlando José Ferreira Neto à inabilitação por cinco anos. Em julgamento nesta terça-feira (11/9), os diretores entenderam que Ferreira Neto cometeu falha de dever fiduciário por participação em um suposto esquema que pagou U$S 3,5 milhões de propina a um agente público da República Dominicana.
Também por unanimidade, o colegiado absolveu o ex-diretor Luiz Carlos Siqueira Aguiar da mesma acusação por falta de provas.
O diretor Pablo Renteria, relator do processo administrativo sancionador que apurou falhas nos deveres dos dois ex-diretores da Embraer, entendeu que o pagamento de propina configuraria infração ao art. 154 da Lei das S.A (<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htm" target="_blank" rel="noopener">6.404/76</a>), que dispõe que "o administrador deve exercer as atribuições que a lei e o estatuto lhe conferem para lograr os fins e no interesse da companhia, satisfeitas as exigências do bem público e da função social da empresa".
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Esse é o primeiro caso que a CVM apura infração aos deveres de diligência devido a atos de corrupção - processos sancionadores semelhantes investigam essa conduta, por exemplo, na Petrobras e na JBS.
O pagamento de propina no caso da Embraer teria ocorrido para viabilizar a aquisição, pela República Dominicana, de oito aeronaves militares modelo Super Tucano, no valor de U$ 92 milhões.
O processo teve início na autarquia após o Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF-RJ) propor ação penal em face de Luiz Carlos Siqueira Aguiar, Orlando José Ferreira Neto e outros seis funcionários por corrupção ativa. No âmbito criminal, Aguiar e Ferreira Neto são réus e respondem formalmente ao processo na 7ª Vara Federal Criminal do RJ.
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Na tarde desta terça, na CVM, Pablo Renteria v<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/09/fcd5e42d2952abdd5c6def49a318e376.pdf" target="_blank" rel="noopener">otou para condenar Ferreira Neto</a>. Antes de entrar no mérito, o relator reiterou que o caso não tem relação com o processo criminal.
Segundo ele, há jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que prevalece no ordenamento jurídico a independência entre as instâncias administrativas, cíveis e penais.
A defesa argumentou que o desvio de finalidade que é imputado aos acusados seria “consequência direta da prática do crime de corrupção”, razão pela qual uma eventual condenação administrativa da CVM por infração ao art. 154 da Lei 6.404/76 "importaria em condenação pela conduta tipificada no art. 337-B do <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm" target="_blank" rel="noopener">Código Penal</a>".
Ao afastar essa preliminar, Renteria lembrou que "uma mesma conduta pode configurar, simultaneamente, ilícito penal, administrativo e civil, demandando-se uma análise autônoma das responsabilidades, de acordo com os requisitos subjetivos e objetivos necessários para a caracterização dos respectivos tipos em cada uma das esferas".
Ainda segundo o diretor, o processo visa analisar "a conduta de administradores de uma companhia aberta, no contexto de uma transação comercial, estritamente sob a ótica de seus deveres fiduciários – mais especificamente de seu dever de atuar no interesse social".
"Não se pretende aqui – nem se poderia, por ausência de competência – analisar a configuração da prática de crime, mas tão somente apurar a responsabilidade administrativa dos acusados à luz dos deveres impostos pela legislação societária", reiterou Pablo Renteria.
<h3>Fatos</h3>
No mérito, <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/09/fcd5e42d2952abdd5c6def49a318e376.pdf" target="_blank" rel="noopener">o relator trouxe a seu voto trocas de mensagens e informações financeiras</a> que "evidenciam a utilização de um estratagema para dissimular a realização de pagamentos indevidos a um funcionário público estrangeiro" por parte dos ex-executivos da Embraer.
Segundo sustentou a Superintendência de Relações com Empresas (SEP) em sua acusação, a partir de 2008 começaram os contatos entre os dois acusados e um coronel da República Dominicana, antes de o Congresso do país aprovar a aquisição das aeronaves.
O pagamento de US$ 3,520 milhões, segundo a Embraer à época, se dava em razão de "serviços prestados para a Embraer no contexto da transação". Uma investigação interna na companhia, porém, não conseguiu comprovar que houve esse serviço.
Mensagens de e-mail trocadas entre funcionários da Embraer e o coronel estrangeiro comprovam que houve um esquema ilícito, entendeu a CVM.
"O conteúdo das mensagens demonstra, claramente, o esforço realizado por funcionários do Setor de Defesa da Embraer de 'encontrar uma solução – que compromet[a] menos' – para viabilizar os pagamentos destinados às 
sociedades apontadas pelo coronel de tal modo que não fossem detectados pelos controles de integridade da companhia", votou Pablo Renteria.
Sem o pagamento na data combinada, o coronel dominicano sugeriu até que reteria o passaporte dos funcionários da Embraer que estavam em seu país.
Com uma manobra societária, os executivos firmaram um contrato de representação com a empresa Globaltix, representada por um funcionário da Embraer, para uma campanha de vendas de aviões Super Tucanos na Jordânia. Ao contratar essa empresa, foram embutidos os pagamentos devidos às sociedades sediadas na República Dominicana.
Os funcionários teriam concluído o pagamento da propina entre maio e junho de 2010, segundo apurou a CVM.
Orlando José Ferreira Neto, concluiu Renteria, foi responsável "por permitir que práticas espúrias fossem associadas a uma empresa que se situa entre as mais importantes indústrias e também entre as mais importantes companhias abertas do Brasil". Na época, ele era diretor vice-presidente para o Mercado de Defesa e Governo da Embraer.
Sua participação no esquema, segundo entendeu o relator, encontra-se "robustamente comprovada na acusação" para "ludibriar os controles internos da companhia e viabilizar a realização dos pagamentos em favor do coronel".
"A dissimulação da origem de tais pagamentos dependia de definição e autorização prévias de Orlando Ferreira Neto”, falou o diretor em seu voto.
"Tudo isso – a má-fé, o desvio de poder, a reprovabilidade da conduta fraudulenta, a importância dos controles internos no atual cenário jurídico brasileiro e as repercussões dos seus atos para a companhia e para o mercado brasileiro em geral – justifica, enfim, a imposição ao acusado de penalidade exemplar", concluiu Pablo Renteria, ao votar para condenar Ferreira Neto à inabilitação por cinco anos.
Já ao entrar na análise de responsabilidade de Luiz Carlos Siqueira Aguiar, Renteria afirmou que apesar de haver indícios relevantes de sua participação nos autos, "as mensagens eletrônicas acima relatadas não são suficientes, por si só, para demonstrar, conclusivamente, a participação efetiva do acusado na prática de atos destinados a viabilizar a realização de pagamentos irregulares, tal como sustentado pela acusação".
Em "homenagem ao princípio do in dubio pro reo", disse Pablo, Aguiar deveria ser absolvido pelo colegiado.
Os diretores Henrique Machado e Gustavo Borba concordaram com Renteria e votaram para condenar Neto e absolver Aguiar por três votos a zero. Gustavo Gonzalez e o presidente Marcelo Barbosa se declararam impedidos e não participaram do julgamento.
Com a condenação, Ferreira Neto deve recorrer ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) na tentativa de anular ou reduzir sua pena.

embraer

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