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Guilherme Pimenta

O colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) condenou, por 2 votos a 1, a Laep Investiments, ex-controladora da Parmalat e da Daslu, pela não indicação de representantes legais no Brasil após ser liquidada pela Suprema Corte das Bermudas, em 2013.
Ao mesmo tempo, a companhia foi absolvida por suposta não divulgação de fato relevante devido à falta de indícios. Por esse ponto, ela estava sendo acusada pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP) por não informar ao mercado brasileiro detalhes sobre o processo judicial internacional de liquidação.
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No julgamento iniciado em dezembro de 2018, o diretor-relator do processo administrativo sancionador RJ2015/10545, Carlos Rebello, votou pela condenação da companhia em função da não indicação do representante à multa de R$ 250 mil.
Na última terça-feira (19/2), o diretor Henrique Machado seguiu Rebello, ficando vencido o diretor Gustavo Machado Gonzalez. O presidente da CVM, Marcelo Barbosa, se declarou impedido e não participou do julgamento. Já a outra cadeira do colegiado está vaga desde a saída de Pablo Renteria, em 31 de dezembro.
O processo da Laep remonta ao ano de 2013, quando o Judiciário das Bermudas liquidou a empresa após pedido de um fundo de investimentos. Por consequência, os administradores da companhia foram substituídos de suas funções por liquidantes provisórios.
O então diretor de Relações com Investidores da empresa no Brasil, Antonio Romildo, deixou o cargo. Passados alguns dias, a Laep não indicou nenhum representante no país, o que causou indignação de um grupo de investidores que bateu à porta da CVM para questionar o fato.
Com o imbróglio jurídico, a Procuradoria-Federal Especializada (PFE-CVM) da autarquia concluiu, em parecer durante as investigações, que os efeitos da decisão do tribunal bermudense só teria efeito no Brasil após ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a quem compete, segundo a Constituição, dar efeito a sentenças internacionais.
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<li>+ JOTA: <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/mercado/justica-absolve-laep-critica-mpf-28062018" target="_blank" rel="noopener">Justiça absolve executivos da Laep, revoga cautelares e critica denúncia do MPF</a></li>
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O diretor Carlos Rebello, no entanto, <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2019/02/119b1b750f343515e1d99e6fadd74171.pdf" target="_blank" rel="noopener">considerou em seu voto ser outra a razão pela qual não cabe aos liquidantes assumir o papel de representantes no país</a>.
Segundo ele, ao estabelecer as regras para negociações de BDRs (papéis negociados no mercado brasileiro equivalentes a ações de empresas no exterior), a CVM determinou claramente que cabe à companhia emissora “designar representantes legais domiciliados e residentes no Brasil”.
<blockquote class="jota-article__eye">"O requisito previsto nas regras específicas aplicáveis aos emissores patrocinadores de programa de BDR não seria observado com os liquidantes provisórios nomeados pela Suprema Corte de Bermudas", afirmou o relator em seu voto.</blockquote>
"Resta claro que o seu comando está dirigido ao próprio emissor estrangeiro 
patrocinador de programa de BDR, a quem caberia, portanto, a designação do 
representante legal", concluiu Rebello, ao entender que a Laep tinha 15 dias para fazê-lo, o que não ocorreu.
A partir da leitura do art. 3º, inciso I, do Anexo 32-I da Instrução CVM 480/09, assinalou o relator, "resta claro que o seu comando está dirigido ao próprio emissor estrangeiro patrocinador de programa de BDR, a quem caberia, portanto, a designação do representante legal".
<h3>Divergência</h3>
Após pedir vistas em dezembro, o julgamento foi retomado na tarde desta terça-feira com <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2019/02/5d77a45383137f5c849e681566530da1.pdf" target="_blank" rel="noopener">o voto do diretor Gustavo Machado Gonzalez, </a>que divergiu de Rebello ao votar pela absolvição da Laep. No entendimento de Gonzalez, não caberia à companhia indicar o representante legal, mas sim a seu liquidante.
Segundo ele, no entanto, há um vácuo na legislação brasileira. Isto porque a Instrução CVM 480/2009 não responde a essa questão, "uma vez que a competência para indicar representantes é matéria de direito societário e os emissores estrangeiros, por definição, não se submetem à Lei nº 6.404/1976, mas às regras da jurisdição em que foram constituídos".
A peculiaridade da questão, segundo o revisor, está no fato de a Laep se encontrar, na época, numa espécie de "situação especial", já que passava por um processo de liquidação.
<blockquote class="jota-article__eye">"O emissor estrangeiro em situação especial [não deve se eximir] de manter um representante legal no Brasil. Ele apenas deixa de ser equiparado ao diretor de relações com investidores, cujas atribuições migram para o liquidante", argumentou Gonzalez.</blockquote>
Assim, portanto, disse o diretor, "parece-me claro que, à época dos fatos tratados neste processo, os liquidantes eram os únicos responsáveis pela administração da Laep". Consequentemente, deveriam também ser responsáveis pelas ações ou omissões da companhia.
Ele ressaltou, no entanto, que a SEP não acusou os liquidantes no processo. "Eles claramente eximiram-se da responsabilidade pela indicação, ainda que tivessem todo os poderes para tal conforme lhes é atribuído pela decisão da Suprema Corte das Bermudas. A acusação simplesmente acatou o argumento e optou por não acusar os liquidantes neste processo", pontuou o diretor.
"Penso inclusive se não estamos diante de uma verdadeira hipótese de inexigibilidade de conduta diversa, na medida em que a companhia estava materialmente impossibilitada de indicar novo representante legal uma vez que aqueles que, segundo o Judiciário, tinham competência exclusiva para fazê-lo, se recusavam a tomar as medidas cabíveis", falou Gonzalez.
Ao final, Henrique Machado concordou com Carlos Rebello e condenou a Laep à multa de R$ 250 mil. A defesa da companhia pode recorrer ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) para reverter a decisão.

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JOTA

Em julgamento apertado, colegiado concluiu que cabia à companhia, não à liquidante, a indicação

CVM condena Laep por não indicar representante legal no Brasil

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