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CVM condena administradora de fundos por falta de setor de compliance

Fernando Opitz, ex-presidente da Bolsa de Valores do Rio de Janeiro, também foi condenado no processo

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Para relator Pablo Renteria, deve haver controles internos mínimos - Crédito: Edilson Rodrigues/Agência Senado

O colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) condenou, por unanimidade, a administradora de fundos Um Investimentos e seu diretor responsável, Fernando Opitz, por diversas irregularidades que giram em torno da falta de um setor estruturado de compliance na empresa.

Enquanto a Um terá de pagar R$ 470 mil de multa, ao diretor foi imposta pena de R$ 235 mil.

Na última terça-feira (23/10), o tribunal da autarquia analisou a acusação formulada pela Superintendência de Relações com Investidores Institucionais (SIN). O processo administrativo sancionador foi instaurado depois de a Superintendência de Fiscalização Externa (SFI) encontrar problemas na corretora que remontam desde 2012.

Segundo a área técnica, a Um Investimentos não dava a devida atenção a possíveis conflitos de interesses e apresentou falhas no setor de controles internos.

A corretora não teria apresentado à CVM nem sua metodologia de ordens de negociação de ativos nem uma política escrita sobre o monitoramento e mensuração permanente dos riscos inerentes a cada uma das carteiras dos fundos administrados. Além disso, inexistia uma política escrita de gestão de risco de liquidez dos fundos por ela administrados.

Segundo a apuração da CVM, a Um Investimentos também não contava com uma segregação física de instalação entre as áreas responsáveis por diferentes atividades, já que o diretor responsável pelas atividades de administração e gestão de fundos “ocupava uma sala separada por uma simples divisória, sem controle de acesso, em local próximo à mesa de operações da instituição”.

Para a fiscalização, simplesmente não havia “segregação física de instalações entre áreas responsáveis por diferentes atividades prestadas relativas ao mercado de capitais, ou definição clara e precisa de práticas que assegurem o bom uso de instalações, equipamentos e arquivos comuns a mais de um setor da empresa”.

Voto

O diretor-relator do processo, Pablo Renteria, concordou com a maioria dos pontos apresentados pela acusação. No voto, ele afirmou que “o mínimo que se esperava, no cumprimento da regra editada pela CVM, é que as salas utilizadas pelos dois principais executivos da área fossem protegidas dos demais funcionários da Um Investimentos”.

“Em relação à sala do diretor responsável, a situação se mostra ainda mais grave, uma vez que ela era separada da mesa de operações da Um Investimentos por uma simples divisória, o que, obviamente, não era suficiente para inibir que conversas havidas dentro da sala fossem escutadas pelos operadores”, disse Renteria.

O diretor destacou que “há de existir controles internos mínimos, que assegurem a permanente observância da regulamentação vigente”.

“Evidentemente, o tamanho da instituição não pode servir de escusa para o descumprimento das regras estabelecidas pelo órgão regulador para todos os participantes do  mercado, independentemente do porte de cada um”, escreveu o relator em seu voto.

Segundo ele, a Um Investimentos decidiu iniciar suas atividades de administração de fundos “sem fazer os investimentos necessários para se estruturar adequadamente”.

A consequência disso, afirmou Renteria, é que a administradora passou a desempenhar atividades “com diversas fragilidades e inconsistências, colocando em risco a segurança dos investimentos dos cotistas”.

“Se os fatos apurados neste processo ocorressem nos dias atuais, a avaliação da gravidade das infrações seria diversa, pois, diferentemente do que a defesa alegou em diversas oportunidades, a Um Investimentos continua ativa na administração de fundos de investimentos, sendo diretamente responsável por 8 fundos com patrimônio líquido total de R$ 234 milhões”, relatou o diretor em seu voto.

Ele lembrou que recentemente, a Um Investimentos adquiriu a totalidade do controle da Bridge Administradora, incorporando, dessa forma, R$ 3,7 bilhões
de recursos à sua atividade de administração.

“A Um Investimentos é hoje uma participante relevante do mercado de administração fiduciária de fundos de investimentos. Por isso eu espero que este julgamento produza o desejado efeito pedagógico e sirva de incentivo para que a referida instituição cumpra de forma exemplar a regulamentação vigente”, declarou Renteria.

Essa é a segunda condenação da Um Investimento e de Fernando Opitz em pouco mais de um mês. Em setembro, eles foram responsabilizados pela prática de churning e exercício irregular de administrador de carteira.

Com a condenação, os acusados podem recorrer ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN).


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