Guilherme Pimenta

O colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) condenou, por unanimidade, o governo do estado de São Paulo, na qualidade de controlador da Empresa Metropolitana de Águas e Energia (EMAE), por utilizar serviços da estatal a título gratuito durante gestões do PSDB.
Os diretores entenderam que o uso do chamado "Serviços de Controle de Cheias" desempenhado pela companhia deveria ser remunerado pelo governo. Por isso não ocorrer, ficou configurado abuso de poder de controle e o estado foi multado em R$ 500 mil pelo regulador do mercado de capitais.
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O serviço prestado pela Emae envolve, em suma, manutenção e operação de estruturas hidráulicas, manejo de reservatórios, manutenção e operação de postos de telemedição de pluviometria.
De acordo com os autos, esse sistema seria necessário devido ao fato de o principal ativo da Emae, a Usina Hidrelétrica Henry Borden, depender do volume de água do reservatório Billings, mas questões ambientais colocavam restrições ao bombeamento de águas do rio Pinheiros para esse reservatório desde 1992.
Segundo a Superintendência de Empresas (SEP) da CVM, a prestação desse serviço pela Emae foi regulada por um contrato celebrado em 1998, que previa remuneração de R$ 72 milhões ao ano pagos pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE), que pertencia à administração direta do estado de São Paulo.
No ano seguinte, o valor foi reduzido para R$ 12 milhões, até o contrato ser encerrado em 2003, quando a remuneração deixou de ser realizada pelo governo.
"Nem a remuneração original nem a posteriormente ajustada teriam sido pagas tempestivamente, mas, ainda assim, os Serviços de Controle de Cheias continuaram e continuam sendo prestados até hoje", destaca a SEP no termo de acusação contra o governo paulista.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) chegou a se posicionar em processo próprio sobre o assunto. Segundo o órgão, os serviços prestados pela Emae não eram inerentes à sua atividade, ou seja, deveriam ser remunerados pelo governo.
Além disso, a área técnica da CVM acrescentou que a dinâmica do serviço evidenciaria que apenas excepcionalmente a atividade se reverteria em proveito da geração de energia elétrica.
<h3>Julgamento</h3>
O diretor-relator do processo administrativo sancionador, Henrique Machado, <a href="http://www.cvm.gov.br/export/sites/cvm/noticias/anexos/2019/20190129_PAS_CVM_SEI_19957000714_2016_12_voto_diretor_henrique_machado.pdf" target="_blank" rel="noopener">concordou em seu voto com os termos apresentados pela SEP</a>, considerando que ficou configurada infração ao art. 116, parágrafo único, da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6404compilada.htm" target="_blank" rel="noopener">Lei 6.404/76</a> (Lei das S.A.).
Segundo ele, não há conexão entre o serviço de controle de cheias e a produção de energia elétrica. "Ficou evidenciado que a inversão do curso do rio e o bombeamento de águas para a Represa Billings não teria por finalidade precípua a geração de energia elétrica, mas, sim, o controle de cheias", entendeu Machado em seu voto.
Ao rebater o argumento do governo paulista no sentido de que o controle de cheias se daria devido ao interesse público, Henrique Machado afirmou que "tais atividades estarão relacionadas com o interesse público que justificou a criação da empresa tão somente na medida em que se relacionarem à geração de energia elétrica".
"Da própria análise dos normativos históricos a que se refere a defesa, não verifico que o interesse público que justificou a criação da companhia seja o tratamento de esgoto, o controle de enchentes ou o abastecimento público de água", votou Machado.
No entendimento do relator, na delimitação do interesse público que justificou a criação da companhia, "deve o intérprete estar atento à própria excepcionalidade da exploração direta da atividade econômica pelo Estado e à sujeição das empresas estatais ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173 da Constituição Federal".
"Por subverter o regime jurídico privado comum à atividade econômica, o comando constitucional exige postura restritiva por oportunidade da caracterização do interesse público no exercício de atividades pela companhia, seja na interpretação direta dos termos da lei de criação seja na avaliação da permanência das circunstâncias fático-jurídicas que a ensejaram", pontuou o diretor.
No caso da Emae, disse, "implica reconhecer que o Serviço de Controle de Cheias não se vincula ao interesse público que justificou a criação da companhia, sob pena de alargamento indevido dos motivos determinantes de sua constituição".
"Ao orientar a Companhia a executar serviço destinado a satisfazer interesse público distinto daquele que justificou a sua criação e sem a devida remuneração, incorre o Estado de São Paulo em infração à norma societária", concluiu.

marginal tiete

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